Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "FALSIFICAÇÃO,DOCUMENTO;RECONHECIMENTO,DECLARAÇÃO,PRIMEIRA INSTANCIA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. INOCORRENCIA,CRIME MILITAR,AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAIORIA."