Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. PRISÃO MILITAR. CARCEREIRO. PRESO, FUGA. CONDUTA ATÍPICA. MEDIDA DE SEGURANÇA (DPM). DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INOBSERVÂNCIA. NEGLIGÊNCIA. PROVA, EXAME. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. MATERIALIDADE, INDÍCIO. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO."