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      Assunto
      P [4]
      P comum [1]
      Pa 331 [3]
      Pa recer [1]
      Paciente [444]
      Paciente "in casu" equiparado civil [1]
      Paciente - cabo [1]
      Paciente - civil [2]
      Paciente - sargento [2]
      Paciente - soldado [6]
      Paciente - tenente [3]
      Paciente absolvição primeira instância [1]
      Paciente acometimento doença cardíaca [1]
      Paciente acompanhamento psicológico [1]
      Paciente ação denúncia tenente [1]
      Paciente agregado [1]
      Paciente aguardar julgamento liberdade [1]
      Paciente aguardo liberdade julgamento feito [1]
      Paciente alegação [1]
      Paciente alegações [1]
      Paciente ameaça coação ilegal [1]
      Paciente ameaça sofrimento constrangimento [1]
      Paciente apelante autos recurso interposto contra sentença condenatória primeiro grau [1]
      Paciente após consumação delito deserção [1]
      Paciente apresentação certidão nascimento filho [1]
      Paciente arrimo família [1]
      Paciente ativa [1]
      Paciente ausentar unidade militar [1]
      Paciente ausência condição militar [1]
      Paciente ausência enquadramento militar ativo inativo [1]
      Paciente ausência interesse fuga [1]
      Paciente ausência ostentação condição militar [1]
      Paciente ausência serviço [1]
      Paciente beneficiado sursis [1]
      Paciente benefício liberdade provisória juízo origem [1]
      Paciente cabo exército [1]
      Paciente capacitado serviço [1]
      Paciente civil [1]
      Paciente coautoria [1]
      Paciente condenação delito peculato [1]
      Paciente condenação revelia 9ª cjm [1]
      Paciente condição liberdade provisória [1]
      Paciente condição militar ativa [1]
      Paciente confirmação fato [1]
      Paciente constrangimento ilegal [1]
      Paciente consumação crime deserção [1]
      Paciente contravenções disciplinares [1]
      Paciente contrário proposta [1]
      Paciente cumprimento pena outra condenação [1]
      Paciente cumprimento tempo serviço militar [1]
      Paciente curso soldado fuzileiro naval [1]
      Paciente custódia provisória [1]
      Paciente de hospital naval [1]
      Paciente denunciado [2]
      Paciente denunciado co-autor mesmo crime praticado demais militares [1]
      Paciente denunciado desvio material elétrico quartel [1]
      Paciente denúncia crime usura pecuniária [1]
      Paciente desempenho físico insatisfatório [1]
      Paciente desinteresse continuidade [1]
      Paciente desligado forças [1]
      Paciente detenção carta patente [1]
      Paciente disciplinado [1]
      Paciente dispensado serviço [1]
      Paciente doença psíquica [2]
      Paciente doente psiquiátrico [1]
      Paciente domicílio certo [1]
      Paciente embriagado momento conduta [1]
      Paciente encontrado liberdade [1]
      Paciente estado flagrância [1]
      Paciente ex oficial temporário exército [1]
      Paciente excluído fileiras exército brasileiro antes consumação [1]
      Paciente falta verdade contração [1]
      Paciente fato caracterização perseguição alegada [1]
      Paciente fato diverso gerador segundo inquérito cogitado curso julgamento [1]
      Paciente fato produção divulgação om carta dirigida oficiais conteúdo críticas [1]
      Paciente foragido após terceira deserção [1]
      Paciente formulação declarações mpf pugnação exclusão exército [1]
      Paciente impetração [1]
      Paciente impetração ordem [1]
      Paciente incapacidade definitiva serviço exército [2]
      Paciente incapaz definitivamente serviço militar [1]
      Paciente inconformismo alienação mental [1]
      Paciente indevidamente licenciado [1]
      Paciente indiciado ipm [1]
      Paciente indiciamento crimes prevaricação [1]
      Paciente indícios comunicação falsa crime [1]
      Paciente inimputável época prática fato [1]
      Paciente inquérito situação testemunha fase ipm [1]
      Paciente interdição judicial [1]
      Paciente internação [1]
      Paciente interposição recurso administrativo [1]
      Paciente liberdade [9]
      Paciente liberdade momento fim processo [1]
      Paciente liberdade provisória [1]
      Paciente licenciado fileiras [1]
      Paciente militar ativa [1]
      Paciente militar experiência [1]
      Paciente não [1]
      Paciente não advertido [1]
      Paciente não atendimento [1]
      Paciente não recolhimento prisão fase processual [1]
      Paciente não se encontrava preso determinação recolhimento mandado [1]
      Paciente não submissão parecer médico particular homologação administração militar [1]
      Paciente negação assinatura escala período carnaval ano 2010 [1]
      Paciente negação cumprimento ordem [1]
      Paciente negação envolvimento desabono conduta [1]
      Paciente negação função fiscalização [1]
      Paciente negação interposição risco [1]
      Paciente negação reincidência [1]
      Paciente negativa enquadramento hipóteses decretos indulto [1]
      Paciente obrigação comparecimento qualidade testemunha ipm [1]
      Paciente observância requisito objetivo progressão regime [1]
      Paciente ocasião não representava polícia militar estado são [1]
      Paciente oficial [1]
      Paciente pena justificada [1]
      Paciente permissão legal [1]
      Paciente polo passivo ação penal [1]
      Paciente portador problemas psicológicos [1]
      Paciente porte entorpecente interior quartel surpreendido duas vezes curto espaço tempo [1]
      Paciente posse certificado dispensa incorporação [1]
      Paciente posse doença psiquiátrica [1]
      Paciente possuidor extensa folha antecedentes [1]
      Paciente posto em liberdade [1]
      Paciente posto liberdade [1]
      Paciente prática crime deserção [1]
      Paciente prática crimes [1]
      Paciente precatória [1]
      Paciente preenchimento requisitos indulto [2]
      Paciente preso [3]
      Paciente preso cela comum [1]
      Paciente primário [2]
      Paciente prisão preventiva decretação juiz-auditor [1]
      Paciente processo crime deserção [1]
      Paciente qualificação interrogação [1]
      Paciente realização tratamento psiquiátrico [1]
      Paciente recebimento escrituras [1]
      Paciente refratário [1]
      Paciente reincidência crime deserção [1]
      Paciente respondendo [1]
      Paciente respondendo processo [1]
      Paciente responsabilidade junta saúde [1]
      Paciente resposta processo liberdade [1]
      Paciente sargento exército [1]
      Paciente sd [1]
      Paciente serviço sentinela acidente disparo fuzil ocorrência morte soldado [1]
      Paciente situação agregado motivo saúde [1]
      Paciente so marinha ameaçado sofrer [1]
      Paciente sofrimento incidente neurológico [1]
      Paciente sofrimento violação direito líquido certo negativa julgamento inexistência condição persecução penal [1]
      Paciente solicitação adiantamentos lucidez 25 vezes [1]
      Paciente solto [3]
      Paciente status civil [1]
      Paciente submeteu-se inspeção médica [1]
      Paciente submetido inspeção saúde [1]
      Paciente submissão processo crime tráfico [1]
      PACIENTE TEMPO SUPERIOR DETERMINAÇÃO LEI [1]
      Paciente tese delito desobediência [1]
      Paciente término licença [1]
      Paciente totalidade exames compatíveis sintomatologia [1]
      Paciente tratamento psiquiátrico [1]
      Paciente usufruto férias [1]
      Paciente único médico batalhão [1]
      Paciente vivência infortúnios familiares [1]
      Paciente/recorrente - sargento [1]
      Paciente: capitão-de-fragata [1]
      Paciente: civil [3]
      Paciente: ex-tenente [1]
      Paciente: soldado [1]
      Pacientes [10]
      Pacientes alegando sofrimento constrangimento [1]
      Pacientes ausência treinamento certificado habilitação técnica [1]
      Pacientes civis [1]
      Pacientes condenação [1]
      Pacientes delito mera conduta [1]
      Pacientes direito resposta liberdade processo [1]
      Pacientes liberdade antes [1]
      Pacientes não negação condição militares [1]
      Pacientes oitiva condição testemunhas [1]
      Pacientes primários [1]
      Pacientes respondendo [1]
      Pacifica [1]
      Pacificação [1]
      Pacificação entendimento corte militar [1]
      Pacificação entendimento legalidade vedação sursis [1]
      Pacificação tribunais [1]
      Pacificidade entendimento [1]
      Pacífica irrelevância quantidade droga configuração crime manutenção sentença [1]
      Pacífico [2]
      Pacífico entendimento [2]
      Pacífico entendimento corte militar [1]
      Pacto de são josé costa rica [1]
      Pacto de são josé da costa rica [2]
      Pacto direitos civis e políticos [1]
      Pacto internacional de direitos civis e políticos [1]
      Pacto internacional direitos civis [1]
      Pacto internacional direitos civis nova york [1]
      Pacto internacional direitos civis políticos [7]
      Pacto internacional sobre direitos civis e políticos [2]
      Pacto internacional sobre direitos civis políticos [1]
      Pacto san jose costa rica [1]
      Pacto são josé costa rica [18]
      Pacto são josé da costa rica [8]
      Pactos [1]
      Pactos internacionais [1]
      Pactos são josé costa rica [1]
      Pad finalidade apuração repressão transgressões disciplinar militar violação regulamentos disciplinares forças armadas [1]
      Padaria [1]
      Padrão [4]
      Padrão remuneratório soldado forças armadas [1]
      Padrão utilizado [1]
      Padronização [1]
      Padrões aceitáveis [1]
      Padrões de ação [1]
      Pae [1]
      Paes [2]
      Pag [1]
      Pagadoria [3]
      Pagamaento "in [1]
      Pagamento [82]
      PAGAMENTO 3 TRÊS VEZES SUBSÍDIO MINISTRO STM [1]
      Pagamento ajuda custo [2]
      Pagamento ajuda custo atualização [1]
      Pagamento ajuda de custo [3]
      Pagamento alheio [1]
      Pagamento atrasado [1]
      Pagamento aulas pilotagem benefício acusado [1]
      Pagamento benefício [1]
      Pagamento benefício ministro militar [1]
      Pagamento benefícios [1]
      Pagamento cumulativo pensões civis lei 8112/90 [1]
      Pagamento de indenização [1]
      Pagamento despesas [3]
      Pagamento diferença [1]
      Pagamento dinheiro obtenção aprovação desejada [1]
      Pagamento dívida irmão traficantes [1]
      Pagamento dívidas [4]
      Pagamento dívidas de cujus [1]
      Pagamento dívidas supermercado [1]
      PAGAMENTO FONTE MINISTÉRIO DEFESA AUSÊNCIA COMPUTO AFERIÇÃO LIMITE REMUNERAÇÃO [1]
      PAGAMENTO FUNÇÕES COMISSIONADAS SUBSTITUTOS TITULARES CONFORMIDADE STF [1]
      Pagamento indenização condição [1]
      Pagamento indevido [3]
      Pagamento indevido ajuda de custo [1]
      Pagamento indevido empresa serviços não-realizados [1]
      Pagamento indevido etapas alimentação [1]
      Pagamento indevido pensão [1]
      Pagamento integral dano [1]
      Pagamento involuntários [1]
      Pagamento irregular despesas particulares utilização verba pública [1]
      Pagamento mediante erro [1]
      Pagamento militar [1]
      Pagamento passagem ônibus [1]
      Pagamento pensão alimentícia [1]
      Pagamento percentual [1]
      Pagamento proventos [1]
      Pagamento requisito [2]
      Pagamento retroativo [2]
      Pagamento salário [1]
      Pagamento salário pessoal marinha [1]
      Pagamento trânsito em julgado [1]
      PAGAMENTO TRINTA VEZES SUBSÍDIO MINISTRO STM [1]
      PAGAMENTO VALOR CORRESPONDENTE 24 VINTE E QUATRO VEZES SUBSÍDIO MENSAL MINISTRO STM [1]
      Pagamento valor inferior mercado [1]
      Pagamento valores [1]
      Pagamento valores requisito [1]
      Pagamento vantagens [1]
      PAGAMENTO VANTAGENS PECUNIÁRIAS COMPETÊNCIA MINISTÉRIO EXÉRCITO [1]
      PAGAMENTO VANTAGENS PECUNIÁRIAS COMPETÊNCIA MINISTÉRIO MARINHA [1]
      Pagamento verbas empresa empreiteira [1]
      PAGAMENTO VINTE E QUATRO VEZES SUBSÍDIO MINISTRO STM [5]
      Pagamentos [3]
      Pagamentos alheios [1]
      Pagamentos aquiescência autoridades marinha [1]
      Pagamentos contas [1]
      Pagamentos despesas telefones [1]
      Pagamentos maior [1]
      Pagamentos mensais [1]
      Pagina [1]
      Pai [8]
      Pai alcoólatra [1]
      Pai ausente [1]
      Pai desempregado [1]
      Pai solteiro exclusiva responsabilidade filha [1]
      Painel [1]
      Pais [2]
      Pais estrangeiro [3]
      Pais estranheiro [1]
      Paisana [2]
      País [4]
      Palavra [10]
      Palavra ofendido [2]
      Palavra réu [1]
      Palavra servidor [1]
      Palavra vexatória ofendido acusado não intenção ofensa [1]
      Palavra vítima [1]
      Palavra vítima especial valoração [1]
      Palavras [7]
      Palavras acusado testemunha [1]
      Palavras ausência desprestígio militares [1]
      Palavras baixo calão [5]
      Palavras baixo calão intento humilhar oficiais [1]
      Palavras corréus [1]
      Palavras escritas decorrência fatos mais de [1]
      Palavras grosseiras [1]
      Palavras injuriosas [1]
      Palavras ofensivas militar serviçõ [1]
      Palavras proferidas acusado mera [1]
      Palavras proferidas quando acusado [1]
      Palavras réu ausência tom brincadeira [1]
      Pampa i" referido período [1]
      Papeis [1]
      Papelote [1]
      Papelotes cocaína encaminhamento perícia elaboração mesma data exame preliminar de constatação [1]
      Papéis [1]
      Par esporas [1]
      Para [1]
      Para a marinha [1]
      Para anular o processo a partir [1]
      Para autorização de ausência sursitário do território jurisdição [1]
      Para crime desobediência [1]
      Para localização e retorno [16]
      Para localização e retorno - ineficacia-nulidade [1]
      Para o oficialato [1]
      Para qualquer pessoa [1]
      Para que autoridade coatora abstenha-se [1]
      Para renovação sentença [1]
      Parada acostamento [1]
      Paradeiro incerto [1]
      Paradigma [1]
      Paradigma representativo de controvérsia [1]
      Paradoxo atribuir condição vítima crime [1]
      PARAGRÁFO 1º RISTM [1]
      Paralela [1]
      PARALELA REPRESENTAÇÃO PATRONO ACUSADO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Paralisação [3]
      Paralisação execução penal [1]
      Paralisação processo [1]
      Paralização [5]
      Paralização processo [1]
      Paranóia [1]
      Paraplegia [1]
      Paraplegia vítima [1]
      Parágrafo 4º [1]
      Parágrafo segundo [1]
      Parágrafo sintetização ideia voto [1]
      Parágrafo único [7]
      Parágrafo único cppm [1]
      Parâmetro [2]
      Parâmetro limitação valor ajuizamento cobrança recurso [1]
      Parâmetro salário mínimo [1]
      Parâmetros seleção [1]
      Parcela [28]
      Parcela autônoma de equivalência (pae) [1]
      Parcela culpa motorista civil [1]
      Parcela pedido respeito consolidação [1]
      Parcela prazo remanescente [1]
      Parcelado valor anterior denúncia [1]
      Parcelado vantagens indevidas [1]
      Parcelamento [1]
      Parcelas [3]
      Parcelas incorporação quintos - [1]
      Parcelas resultantes diferenças urv [1]
      Parcial [184]
      Parcial alegação consideração coletividade [1]
      Parcial apelo [1]
      Parcial apelo defensivo [5]
      Parcial apelo defesa [7]
      PARCIAL APELO MPM [3]
      Parcial apelo réus manutenção condenação [1]
      Parcial apelos [1]
      Parcial concessão ordem [1]
      Parcial correção arquivamento irregular [1]
      Parcial corte castrense [1]
      Parcial decisão atacada [1]
      Parcial deferimento liminar [1]
      Parcial do recurso [1]
      Parcial embargos [1]
      Parcial indeferida [1]
      Parcial mantença condenação afastada incidência agravante lesões várias [1]
      Parcial pedido sindjus [1]
      Parcial provimento [3]
      Parcial provimento apelação [1]
      Parcial provimento apelo [1]
      Parcial provimento apelo parquet relação primeiro apelado [1]
      Parcial provimento apelo parquet relação terceiro acusado [1]
      Parcial provimento defesa [1]
      Parcial provimento ministerial [1]
      Parcial recurso [4]
      Parcial recurso defensivo [1]
      Parcial recurso defesa [1]
      Parcial recurso ministerial [3]
      PARCIAL RECURSO MPM [1]
      PARCIAL RECURSO MPM CONDENAÇÃO [1]
      Parcial segurança [1]
      Parcial sentença [2]
      Parcial unanimidade [1]
      Parcialidade [9]
      Parcialidade depoentes [1]
      Parcialidade encarregado ipm [1]
      Parcialidade juiz-auditor [1]
      Parcialidade prova oral [1]
      Parcialidade testemunhas [1]
      Parcialidade veracidade [1]
      Parcialmente [4]
      Parcialmente acolhidos [1]
      Parcialmente alegação defesa [1]
      Parcialmente inepta [1]
      Parcialmente o apelo para reformar a sentença e condenar o réu [1]
      Parcialmente provido [7]
      Parcialmente reformada [2]
      Parcialmento provido [1]
      Parcialmento reformada [1]
      Parcialmetne provido [1]
      Parcilalmente provido [1]
      Parcos vencimentos [1]
      Parça exército [1]
      Pare cer [1]
      Parecer [501]
      Parecer ilegalidade custódia [1]
      Parecer "custus legis" crime impossível opinamento [1]
      Parecer administrativo presidência [1]
      Parecer concessão [1]
      Parecer conhecimento [2]
      Parecer consiste própria matéria [1]
      Parecer deferimento [1]
      Parecer definitivo razão longo tempo tratamento médico acompanhado especialista [1]
      Parecer denegação ordem [2]
      Parecer desfavorável pleito justificativa [1]
      Parecer desprovimento [2]
      Parecer desprovimento apelação [1]
      PARECER DESPROVIMENTO APELAÇÃO MPM [1]
      Parecer desprovimento apelo [1]
      Parecer desprovimento recurso [2]
      Parecer favoravel [2]
      Parecer favorável órgão ministerial [1]
      Parecer médico -psiquiátrico não tem força probante diante laudo pericial [1]
      Parecer médico legista [1]
      PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Parecer opinativo [1]
      Parecer peritos [1]
      Parecer pgjm [1]
      Parecer procuradoria-geral justiça militar [1]
      Parecer provimento recurso [1]
      Parecer rejeição embargos [1]
      Parecer rejeição recurso [1]
      Parecer técnico-científico [1]
      Pareceres agu [1]
      Parecerista [2]
      Parecerista procuradoria-geral justiça militar ausência anterior partes [1]
      Parede [2]
      Parente [13]
      Parentesco [1]
      Parentesco por afinidade [1]
      Parentesco primeiro apelante [1]
      Paridade [1]
      Paridade armas [6]
      Paridade armas discussão teses extemporâneas [1]
      Paridade de armas [1]
      Paridade reajuste servidores [1]
      Paritário pessoa saudável consequente crédito alegações apelado [1]
      Pariticpação ilícita [1]
      Parlamentar [1]
      Paródia [1]
      Parquer militar [1]
      Parquert militar [1]
      Parquet [67]
      Parquet armas [1]
      Parquet castrense [3]
      Parquet castrense presente [1]
      Parquet ciência diligência [1]
      Parquet condição dominus litis [1]
      Parquet confirmação condenação [1]
      Parquet denúncia [1]
      Parquet emenda denúncia [1]
      Parquet militar [49]
      Parquet militar apelação [1]
      Parquet militar apelação provimento [1]
      Parquet militar ausência menção militares pedido [1]
      Parquet militar recurso em sentido estrito [1]
      Parquet militar recurso em sentido estrito improvimento manutenão "decisum" a [1]
      Parquet militar recurso provimento reforma decisão atacada [1]
      Parquet militar retorno autos nenhuma retificação [1]
      PARQUET OBRIGAÇÃO ACUSADO COMPROVAÇÃO GASTOS SUPERIOR [1]
      Parquet razões recurso [1]
      Parte [322]
      Parte absolvição [1]
      Parte absolvição acusado delito [1]
      Parte acusado explícita exibição arma fogo municiada apontada vítima [1]
      Parte aplicação medida de segurança [1]
      Parte autoridade dita coatora [1]
      Parte colegiado [1]
      Parte comando 7º batalhão infantaria blindado [1]
      Parte condenação [1]
      Parte conduta culposa [1]
      Parte conhecida [1]
      Parte conselho permanente justiça [1]
      Parte contra oficial [1]
      Parte de ausência [1]
      Parte decisão juiz-auditor [1]
      Parte delito [1]
      Parte denunciados [1]
      Parte dispositiva [4]
      Parte dispositiva acórdão apelação [1]
      Parte dispositiva sentença [1]
      Parte especial [1]
      Parte final ementa [1]
      Parte geral [3]
      Parte geral código penal [1]
      Parte geral cpm [1]
      Parte ilegítima [1]
      Parte juiz deferimento [1]
      Parte juiz-auditor [4]
      Parte juízo "a quo" não-argumentada órgão ministerial [1]
      Parte juízo 2ª câmara tribunal justiça militar estado são paulo [1]
      Parte juízo 3ª auditoria 1ª cjm [1]
      Parte juízo auditoria 7ª cjm [1]
      Parte juízo auditoria 7º cjm [1]
      Parte militares [1]
      Parte mm juiz auditor [1]
      Parte ofendido [1]
      Parte pena [2]
      Parte prejudicada [1]
      Parte quantia furtada [1]
      Parte referente [1]
      Parte referente indiciamento tocante crime falso testemunho [1]
      PARTE STM REJEIÇÃO INVERSÃO ORDEM INTERROGATÓRIO [1]
      Partem devolução objeto furtado [1]
      Partes [17]
      Partes convergência sustentação absolvição [1]
      Partes indeferimento de correição parcial [3]
      Partes militares [1]
      Partes processuais [7]
      Participação [116]
      Participação delituosa representado [1]
      Participação "res furtiva" [1]
      Participação acusado [2]
      Participação acusado atos processuais [1]
      Participação acusado delito [1]
      Participação acusados [1]
      Participação apelado cotista sociedades cotas responsabilidade limitada [1]
      Participação apelante delito [1]
      Participação assistidos [1]
      Participação civil [1]
      Participação co-autoria acusados fato gravíssimo [1]
      Participação concurso até julgamento mérito corte castrense preliminarmente [1]
      Participação concurso comento [1]
      Participação conduta [1]
      Participação conselho membro formulador [1]
      Participação corréus delito [1]
      Participação crime [4]
      Participação crime violência contra subordinado [1]
      Participação curso [1]
      Participação curso cidade rio de janeiro [1]
      Participação defensor audiência leitura sentença [1]
      Participação defesa justificante [1]
      Participação direta indireta apelante fatos narrados denúncia [1]
      Participação duvidosa [1]
      Participação etapas certame [1]
      Participação evidenciada [1]
      Participação familiares [1]
      Participação fraude [1]
      Participação genitora denunciado crime [1]
      Participação ilicita [8]
      Participação ilícita [6]
      Participação ilícita estelionato [1]
      Participação ilícita menos grave delito corrupção passiva [1]
      Participação induvidosa [1]
      Participação magistrado instrução processual [1]
      Participação ministro julgamento apelo inexistência situação impedimento suspeição magistrado [1]
      Participação ministros seminário [1]
      Participação modificação cena crime [1]
      Participação não [1]
      Participação não comprovada [1]
      Participação oficial campanhas militares [1]
      Participação oficial correção provas fiscalização [1]
      Participação paciente [1]
      Participação paciente autoria crime [1]
      Participação paciente crime [1]
      Participação paciente fato grave [1]
      Participação paciente fatos criminosos [1]
      Participação pacientes condutas delituosas [1]
      Participação prática [1]
      Participação recorridos com autores roubo [1]
      Participação segundo apelante [1]
      Participação sócio empresa [1]
      Participação terceiro acusado evento criminoso [1]
      Participação voluntária [1]
      Participações [1]
      Participante [4]
      Participantes [4]
      Particular [77]
      Particular ambulância militar [1]
      Particular ausência provas [1]
      Particular competência justiça militar processamento [1]
      Particular diferente agente financeiro [1]
      Particular não justificam ausência acusado [1]
      Particular ordem familiar acompanhadas provas aptas ensejar sua absolvição [1]
      Particular repercussão [1]
      Particular/familiar desacompanhados provas não configuram excludente [1]
      Particulares [5]
      Particulares acusado não ilidem culpa [1]
      Particulares juntada [1]
      Particularidade [3]
      Particularidades crime [1]
      Particularidades processo [1]
      Partida [4]
      Partida navio [2]
      Partido politico [1]
      Partido trabalhadores [1]
      Partilha [1]
      Partipação não caracterizada [1]
      Partir julgamento [1]
      Partícipe [3]
      Partícipe delito [1]
      Partícipes [1]
      Partícipes fato [1]
      Parto [1]
      Parto hospital militar [1]
      Parturiente [1]
      Pas de nullite sans grief [2]
      Pas de nullité san grief [1]
      Pas de nullité sans grief [11]
      Pas des nullités sans grief [1]
      Pas nullité sans grief [1]
      Passageira apelado [1]
      Passageiro [10]
      Passageiros [3]
      Passagem [10]
      Passagem aerea [1]
      Passagem compulsória [1]
      Passagem inatividade [1]
      Passagem prazo interposição [1]
      Passagem reserva [2]
      Passagem reserva remunerada [3]
      Passagem reserva remunerada decorrente aprovação concurso público [1]
      Passagem tiro tórax denunciado [1]
      Passagens [14]
      Passagens aéreas [3]
      Passagens familiares [2]
      Passaporte [3]
      Passar indevidamente [1]
      Passava mal [1]
      Passe ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Passeio [1]
      Passionalidade magistrado decisões [1]
      Passiva [10]
      Passiva ad causam [1]
      Passiva delito bilateral cpm [1]
      Passiva e ativa [1]
      Passividade [1]
      Passividade decisão correição [1]
      Passivo [6]
      Passivos [1]
      Passível [1]
      Passível atendimento [1]
      Passível persecução penal [1]
      Passível punição penal [1]
      Passou residir companheira [1]
      Patamar mínimo [1]
      Patarimonio [1]
      Patente [62]
      Patente afronta autoridade [1]
      Patente militar [30]
      Patente oficial [1]
      Patente reserva exército [1]
      PATENTE SUPERIOR OFENDIDO [1]
      Paterna [1]
      Patologia [5]
      Patologia associada distúrbio mental [1]
      Patologia clinica [2]
      Patologia joelho direito [1]
      Patologia mental acusado [1]
      Patologia mental não comprovadas [1]
      Patologia réu [1]
      Patológica [1]
      Patólogica [1]
      Patrimoniais [1]
      Patrimonial [8]
      Patrimonial caracterizado [1]
      Patrimonial da res - absolvição [2]
      Patrimonial indevido [1]
      Patrimonio [31]
      Patrimonio - receptação [1]
      Patrimonio militar [1]
      Patrimonio publico [2]
      Patrimònio [1]
      Patrimônio [37]
      Patrimônio administração militar [1]
      Patrimônio "res furtiva" [1]
      Patrimônio - abandono de posto [1]
      Patrimônio - lesão culposa - dano em material ou aparelhamento de guerra [1]
      Patrimônio abandono de posto - furto de uso [1]
      Patrimônio administração castrense [1]
      Patrimônio administração militar [10]
      Patrimônio administração militar inatingível [1]
      Patrimônio agente [1]
      Patrimônio alheio [3]
      Patrimônio atingido administração [1]
      Patrimônio atingido obeto instituição [1]
      Patrimônio bem particular [1]
      Patrimônio colegas farda [1]
      Patrimônio da justiça castrense [1]
      Patrimônio e dos crimes contra a administração militar [1]
      Patrimônio exército [1]
      Patrimônio exército brasileiro [1]
      Patrimônio forças armadas [1]
      Patrimônio militar [5]
      Patrimônio militar suficiente encontrar sob administração militar [1]
      Patrimônio ofendido [1]
      Patrimônio particular [1]
      Patrimônio público [5]
      Patrimônio sob administração militar [1]
      Patrimônio tutela administração militar [1]
      Patrimônio- ameaça [1]
      Patrimônio-furto-tentativa [1]
      Patrio poder [1]
      Patrocinio [5]
      Patrocínio [1]
      Patrocínio acórdão embargado [1]
      Patrocínio causa [1]
      Patrocínio indébito [6]
      Patrocínio interesse privado [1]
      Patrocínio interesses [1]
      Patrocínio interesses privados [1]
      Patronimico [1]
      Patrono [5]
      Patrono advogado [1]
      Patrono defensor público [1]
      Patrulha [21]
      Patrulha apelo ministerial [1]
      Patrulha costeira [1]
      Patrulha costeiro [1]
      Patrulhamento [2]
      Patrulhamento comunidade [1]
      Patrulheiro [2]
      Paulo [1]
      Pauta [2]
      Pauta de julgamento [2]
      Pavilhão [2]
      Paz [2]
      Paz social [1]
      Pág [2]
      Págs 290/292 [1]
      Pálida prova [1]
      Pára-balas devido dores costas [1]
      Pátria [1]
      Pão [2]
      Pçrocesso [1]
      Pe dido [1]
      Pe tição [1]
      Peclusa consideração juiz-auditor [1]
      Pecul ato [1]
      Peculato [326]
      Peculato - furto [5]
      Peculato conhecimento pedido denegação ordem [1]
      Peculato culposo [53]
      Peculato culposo sujeito ativo funcionário público [1]
      Peculato cuposa [1]
      Peculato de uso [1]
      Peculato desvio [2]
      Peculato doloso [1]
      Peculato furto [18]
      Peculato furto / peculato culposo [1]
      Peculato mediante [1]
      Peculato qualificado [2]
      Peculato qualquer forma [1]
      Peculato reincidência [1]
      Peculato tentado [1]
      Peculato-apropriação [1]
      Peculato-desvio [6]
      Peculato-furto [106]
      Peculato-furto desclassificação furto [1]
      Peculato-furto forma tentada [1]
      Peculato-furto tentado [1]
      Peculato-furto viatura [1]
      Peculiaridade [2]
      Peculiaridade relaçao militar [1]
      Peculiaridade atividade militar [1]
      Peculiaridade justiça militar [1]
      Peculiaridade legislação militar [1]
      PECULIARIDADE STM [1]
      Peculiaridades [1]
      Peculiaridades caso [1]
      Peculiaridades crime deserção [1]
      Peculio [1]
      Pecuniarias [3]
      Pecuniária [2]
      Pecuniária acusado [1]
      Pecuniária ilícita [2]
      Pecuniárias [1]
      Pecuniárias indevidas indiciado [1]
      Pecuniário [1]
      Pecúnia [2]
      Pecúnia data publicação acórdão questão administrativa 159-96 [1]
      Pecúnia mochila [1]
      Pecúnia origem ato aposentadoria [1]
      Pecúnia preenchimento requisitos aposentadoria [1]
      Peça [16]
      Peça acusação [1]
      Peça acusação preenchimento requisitos lei [1]
      Peça acusatória [34]
      Peça acusatória " fumus boni iuris" provimento recebimetno [1]
      Peça acusatória ausência indicação modo prática delito art [1]
      Peça acusatória embasamento delação testemunha [1]
      Peça acusatória inepta [1]
      Peça acusatória juridicamente idônea [1]
      Peça acusatória preenchimento requisitos lei [1]
      Peça acusatória presente requisitos legais [1]
      Peça acusatória satisfação requisitos pressupostos [1]
      Peça administrativa [1]
      Peça atende perfeitamente requisitos exigidos instauração ação penal [1]
      Peça essencial [1]
      Peça fuzil [1]
      Peça importância [1]
      Peça inaugural nebulosa [1]
      Peça informativa [5]
      Peça inicial [3]
      Peça meramente informativa [1]
      Peça original prazo 5 dias [1]
      Peça protocolada após trânsito em julgado [1]
      Peça vestibular [3]
      Peça vestibular acusatória [3]
      Peças [44]
      Peças autos [1]
      Peças necessárias comprovação fatos [1]
      Peças processo [1]
      Pedagógico acusados [1]
      Pedagógicos [1]
      Pedaleira [1]
      Pede [4]
      Pede aplicação lei 10259/01 [1]
      Pede concessão ordem [1]
      Pede condenação [1]
      Pede confirmação sentença absolutória [1]
      Pede desconstituição condenação [1]
      Pede liminarmente [7]
      Pede liminarmente aplicação lei 9099/95 [1]
      Pede liminarmente cessão imediata coação liberdade [1]
      Pede liminarmente concessão ordem finalidade [1]
      Pede liminarmente decretação [1]
      Pede liminarmente não [1]
      Pede reforma acórdão [1]
      Pede reforma decreto condenatório [1]
      Pede trancamento ação penal [1]
      Pederastia [38]
      Pederastia ato [1]
      Pederastia ato libidinagem [2]
      Pederastia e outro ato de libidinagem [1]
      Pederastia ou [1]
      Pederastia ou outro ato de [1]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem [45]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem agravada [1]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem/aumento de pena-crime praticado por [1]
      Pederastia ou outro ato de libidinagem/incitamento [1]
      Pederastia/ato libidinagem [1]
      Pederastiaon outro ato de llibidinagem [1]
