Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FALSIFICAÇÃO. CABO, MARINHA, AQUISIÇÃO, AGENTE, CIVIL, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE, DESTINAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, SARGENTO. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE."