Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "ÓRGÃO MINISTÉRIAL, IRRESIGNAÇÃO ABSOLVIÇÃO SUBTENENTE EXÉRCITO, DECLARAÇÃO FALSA, MUDANÇA DOMICÍLIO, RECEBIMENTO QUANTIA INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE ESTELIONATOCONDICIONADO, DESCABIMENTO NÃO-APLICAÇÃO LEI PENAL. CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA DOLO, EFETIVO INTERESSE CUMPRIMENTO RESIDÊNCIA LOCAL DIVERSO, DESISTÊNCIA POSTERIOR, TENTAVIA DEVOLUÇÃO VALORES ADMINISTRÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA, ACORDO POSIÇÃO JURISTAS, MONUTENÇÃO SENTENÇA. AUSÊNCIA EXCULPANTE, BONS ANTECEDENTES, REFORMA DECISÃO, SURSIS."