      Pedestre [7]
      Pedido [1565]
      Pedido consideração razões [1]
      Pedido desclassificação [1]
      Pedido novamente indeferido [1]
      Pedido "habeas corpus" [2]
      Pedido "parquet" militar [1]
      Pedido abono faltas [1]
      Pedido absolutório defesa [1]
      PEDIDO ABSOLUTÓRIO MPM [1]
      Pedido absolvição [30]
      Pedido absolvição acusada estado necessidade [1]
      Pedido absolvição acusado [1]
      Pedido absolvição alegações escritas [1]
      Pedido absolvição alegações finais [1]
      Pedido absolvição apelante [1]
      Pedido absolvição formulação membro parquet momento alegações finais escritas [1]
      Pedido absolvição fundamento [1]
      Pedido absolvição fundamento dúvida atinência aplicação norma jurídica [1]
      PEDIDO ABSOLVIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO [2]
      Pedido absolvição negado [1]
      Pedido absolvição parquet [1]
      Pedido absolvição réu [1]
      Pedido absolvição sargento marinha decisão [1]
      Pedido absolvição segundo acusado [1]
      Pedido absolvição soldado [1]
      Pedido absolvição terceiro acusado [1]
      Pedido abstenção juntada petição sindicância [1]
      Pedido acesso autos [1]
      Pedido administração militar [1]
      Pedido admissão manifestação [1]
      Pedido afastamento paciente funções [1]
      Pedido agravo pena motivo fútil improcedente [1]
      Pedido alegações finais [1]
      Pedido alteração [1]
      Pedido alteração capitulação legal [1]
      Pedido alternativo [21]
      Pedido alternativo absolvição [2]
      Pedido alternativo aplicação perdão judicial [1]
      Pedido alternativo concessão "sursis" [2]
      Pedido alternativo concessão indulto [1]
      Pedido alternativo concessão sursis [1]
      Pedido alternativo desclassificação [1]
      Pedido alternativo desclassificação delito lesão culposa [1]
      Pedido alternativo diminuição pena [1]
      Pedido alternativo liminar suspensão [1]
      Pedido alternativo manutenção sentença condenatória [1]
      Pedido alternativo redução pena [1]
      Pedido alternativo redução pena mínimo legal [1]
      Pedido alternativo subida autos meio recurso [1]
      Pedido alternativo suspensão atos inquérito [1]
      Pedido alternativo: absolvição [1]
      Pedido antecipação tutela [1]
      Pedido anterior [1]
      Pedido anulação acórdão [1]
      Pedido anulação julgamento [1]
      Pedido anulação portaria [2]
      Pedido anulação processo fundamento precedentes suprema [1]
      Pedido anulação processos julgado prejudicado [1]
      Pedido anulação sentença [1]
      Pedido anulação sentença extinção punibilidade taifeiro aeronáutica [1]
      Pedido anulação sentença virtude indeferimento interrogatório acusado [1]
      Pedido apelação [2]
      Pedido aplicação atenuante [1]
      Pedido aplicação lei antidrogas [1]
      Pedido aplicação lei de execução penal [1]
      Pedido aplicação pena mínima [1]
      Pedido aplicação pena mínimo legal [1]
      Pedido aplicação princípio insignificância [1]
      PEDIDO ARGUMENTO INQUÉRITO POLICIAL MPM [1]
      Pedido argüição incompetência justiça militar união [1]
      Pedido arquivamento [7]
      Pedido arquivamento ausência lastro probatório [1]
      Pedido arquivamento autos ipd [1]
      Pedido arquivamento feito [1]
      Pedido arquivamento inquérito policial militar [1]
      PEDIDO ARQUIVAMENTO MPM [1]
      Pedido arquivamento procurador-geral [1]
      Pedido arquivamento representação [1]
      Pedido arquvamento inquérito policial militar magistrado "a quo" deferimento [1]
      Pedido atenuação reprimenda rejeitado desajuste [1]
      Pedido atipicidade conduta paciente falta justa causa [1]
      Pedido ausência razões fato demonstração participação conselho justiça prejuízo administração militar [1]
      Pedido averbação judicial [1]
      Pedido averbação tempo serviço atividade rural [1]
      Pedido baixa incorporação [1]
      Pedido captura paciente [1]
      Pedido cassação [2]
      Pedido cassação decisão juízo [1]
      Pedido cassação referido despacho [1]
      Pedido comutação sursis [1]
      Pedido concessão [3]
      Pedido concessão licença [1]
      Pedido concessão ajuda custo [1]
      Pedido concessão indulto natal [1]
      Pedido concessão liberdade [1]
      Pedido concessão liberdade provisória [1]
      Pedido concessão licença [1]
      Pedido concessão liminar [1]
      Pedido concessão liminar determinação efetividade lei [1]
      Pedido concessão liminar suspenção andamento sindicância [1]
      Pedido concessão ocasião anterior [1]
      Pedido concessão ordem [1]
      Pedido concessão ordem liberdade [1]
      Pedido concessão ordem não cerceamento direito ir [1]
      Pedido concessão ordem para "autoridade" coatora [1]
      Pedido concessão ordem reconhecimento [1]
      Pedido concessão reabilitação [2]
      Pedido concessão reabilitação - recurso de ofício [1]
      Pedido concessão reabilitação criminal [7]
      Pedido concessão segurança [2]
      Pedido condenação [11]
      Pedido condenação acusado [1]
      Pedido condenação acusado crime desacato militar [1]
      Pedido condenação acusados conformidade denúncia [1]
      Pedido condenação base indícios autoria [1]
      Pedido condenação crime estelionato [1]
      Pedido condenação crime inobservância de lei [1]
      PEDIDO CONDENAÇÃO MPM [1]
      Pedido condenação pena acima mínimo [1]
      Pedido condenação perda posto [1]
      Pedido condenação réu sanções delito estelionato co-autoria conforme denúncia [1]
      Pedido condenação segundo acusado crimes peculato [1]
      Pedido condenatório [2]
      Pedido conehcido [1]
      Pedido conhecido [28]
      Pedido conhecido ordem denegada [1]
      Pedido conhecimento [1]
      Pedido conhecimento embargos infringentes [1]
      Pedido conservação decisão condenação [1]
      Pedido consideração fato infração disciplinar [1]
      Pedido continuação recebimento "inaudita altera pars" [1]
      Pedido contrário interesses réu [1]
      Pedido conversão [1]
      Pedido conversão julgamento diligência [1]
      Pedido conversão licença especial [1]
      Pedido correcional [1]
      Pedido correção parcial [1]
      Pedido correicional [27]
      Pedido correicional conselho permanente justiça [1]
      Pedido correicional indeferido [1]
      Pedido correicional tempo hábil [1]
      Pedido correição [1]
      Pedido correição parcial [2]
      Pedido correiçãõ parcial [1]
      Pedido cumprimento prisão cautelar residência ou pnr [1]
      Pedido cumulação [1]
      Pedido da acusação [1]
      Pedido de desaforamento [2]
      Pedido de liminar [1]
      Pedido de reabilitação, deferimento. [7]
      Pedido de separação de processo [1]
      Pedido de transferencia para presidio militar [1]
      Pedido debate matéria contrariedade constituição federal [1]
      Pedido declaração ilegalidade prisão [1]
      Pedido declaração nulidade portaria [1]
      Pedido declaração nulidade processo ausência laudo psiquiátrico [1]
      Pedido declaração prescrição [1]
      Pedido declinatória fori [1]
      Pedido deferido [1]
      Pedido deferido inscrição curso aperfeiçoamento máquinas [1]
      Pedido deferimento habeas corpus [1]
      Pedido deferimento indulto [2]
      Pedido defesa [9]
      Pedido defesa - concessão liberdade provisória [2]
      Pedido defesa - fixação regime aberto cumprimento pena [1]
      Pedido defesa - perdão judicial [1]
      Pedido defesa - preliminar desentranhamento documentos ipm [1]
      Pedido defesa - quebra sigilo dados [1]
      Pedido defesa - reforma decisão magistrado [1]
      Pedido defesa - separação ação penal militar [1]
      Pedido defesa - trancamento ação penal militar [2]
      Pedido defesa declaração inconstitucionalidade art [1]
      Pedido defesa desclassificação [1]
      Pedido defesa desclassificação crime infração disciplinar [1]
      Pedido defesa desentranhamento termo inquirição [1]
      Pedido defesa inconstitucionalidade código penal militar [1]
      Pedido defesa instauração [1]
      Pedido defesa realização interrogatório circunscrição judiciária [1]
      PEDIDO DEFESA REPRESENTANTE DPU [1]
      Pedido defesa transferência réu [1]
      Pedido defesa: trancamento ipm [1]
      Pedido denegado [2]
      Pedido denúncia [1]
      Pedido desaforamento [6]
      Pedido desaforamento ação penal militar auditorias 1ª cjm [1]
      Pedido desaforamento autos processo [1]
      Pedido desarquivamento autos ipm [1]
      Pedido desarquivamento ipm [2]
      Pedido desclassificação acolhimento primeira instância [1]
      Pedido desclassificação conduta [2]
      Pedido desclassificação conduta crime inobservância de lei [1]
      Pedido desclassificação condutas corrupção [1]
      Pedido desclassificação lesão corporal [1]
      Pedido desclassificação lesão levíssima [1]
      Pedido desconstituição decisão [2]
      Pedido desculpas [2]
      Pedido desculpas denunciado perante demais integrantes pelotão [1]
      Pedido desentranhamento [1]
      Pedido desentranhamento laudo degravação [1]
      Pedido designação data julgamento [1]
      Pedido desistência [1]
      Pedido desistência apelação [2]
      Pedido desistência apelação formulação defesa técnica [1]
      Pedido desistência recurso [1]
      Pedido dilação prazo [1]
      Pedido diligência [2]
      Pedido diligências [3]
      Pedido diligências juiz-auditor [1]
      Pedido dinheiro emprestado não quitação compromisso [1]
      Pedido direito liberdade anulação ipi [1]
      Pedido dispensa apresentação [1]
      Pedido efeito [1]
      Pedido efeitos infringentes [1]
      Pedido embasamento lep [1]
      Pedido encaminhamento autos justiça [1]
      PEDIDO ENCAMINHAMENTO WRIT SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Pedido esclarecimento laudo incidente sanidade mental [1]
      Pedido exacerbação reprimenda [1]
      Pedido exame [1]
      Pedido exame sanidade mental - rejeição - cabimento [1]
      Pedido exclusão dia trabalhado jornada meio período [1]
      Pedido expedição [1]
      Pedido explícito [1]
      Pedido expresso concessão sursis [1]
      Pedido extemporâneo [3]
      Pedido extemporâneo reconhecimento instituto prescrição prejudicial analise mérito [2]
      Pedido extensão [1]
      Pedido extinção [1]
      Pedido extinção feito [1]
      Pedido extinção punibilidade [2]
      Pedido fixação [1]
      Pedido fixação pena-base acima mínimo [1]
      Pedido formulado concessão liberdade provisória argumento vedação legal [1]
      Pedido formulado razões recurso [1]
      Pedido genérico não inviabiliza apelação [1]
      Pedido habeas corpus [5]
      Pedido habeas corpus anulação feito [1]
      Pedido habeas corpus confuso- [1]
      Pedido habeas corpus liminar [1]
      Pedido habeas corpus prejudicado [1]
      Pedido habeas corpus semelhante denegado [1]
      Pedido imediata execução da pena [1]
