Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FURTO (DPM), BICICLETA. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. FURTO (DPM), COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO. FURTO (DPM), DOSIMETRIA DA PENA, DESPROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PENA MÍNIMA, APLICAÇÃO, PROPORCIONALIDADE. FURTO (DPM), INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO, SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, LICENCIAMENTO, EX-MILITAR. CONDUTA ATÍPICA, VÍTIMA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. FURTO (DPM), DANO MATERIAL, IRRELEVÂNCIA. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA, RES FURTIVA, INEXISTÊNCIA."