      Pedido improcedente [1]
      Pedido improcedência recursos [1]
      Pedido improvimento [1]
      Pedido imtempestivo [1]
      Pedido inadmissão recurso [1]
      Pedido inaplicabilidade teto remuneratório [1]
      Pedido incabível [1]
      Pedido indeferido [4]
      Pedido indeferido inexistência indícios insanidade [1]
      Pedido indeferimento [1]
      Pedido instruído todos documentos [1]
      Pedido intimação pessoal defensoria publica união posteriores atos processuais [1]
      Pedido intimação posterioridade parecer procuradoria-geral justiça militar [1]
      Pedido isenção paciente reinclusão fileiras forças armadas [1]
      Pedido judicial transferência [1]
      Pedido juiz-auditor/5ª cjm [1]
      Pedido juridicamente impossível [2]
      Pedido juridicamente inviável [1]
      Pedido juridicamente possível [1]
      Pedido liberdade [1]
      Pedido liberdade provisória [6]
      Pedido licenciamento [2]
      Pedido licença serviço [1]
      Pedido liminar [107]
      Pedido liminar abstenção comandante om [1]
      Pedido liminar combate decisão conselho permanente justiça indeferimento pedido defesa revisão decisão recebimento denúncia [1]
      Pedido liminar concessão [1]
      Pedido liminar concessão liberdade provisória [3]
      Pedido liminar concessão ordem liberdade paciente preso crime trafico drogas [1]
      Pedido liminar concessão ordem soltura paciente [1]
      Pedido liminar confusão objeto mérito pedido hc [1]
      Pedido liminar determinação manutenção concessão efeito suspensivo quebra sigilo [1]
      Pedido liminar determinação sobrestamento autos cartório [1]
      Pedido liminar expedição [1]
      Pedido liminar expedição alvará [1]
      Pedido liminar expedição salvo-conduto impedimento prisão prática crime [1]
      PEDIDO LIMINAR HABEAS CORPUS STF [1]
      Pedido liminar imediata concessão indulto [1]
      Pedido liminar imediata concessão liberdade [1]
      Pedido liminar impedimento prisão [1]
      Pedido liminar inexistência " [1]
      Pedido liminar isenção desconto [2]
      Pedido liminar liberdade [1]
      Pedido liminar liberdade provisória [1]
      Pedido liminar mérito [1]
      Pedido liminar ministro-relator [1]
      Pedido liminar obtenção salvo conduto [1]
      Pedido liminar prejudicado [1]
      Pedido liminar relaxamento prisão [2]
      Pedido liminar salvo-conduto [1]
      Pedido liminar subida autos processo tribunal [1]
      Pedido liminar suspensão [1]
      Pedido liminar suspensão andamento [1]
      Pedido liminar suspensão andamento feito [1]
      Pedido liminar suspensão efeitos "decisum" condenatório [1]
      Pedido liminar suspensão efeitos portaria [1]
      Pedido liminar suspensão feito [1]
      Pedido liminar suspensão processo [1]
      Pedido liminar suspensão tramitação ação penal [1]
      Pedido liminar sustação [1]
      Pedido liminar sustação ordem prisão expedição salvo-conduto [1]
      Pedido liminar trancamento ação penal [4]
      Pedido liminar trancamento instrução provisória [1]
      Pedido liminar trancamento ipm julgamento definitivo [1]
      Pedido liminar trancamento/nulidade ipd [1]
      Pedido liminarmente [4]
      Pedido liminarmente "writ" [1]
      Pedido liminarmente trancamento processo [1]
      Pedido manifestamente incabível [1]
      Pedido mantença [1]
      Pedido mantença decreto absolutório [1]
      Pedido mantença medida justiça [1]
      Pedido mantença sentença decreto [1]
      Pedido manutenção absolvição [1]
      Pedido medida liminar autos mandado segurança [1]
      Pedido meramente [1]
      Pedido mérito [4]
      Pedido ministerial [4]
      Pedido ministerial afastamento [1]
      Pedido ministerial deslocamento processo auditoria 12ª cjm [1]
      Pedido mitigação pena [1]
      PEDIDO MPM [5]
      PEDIDO MPM ARQUIVAMENTO AUTO [1]
      PEDIDO MPM EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA [1]
      PEDIDO MPM RETIFICAÇÃO TERMO DESERÇÃO INDEVIDO [1]
      PEDIDO MPM TEMPESTIVO [1]
      Pedido mudança vinculação [1]
      Pedido não-conhecido [1]
      Pedido não-licenciamento serviço ativo [1]
      Pedido não-recebimento primeiro acusado [1]
      Pedido negado [1]
      Pedido negativa aplicação pena [1]
      Pedido novo interrogatório impossibilidade [1]
      Pedido nulidade [2]
      Pedido nulidade atos processo [1]
      Pedido nulidade desaforamento [1]
      Pedido nulidade julgamento [1]
      Pedido nulidade laudo pericial [1]
      Pedido nulidade processo [1]
      Pedido nulidade realização precoce interrogatório réu [1]
      Pedido nulidade sentença "a quo" [1]
      Pedido observância lei n° 10 [1]
      Pedido oitiva ofendidos [1]
      Pedido oral de condenação [1]
      Pedido ordem [2]
      Pedido ordem trancamento ação penal [1]
      Pedido pagamento diferenças salariais [1]
      Pedido parquet [1]
      Pedido pena mínima [1]
      Pedido posterior incorporação [1]
      Pedido prejudicado [6]
      Pedido prejudicado revogação [1]
      Pedido preliminar [3]
      Pedido presquestionamento [1]
      Pedido prevalência voto vencido [1]
      Pedido prisão aberta [1]
      Pedido prisão preventiva juiz-auditor [1]
      Pedido procedente [1]
      Pedido prolação decisão plenária [1]
      Pedido promotor de justiça [1]
      Pedido prorrogação serviço ativo [1]
      Pedido prosseguimento feito [1]
      Pedido provimento embargos [2]
      Pedido provimento embargos declaração [2]
      Pedido quebra sigilo telefônico amparo art [1]
      Pedido razões apelação desclassificação delito peculato [1]
      Pedido reabilitação [10]
      Pedido reabilitação - concessão reabilitação [1]
      Pedido reabilitação criminal [2]
      Pedido reabilitação provas falta condições militar ressarcimento dano [1]
      Pedido realização reprodução simulada fatos [1]
      Pedido recebimento denúncia [1]
      Pedido recebimento denúncia instauração ação penal [1]
      Pedido reclassificação [1]
      Pedido reconhecimento [3]
      Pedido reconhecimento competência justiça militar julgamento crime posse porte droga [1]
      Pedido reconhecimento extinção punibilidade [1]
      Pedido reconhecimento incompetência 7ª [1]
      Pedido reconsideração [7]
      Pedido reconsideração decisão [1]
      Pedido reconsideração decisão admissão embargos declaração [1]
      Pedido reconsideração decisão rejeição liminar arguição impedimento [1]
      Pedido reconsideração defesa [1]
      Pedido reconsideração despacho [1]
      Pedido reconsideração não suspensão [1]
      Pedido reconstituição acidente automobilístico [1]
      Pedido redução pena [1]
      Pedido redução pena mínimo legal [1]
      Pedido redução reprimendas [1]
      Pedido reengajamento [1]
      Pedido reexame [1]
      Pedido reexame matéria [1]
      Pedido reforma "in totum" decisão primeiro grau [1]
      Pedido reforma decisão [2]
      Pedido reforma decisão a quo [1]
      Pedido reforma integral sentença [1]
      Pedido reforma militar [1]
      Pedido reforma sentença [9]
      Pedido reforma sentença "a quo" [1]
      Pedido reforma sentença alegação inexistência crime ausência potencial [1]
      Pedido reforma sentença condenatória [2]
      Pedido reforma sentença condenatória absolvição sargento [1]
      Pedido reforma sentença majoração reprimenda imposta [1]
      Pedido reiterado [1]
      Pedido relaxamento prisão [1]
      Pedido remessa autos ação penal justiça federal [1]
      PEDIDO REMESSA AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Pedido remessa autos procurador-geral justiça militar [1]
      PEDIDO REMESSA AUTOS STM [1]
      Pedido remessa autos vara criminal [1]
      Pedido remuneração acúmulo funções jurisdicionais [1]
      Pedido representante empresa [1]
      Pedido reserva vaga portador deficiência [1]
      Pedido restituição valores [1]
      Pedido retirada razões defesa expressões [1]
      Pedido reunião processo [1]
      Pedido reunião processos [1]
      Pedido revisão [1]
      Pedido revisão criminal [6]
      Pedido revisão criminal autos apelação [1]
      Pedido revisão parte administrativa [1]
      Pedido revisional [4]
      Pedido revisional apelação nº 1995 [1]
      Pedido revogação decreto prisão [1]
      Pedido secundário [1]
      Pedido servidor [1]
      Pedido sexo anal [1]
      Pedido simultâneo apuração delito [1]
      Pedido sobrestamento processo de execução [1]
      Pedido soldado [1]
      Pedido submissão inspeção saúde [1]
      Pedido subsidiário [20]
      Pedido substituição [1]
      Pedido substituição juiz militar [1]
      Pedido substituição juiz militar necessidade curso [1]
      Pedido substituição referido oficial [1]
      Pedido suprimento contradição [1]
      Pedido sursis [1]
      Pedido suspensão ação penal militar [1]
      Pedido suspensão condicional pena [1]
      Pedido suspensão cumprimento pena [1]
      Pedido suspensão pagamento [1]
      Pedido suspensão pena administrativa [1]
      Pedido suspensão processo [1]
      Pedido sustação reintegração forças armadas [1]
      Pedido sustentação oral [2]
      Pedido trancamento [1]
      Pedido trancamento açaõ penal [1]
      Pedido trancamento ação [1]
      Pedido trancamento ação penal [5]
      Pedido trancamento ação penal atipicidade exclusão culpabilidade [1]
      Pedido trancamento instrução provisória deserção [1]
      Pedido transformação empregos cargos públicos efetivos [1]
      Pedido vista quando iniciação votação mérito [1]
      Pedido writ [1]
      Pedidod [1]
      Pedidos [7]
      Pedidos alternativos [4]
      Pedidos de indenização [2]
      Pedidos defesa [2]
      Pedidos extinção punibilidade [1]
      Pedidos habeas corpus [1]
      Pedidos pacientes [1]
      Pedidos protelatórios [1]
      Pedidos revisionais anteriores [1]
      Pedidos subsidiários [1]
      Pedidos suspensão efeitos mandado prisão [1]
      Pedindo licenciamento [1]
      Pedio [2]
      Pedofilia acusado [1]
      Pedra [3]
      Pedreiro [3]
      Pejus [2]
      Pejus" [1]
      Pela pratica de um mesmo fato [1]
      Peliminar [2]
      Pelo [1]
      Pelo arquivamento [1]
      Pelo prazo de 2 anos [1]
      Pelo provimento [1]
      PELO STM [7]
      Pelotão [1]
      Pena [1342]
      Pena imposta concessão benefício "sursis" [1]
      Pena "a quo" maus antecedentes funcionais acusado [1]
      Pena "in abstrato" [1]
      Pena "in concreto" [2]
      Pena "in" concreto [1]
      Pena abaixo [1]
      Pena abaixo mímimo legal [1]
      Pena abaixo mínimo [1]
      Pena abstrato [7]
      Pena acessoria [60]
      Pena acessoria exclusão forças armadas [1]
      Pena acessória [34]
      Pena acessória de exclusão das forças armadas [1]
      Pena acessória decorrência [1]
      Pena acessória exclusão forças [1]
      Pena acessória exclusão forças armadas [11]
      Pena acessória primeiro acusado [1]
      Pena acima [1]
      Pena acima mínimo legal [4]
      Pena acima mínimo legal entendimento consequências negativa interna corporis [1]
      Pena acusado fixação mínimo legal [1]
      Pena acusado inferior dois anos [1]
      Pena advertência [1]
      Pena agravada [1]
      Pena agravante [1]
      Pena alojamento [1]
      Pena alternativa [7]
      Pena alternativa prestação serviço comunidade [1]
      Pena alternativa recorrente [1]
      Pena aplicação meses [1]
      Pena aplicação mínimo legal [1]
      Pena aplicação sentença [1]
      Pena aplicação sentença adequação proporcionalidade [1]
      Pena aplicada [3]
      Pena aplicada "in concreto" [1]
      Pena aplicada acima mínimo legal [1]
      Pena aplicada corretamente [1]
      Pena aplicada exarcebada [1]
      Pena aplicada mínimo legal cada [1]
      Pena aplicada proporcional delito [1]
      Pena aquém mínimo legal [1]
      Pena art [1]
      Pena atendimento princípio proporcionalidade [1]
      Pena atenuante [2]
      Pena atenuante menoridade relativa [1]
      PENA ATRIBUÍDA SUPERIOR DOIS ANOS [1]
      Pena âmbito justiça comum contra apelante [1]
      Pena base [19]
      Pena base acima mínimo [1]
      Pena base acima mínimo legal [1]
      Pena base além mínimo legal [1]
      Pena base exaspera mínimo legal [1]
      Pena base mínimo legal [2]
      Pena base um terço [1]
      Pena branda [1]
      Pena canônica [1]
      Pena caráter cruel [1]
      Pena caráter preventivo [1]
      Pena compatibilidade crime [1]
      Pena concreta [1]
      Pena concretizada [7]
      Pena concreto [7]
      Pena concreto retroativa [1]
      Pena concurso formal [1]
      Pena corporal [1]
      Pena correta [2]
      Pena corretamente fixada [1]
      Pena crime estelionato desproporção valor prejuízo patrimônio administração militar [1]
      Pena cruel [3]
      Pena cumprida [4]
      Pena cumulação tratamento ambulatorial [1]
      Pena de [6]
      Pena de advertencia [2]
      Pena de detenção [8]
      Pena de impedimento aplicada [1]
      Pena de prisão [1]
      Pena de reclusão [9]
      Pena de tentativa [1]
      Pena decadência [1]
      Pena definitiva [1]
      Pena definitiva crime drogas [1]
      Pena delito consumado [1]
      Pena delito desacato militar [1]
      Pena demasiadamente [1]
      Pena detenção [8]
      Pena detenção em prisão [1]
      Pena detração penal [1]
      Pena diferentes [1]
      Pena disciplinar [20]
      Pena disciplinar alegações [1]
      Pena dois anos [1]
      Pena dosimetria [1]
      Pena educativa [1]
      Pena em abstrato [4]
      Pena em concreto [32]
      Pena estabelecimento prisional comum [1]
      Pena exacerbada [3]
      Pena excessiva [1]
      Pena exclusão forças armadas decorrência lei [1]
      Pena exclusão forças armadas efetivação após trânsito julgado ação [1]
      Pena exclusão forças armadas natureza jurídica pena acessória vinculada [1]
      Pena fator dependência química inaplicabilidade princípio insignificância [1]
      Pena finalidade prevenção [1]
      Pena hipotética [3]
      Pena impedimento [2]
      Pena importa [1]
      Pena imposta [3]
      Pena imposta embargante [1]
      Pena imposta exacerbada [1]
      Pena imposta excessiva [1]
      Pena imposta juízo a quo aplicado corretamente [1]
      Pena improvimento [1]
      Pena imputação crime natureza militar [1]
      Pena in abstracto [1]
      Pena in abstrato [2]
      Pena in abstratos [1]
      Pena in concreto [14]
      Pena in concreto ausência definição [1]
      Pena in concreto causa interruptiva [1]
      Pena incompatibilidade [1]
      Pena incompatível prescrição relatada [1]
      Pena individual [1]
      Pena inferior [1]
      Pena inferior dois anos [1]
      Pena inferior um ano [4]
      Pena integralmente cumprida [1]
      Pena ínfima [1]
      Pena juízo primeira instância fundamentação [1]
      Pena justa embargante [1]
      Pena maior [2]
      Pena mais branda [1]
      Pena majorada [1]
      Pena maxima [8]
      Pena máxima [1]
      Pena máxima inferioridade quatro anos [1]
      Pena menos grave [1]
      Pena militar - crime contra o dever funcional [1]
      Pena minima [52]
      Pena minimo legal [1]
      Pena mitigação competência juiz natural [1]
      Pena mínima [30]
      Pena mínima dois anos [1]
      Pena mínima legal [1]
      Pena mínima legislação estabelecimento triplo pena mínima homicídio culposo [1]
      Pena mínima tipo penal [1]
      Pena mínimo legal [15]
      Pena mínimo legal permitido [1]
      Pena mínina [1]
      PENA MPM [1]
      Pena não cumprida [1]
      Pena não possibilidade aumento [1]
      Pena negação merecimento reparação [1]
      Pena negação vigência código processo penal militar [1]
      Pena nulidade [1]
      Pena nulidade absoluta feito [1]
      Pena omissão [1]
      Pena patamar mínimo legal [1]
      Pena pecuniaria [1]
      Pena plicada [1]
      Pena prevista mínimo legal [1]
      Pena principal [3]
      Pena prisão [9]
      Pena prisão alteração pena detenção [1]
      Pena prisão desacato [1]
      Pena prisão incompatibilidade suspensão condicional da pena [1]
      Pena privativa [4]
      Pena privativa de [2]
      Pena privativa de liberdade [4]
      Pena privativa liberdade [17]
      Pena privativa liberdade impossibilidade substituição pena restritiva direitos [1]
      Pena privativa liberdade substituição pena restritiva direito [1]
      Pena privativa liberdade tempo prisão provisória [1]
      Pena privativa liberdade- acusado menor 21 anos [1]
      Pena reclusão [5]
      Pena reclusão prática crime participação ilícita [1]
      Pena reduzida [7]
      Pena reforma [1]
      Pena regime [1]
      Pena regime aberto [3]
      Pena regime fechado interior om [1]
      Pena restritiva [2]
      Pena restritiva de direito conversão pena privativa de liberdade [1]
      Pena restritiva de direitos [1]
      Pena restritiva direito [6]
      Pena restritiva direito implicação limitação liberdade [1]
      Pena restritiva direitos [6]
      Pena restritiva direitos substituição pena privativa liberdade [1]
      Pena restritiva liberdade [3]
      Pena restritiva liberdade medida desproporcional [1]
      Pena reuzida [1]
      Pena rigorosa [1]
      Pena sentenciado [1]
      Pena sentença [2]
      Pena substitutiva [1]
      PENA SUPERIOR A DOIS ANOS [1]
      PENA SUPERIOR DOIS ANOS [1]
      PENA SUPERIORIDADE LIMITE LEI [1]
      Pena supressão instância [2]
      PENA SUSCITADA MPM [1]
      Pena tratamento ambulatorial [1]
      Pena tratamento especial [1]
      Pena um ano [1]
      Pena um só crime aumento fração [1]
      Pena unificada [2]
      Pena violação princípio razoabilidade [1]
      Pena-base [34]
      Pena-base acima [1]
      Pena-base acima mínimo legal [5]
      Pena-base aplicação conjunto [1]
      Pena-base continuidade delitiva [1]
      Pena-base fixação acima mínimo legal [2]
      Pena-base fixada acima mínimo legal [1]
      Pena-base mínimo legal [11]
      Pena-base mínimo lei [1]
      Pena-base necessidade fixação acima mínimo legal [1]
      Pena-base reformada [1]
      Penais [2]
      Penais nagativos [1]
      Penal [271]
      Penal militar - crime contra a pessoa e contra o patrimônio - concurso de [1]
      Penal - dos crimes contra a autoriadade ou discplina militar - desacatos [1]
      Penal aumento um terço [1]
      Penal baixo [1]
      Penal cabimento conselho justiça [1]
      Penal castrense [7]
      Penal comum [6]
      Penal comum - crime continuado [1]
      Penal comum militar medidas despenalizantes [1]
      Penal comum retratação autor calúnia difamação anterior sentença [1]
      Penal conduta [2]
      Penal conexa [1]
      Penal conforme constituição [1]
      Penal denegação ordem tipicidade [1]
      Penal e proc [1]
      Penal e processo penal [1]
      Penal e processo penal militar dos crimes contra o serviço e dever militar [1]
      Penal e processual penal militar - do estelionato - crime contra o patrimônio [1]
      Penal em branco [2]
      Penal estelionato [1]
      Penal exclusão [1]
      Penal forma benigna réu [1]
      Penal militar [94]
      Penal militar - [1]
      Penal militar - apelação [2]
      Penal militar - apropriação indébita [1]
      Penal militar - arquivamento ipm [1]
      Penal militar - crime contra a administração militar [2]
      Penal militar - crime contra a administração militar - concussão [2]
      Penal militar - crime contra a administração militar - culpa [1]
      Penal militar - crime contra a administração militar - ingresso clandestino [1]
      Penal militar - crime contra a administração militar - peculato culposo [1]
      Penal militar - crime contra a administração militar - peculato doloso [1]
      Penal militar - crime contra a autoridade de disciplina militar [1]
      Penal militar - crime contra a autoridade e disciplina militar [1]
      Penal militar - crime contra a autoridade e disciplina militar - crime contra a [1]
      Penal militar - crime contra a autoridade ou disciplina militar [1]
      Penal militar - crime contra a autoridade ou disciplina militar - crime em [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa [3]
      Penal militar - crime contra a pessoa - [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa - homicídio [3]
      Penal militar - crime contra a pessoa - homicídio - tentativa [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa - homicídio e lesão culposa [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa - lesão corporal [6]
      Penal militar - crime contra a pessoa - lesão corporal - queimadura [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa - lesão culposa [2]
      Penal militar - crime contra a pessoa - lesão leve com arma de fogo [1]
      Penal militar - crime contra a pessoa - periclitação da vida ou da saúde [1]
      Penal militar - crime contra o dever funcional [1]
      Penal militar - crime contra o dever militar - propriamente militar - deserção [1]
      Penal militar - crime contra o o serviço e o dever militar - propriamente [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio [9]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - apropriação indébita de coisa [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - competência [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - estelionato [15]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - estelionato - falsa declaração de [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - estelionato - operação tabatinga [2]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - estelionato com agravante [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - excludente culpabilidade [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - furto [2]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - latrocínio [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - operação tabatinga [5]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - operação tabatinga - falsa [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio - prazo prescricional [1]
      Penal militar - crime contra o patrimônio: furto simples [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - insubmissão [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar [5]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - abandono de posto [2]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - crime propriamente [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - deserção [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - deserção especial [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - pripriamente [1]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - propriamente [12]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - propriamente militar [8]
      Penal militar - crime contra o serviço e o dever militar - retenção indevida [1]
      Penal militar - crime deserção [1]
      Penal militar - crime propriamente militar [1]
      Penal militar - crime propriamente militar - deserção [1]
      Penal militar - crimes contra a administração militar - da falsidade - falsidade [1]
      Penal militar - crimes contra a administração militar - da falsidade - uso de [1]
      Penal militar - crimes contra a honra [1]
      Penal militar - crimes contra a pessoa - homicídio [1]
      Penal militar - crimes contra a saúde [1]
      Penal militar - crimes contra o patrimônio - estelionato - operação tabatinga [1]
      Penal militar - crimes contra o patrimônio- furto [1]
      Penal militar - crimes contra o serviço e o dever militar - deserção [1]
      Penal militar - crimes sexuais [1]
      Penal militar - da deserção - dos crimes contra o serviço e o dever militar [2]
      Penal militar - desacato [1]
      Penal militar - desarquivamento de ipm [1]
      Penal militar - deserção [1]
      Penal militar - deserção - extinção da punibilidade - indulto [1]
      Penal militar - do abandono de posto - deserção - propriamente militar [1]
      Penal militar - do abandono de posto - propriamente militar [1]
      Penal militar - do abandono de posto e outros crimes em serviço [1]
      Penal militar - do estelionato [1]
      Penal militar - do excesso de abuso de autoridade - violência contra inferior [1]
      Penal militar - dos crimes contra a administração militar [1]
      Penal militar - dos crimes contra a administração militar - peculato [1]
      Penal militar - dos crimes contra a administração militar - uso de documento [1]
      Penal militar - dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar - [1]
      Penal militar - dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar - do [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - homicídio [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - homicídio culposo [3]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - homicídio culposo - lesão culposa [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - lesão corporal [5]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - lesão corporal culposa [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - lesão culposa [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa - lesões corporais [1]
      Penal militar - dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio [1]
      Penal militar - dos crimes contra a saúde [2]
      Penal militar - dos crimes contra a vida [1]
      Penal militar - dos crimes contra a vida - homicídio simples [1]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio [2]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - apropriação indébita [2]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - estelionato [9]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - furto [1]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - furto - estelionato [1]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - furto tentado qualificado [1]
      Penal militar - dos crimes contra o patrimônio - receptação [2]
      Penal militar - dos crimes contra o serviço e o dever militar - deserção [1]
      Penal militar - dos crimes contra o serviço e o dever militar [1]
      Penal militar - dos crimes contra o serviço e o dever militar - da deserção [1]
      Penal militar - dos crimes contra o serviço e o dever militar - deserção [4]
      Penal militar - dos crimes contra o serviço militar e o dever militar - [6]
      Penal militar - dos crimes de perigo comum - embriaguez ao volante [1]
      Penal militar - dos crimes sexuais [1]
      Penal militar - embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado [1]
      Penal militar - estelionato [11]
      Penal militar - estelionato - falsa declaração fixação residência - operação [1]
      Penal militar - falsa declaração [1]
      Penal militar - furto [1]
      Penal militar - furto qualificado [1]
      Penal militar - garantia constitucional - habeas corpus [1]
      Penal militar - habeas corpus - direito constitucional - writs [1]
      Penal militar - homicídio [1]
      Penal militar - indulto [1]
      Penal militar - inquisiçaõ de testemunha [1]
      Penal militar - intimação da defensoria [1]
      Penal militar - prescrição da ação penal [1]
      Penal militar - propriamente militar - crime contra o serviço e o dever [1]
      Penal militar - propriamente militar - crime contra o serviço e o dever [1]
      Penal militar - prorrogação prazo "sursis" [1]
      Penal militar - reabilitação [1]
      Penal militar - recruso em sentido estrito - rejeição de denúncia [1]
      Penal militar - recurso criminal [2]
      Penal militar - tráfico [1]
      Penal militar - violação domicílio [1]
      PENAL MILITAR - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR [1]
      Penal militar : estelionato [1]
      Penal militar cerceamento defesa [1]
      Penal militar crimes contra o patrimonio - furto [1]
      Penal militar denúncia [1]
      Penal militar desatualizada [1]
      Penal militar do estelionato [1]
      Penal militar dos crimes conta o dever e o serviço militar [1]
      Penal militar dos crimes contra a pessoa - lesão corporal leve processual penal [1]
      Penal militar dos crimes contra o serviço e o dever miltar propriamente miltar [1]
      Penal militar e direito processual penal militar - crime contra o patrimônio - [1]
      Penal militar e processual penal militar dos crimes contra o patromônio - [1]
      Penal militar inobservância de lei regulamento ou instrução crime contra o dever [1]
      Penal militar normas lei 9 [1]
      Penal militar objeto tutela toda instituição militar [1]
      Penal militar situação condenado civil [1]
      Penal militar- dos crimes contra o patrimônio - estelionato [1]
      Penal militar: [4]
      Penal militar: apelação [4]
      Penal militar: conselho de justificação - "ex offício" [1]
      Penal militar: correição parcial [2]
      Penal militar: correição parcial - operação tabatinga [1]
      Penal militar: crime contra o patrimônio - furto tentado [1]
      Penal militar: crime propriamente militar [1]
      Penal militar: crimes contra a liberdade [1]
      Penal militar: crimes contra o serviço e o dever militar [3]
      Penal militar: culpa [1]
      Penal militar: da correição parcial [1]
      Penal militar: da deserção [1]
      Penal militar: da receptação [1]
      Penal militar: deserção [2]
      Penal militar: do estelionato [2]
      Penal militar: dos crimes contra a administração militar - do desacato [1]
      Penal militar: dos crimes contra o patrimônio [1]
      Penal militar: estelionato [6]
      Penal militar: lesão [3]
      Penal militar: lesão corporal leve [1]
      Penal militar: peculato-furto [1]
      Penal militar: prova [1]
      Penal militar: reabilitação [1]
      Penal militar: receptação [1]
      Penal militar: recurso criminal [1]
      Penal militar: tipicidade [1]
      Penal objetivo comprovação elemento subjetivo delito [1]
      Penal por falta de justa causa [1]
      Penal prejudicada [1]
      Penal processual penal castrense [1]
      Penal pública [1]
      Penal pública parte dispositivo cppm [1]
      Penal recebimento denúncia [1]
      Penal sede criminal [1]
      Penal sem justa causa [1]
      Penal ulterior confissão [1]
      Penal: crimes contra a [1]
      Penal: estelionato [1]
      Penal: lesão corporal culposa [1]
      Penalidade [14]
      Penalidade administrativa [1]
      Penalidade disciplinar [2]
      Penalidade grau máximo [1]
      Penalidade máxima aplicação excesso [1]
      Penalidades [1]
      Penalização [1]
      Penalização gravosa acusado [1]
      Penalização indivíduo usuário drogas [1]
      Penalização mínimo legal [1]
      Penalização sanção disciplinar [1]
      Penalmente relevante [2]
      Penas [16]
      Penas acessórias [1]
      Penas alternativas [4]
      Penas alternativas código penal comum impossibilidade aplicação justiça militar [1]
      Penas alternativas não composição espécies pena cpm [1]
      Penas antecedentes [1]
      Penas aplicadas base razões convicção [1]
      Penas brandas [1]
      Penas causadas acusado leves [1]
      Penas crimes maus-tratos [1]
      Penas desproporcionais [1]
      Penas gravidade conduta [1]
      Penas iguais [1]
      Penas impostas condenados [1]
      Penas militares [1]
      Penas mínimas [1]
      Penas privativas liberdade [1]
      Penas-base fixadas pouco acima mínimo legal [1]
      Pendencia [6]
      Pendente agravo em recurso em sentido estrito [1]
      Pendente cumprimento [1]
      Pendente cumprimento carta precatória [1]
      Pendente julgamento embargos infringentes [1]
      Pendência [5]
      Pendência análise pena acessória [1]
      Pendência apreciação [1]
      Pendência cumprimento carta precatória [1]
      Pendência cumprimento serviço militar [2]
      Pendência decisão [2]
      Pendência decisão recurso ordinário [1]
      PENDÊNCIA DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE STF [1]
      PENDÊNCIA HABEAS CORPUS INTERPOSIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Pendência judicial [1]
      Pendência julgamento [1]
      Pendência julgamento revisão criminal [1]
      Pendência recurso [1]
      Pendência recurso apelação [1]
      PENDÊNCIA RECURSO STF [1]
      Pendência resultado laudo [1]
      Pendências [1]
      PENDÊNCIAS DISCURSÕES STF [1]
      Penetração [1]
      Penhora [1]
      Penitenciaria [2]
      Penitenciária justiça comum [1]
      Penosas [1]
      Pensamento [2]
      Pensamento suicida [1]
      Pensão [25]
      Pensão civil [1]
      Pensão estatutária [1]
      Pensão militar [23]
      Pensão percepção indevida [1]
      Pensão uso fraude [1]
      Pensão utilizada pagamento remédios internação [1]
      Pensionista [23]
      PENSIONISTA EX-MINISTRO STM [1]
      Pensionista falecida [10]
      Pensionista falecida dívidas agiotas [1]
      Pensionista falecido [1]
      Pensionista falecimento [1]
      Pensionista fantasma [1]
      Pensionista militar [4]
      Pensionista militar exército [1]
      Pensionista militar falecida [1]
      Pensionista ministro [1]
      PENSIONISTA MINISTRO APOSENTADO STM [2]
      Pensionista ministro falecido [1]
      Pensionista ministro militar aposentado [1]
      Pensionista razão morte [1]
      Pensionistas [9]
      Pensões [3]
      Penúria [2]
      Pequena [13]
      Pequena duração período ausência [1]
      Pequena extensão danos [1]
      Pequena fração [1]
      Pequena ínfima quantidade [1]
      Pequena lesão conduta [1]
      Pequena quantidade [13]
      Pequena quantidade apreensão [1]
      Pequena quantidade droga [11]
      Pequena quantidade droga incidência norma penal [1]
      Pequena quantidade droga insuficiente [1]
      Pequena quantidade drogas [1]
      Pequena quantidade entorpecente [6]
      Pequena quantidade entorpecente lesão bem jurídico tutelado [1]
      Pequena quantidade incapaz gerar dependência [1]
      Pequena quantidade insuficiência dependência física ausência risco saúde [1]
      Pequena quantidade não [1]
      Pequena quantidade substância [3]
      Pequena quantidade tóxico [1]
      Pequena soma quantia pensão [1]
      Pequenas [1]
      Pequenas causas [3]
      Pequeno [4]
      Pequeno monte [1]
      Pequeno período saques [1]
      Pequeno porte [1]
      Pequeno prejuízo vítima [1]
      Pequeno salário [1]
      Pequeno valor [24]
      Pequeno valor "res furtiva" [1]
      Pequeno valor bem subtraído [1]
      Pequeno valor coisa [1]
      Pequeno valor não reconhecido [1]
      Pequeno valor res furtiva [1]
      Pequenos deslizes [1]
      Pera objeto [1]
      Perante corte castrense [1]
      Perante órgão força armadas [1]
      PERANTE STF [1]
      Perca influência conveniência instrução criminal [1]
      Percalços financeiros apelante [1]
      Percalços pretensa execução pena [1]
      Percebidos [1]
      Percebidos acusado [1]
      Percela valor recebido [1]
      Percentual [3]
      Percentual incidência vencimento básico [1]
      Percentual máximo [1]
      Percentual pena insuficiência total exigido [1]
      Percentual valor cobrança apelante comissão maior 30% [1]
      Percepção [12]
      Percepção ausência indícios concretos participação indiciado crime [1]
      Percepção benefício auxílio-transporte [1]
      Percepção benefício poder executivo [1]
      Percepção indenização transporte [1]
      Percepção indevida [3]
      Percepção indevida indenização transporte [1]
      Percepção indevida valores [1]
      Percepção parcelas sucessivas mensais [1]
      Percepção parcelas trato sucessivo [1]
      Percepção pensão vantagem ilícita [1]
      Percepção remuneração lícita [1]
      Percepção remuneração questionada [1]
      Percepção valores diárias passagens aéreas [1]
      Percepção vantagem [1]
      Percepção vantagem ilícita [4]
      Percorrido lapso temporal [1]
      Percorrido lapso temporal necessário [2]
      PERCORRIDO PRAZO SUPERIOR DOIS ANOS [1]
      Percurso [2]
      Percurso "iter [1]
      Perda [133]
      Perda capacidade liderança [1]
      Perda condição militar [1]
      Perda acusado condição militar prazo graça [1]
      Perda autos originais [1]
      Perda cargo militar [1]
      Perda condição [12]
      Perda condição militar [17]
      Perda condição militar acusado [1]
      Perda condição militar anterior consumação delito deserção [1]
      Perda condição militar ativa [3]
      Perda condição militar ativa gera falta condição prosseguibilidade [1]
      Perda condição militar ativa transcurso ação penal execução penal [1]
      Perda condição militar ativa transcurso via recursal [1]
      Perda condição militar curso ação penal militar ausência perda legitimidade passiva [1]
      Perda condição militar curso processo [1]
      Perda condição militar da ativa [1]
      Perda condição militar exigida processo deserção ocasião nova constatação junta [1]
      Perda condição militar inexistência prejuízo andamento [1]
      Perda condição militar não extinção processo deserção sem apreciação mérito [1]
      Perda condição militar não interferência prosseguimento ação penal [1]
      Perda condição militar período consumação delito deserção [1]
      Perda condição militar sobrestamento processo ulterior apresentação alternativa captura desertor consequente reinclusão [1]
      Perda condição procedibilidade [4]
      Perda condição procedibilidade ação penal militar [1]
      Perda condição procedibilidade decorrência licenciamento acusado [1]
      Perda condição procedibilidade persecução penal [1]
      Perda condição procedibilidade processual [1]
      Perda condição prosseguibilidade [5]
      Perda condições permanecimento marinha [1]
      Perda controle [1]
      Perda da condição de militar [1]
      Perda de objeto [16]
      Perda de objeto - arquivamento [1]
      Perda de posto [1]
      Perda de posto e [1]
      Perda de prazo [1]
      Perda direito potestativo [1]
      Perda direito punir acolhimento [1]
      Perda direito punir estado [1]
      Perda do [6]
      Perda do direito de punir [2]
      Perda do direito de punir do estado [3]
      Perda do jus puniendi [2]
      Perda do objeto [53]
      Perda do objeto, ocorrência. [5]
      Perda do objeto, reconhecimento. [1]
      Perda do objeto. [1]
      Perda do posto [2]
      Perda do posto e da patente, verificação. [1]
      Perda do posto e patente [1]
      Perda do prazo interposição correição [1]
      Perda domínio rés [1]
      Perda efetividade [1]
      Perda eficácia [1]
      Perda eficácia medida provisória [1]
      Perda elementar tipo penal [1]
      Perda embargante condição militar ativa [1]
      Perda estado "jus puniendi" [1]
      Perda faculdade [1]
      Perda graduação [1]
      Perda horário [1]
      Perda interesse [1]
      Perda interesse agir [1]
      Perda interesse recursal [1]
      Perda interesse recurso razão declaração indulto favor apelante [1]
      Perda jus puniend [1]
      Perda jus puniendi [1]
      Perda legitimidade passiva [1]
      Perda momentânea consciência [1]
      Perda objetivo [1]
      Perda objeto [188]
      Perda objeto ação [1]
      Perda objeto agravo regimental [1]
      Perda objeto alegação defesa [1]
      Perda objeto apelação [1]
      Perda objeto concessão sursis [1]
      Perda objeto continuidade delitiva furto [1]
      Perda objeto demanda [1]
      PERDA OBJETO IRRESIGNAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Perda objeto pedido - ausência constrição [1]
      Perda objeto pedido revogação prisão preventiva [1]
      Perda objeto presente writ [1]
      Perda objeto razão cumprimento alvará soltura paciente [1]
      Perda objeto recurso [1]
      Perda objeto recurso ministerial [1]
      PERDA OBJETO VIRTUDE DECISÃO STF [1]
      Perda objeto writ [3]
      Perda objeto writ preventivo [1]
      PERDA OBJETO- DECISÃO STF DECLARAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO [1]
      Perda oportunidade defesa [1]
      Perda paciente condição desertor qualidade [1]
      Perda parcial objeto [1]
      Perda patente [3]
      Perda pessoas [1]
      Perda posta patente [1]
      Perda posterior status militar falta [1]
      Perda posto [17]
      Perda posto e [1]
      Perda posto e patente [3]
      Perda posto patente [8]
      Perda posto patente condenação estelionato [1]
      Perda posto/patente [1]
      Perda prazo 3 três dias [1]
      Perda prazo recurso [1]
      Perda prazo recursos [1]
      Perda procedibilidade [1]
      Perda qualidade [1]
      Perda qualidade militar [8]
      Perda qualidade militar ativa [2]
      Perda qualidade militar comprometimento desenvolvimento feito [1]
      Perda qualidade militar não impede prosseguimento ação penal [1]
      Perda réu [1]
      Perda réu qualidade militar [1]
      Perda segurança justiça [1]
      Perda significado definição pequeno valor [1]
      Perda status [2]
      Perda status militar [5]
      Perda status militar ativa [2]
      Perda status militar curso processo [1]
      Perda status militar força exclusão serviço ativo [1]
      Perda status não interferência continuação ação penal [1]
      Perda superveniente objeto [1]
      Perda superveniente objeto apelação [1]
      Perda superveniente status militar acusados [1]
      Perda superveniência condição prosseguibilidade [1]
      Perda temporária [1]
      Perda total [1]
      Perda utilidade [1]
      Perdão [5]
      Perdão judicial [21]
      Perdão ofendido [1]
      Perdão remissão [1]
      Perdeu condição militar anteriormente consumação crime deserção [1]
      Perdimento [16]
      Perdimento condição militar [3]
      Perdimento objeto [2]
      Perdimento posto patente [1]
      Perdimento prazo [1]
      Perdimento soldo [1]
      Perdimento status militar [1]
      Perecimento [1]
      Perecimento circunstância físicas [1]
      Perecimento objeto [1]
      Perecimento prazo oferecimento denúncia [1]
      Perempção [1]
      Peremptório [2]
      Peremptórios [1]
      Peremptórios improrrogáveis [1]
      Perfazimento [1]
      Perfeição [1]
      Perfeição adulteração [1]
      Perfeição sentença consonância [1]
      Perfeita [1]
      Perfeita adequação tipo penal [1]
      Perfeita adequação típica conduta [1]
      Perfeita caracterização [1]
      Perfeita demonstração autos [1]
      Perfeita individualização conduta acusados [1]
      Perfeita norma penal [1]
      Perfeitamente aplicavel [1]
      Perfeito [1]
      Perfeito delineamento crime estelionato [1]
      Perfeito estado saúde apelante ocasião [1]
      Perfil criminológico [1]
      Perfil indesejado militar [1]
      Perfil mau [1]
      Perfil psicológico [1]
      Perfil psicossocial [1]
      Perfume [1]
      Perfuração [3]
      Pergunta [1]
      Pericia [61]
      Pericia contabil [3]
      Pericia contabilidade [1]
      Pericia grafotecnica [5]
      Pericia legal substância [1]
      Pericia medica [17]
      Periciais [6]
      Periciais constatação falsidade certidões [1]
      Pericial [32]
      Pericial análise imputabilidade acusado [1]
      Pericial averiguação vestígios crime não transuente [1]
      Pericial capacidade mental diminuída não supressão [1]
      Pericial conclusivo [1]
      Pericial conclusões peritos [1]
      Pericial falho omissão [1]
      Pericial funcionamento fuzil disparo normal [1]
      Pericial inventário [1]
      Pericial natureza unilateral [1]
      Pericial não apontação acusado autor falsificação guias [1]
      Pericial semi-imputabilidade condenado [1]
      Pericias [1]
      Periculosidade [71]
      Periculosidade acusado [4]
      Periculosidade agente [16]
      Periculosidade agente intensidade dolo [1]
      Periculosidade agentes [1]
      Periculosidade conduta [3]
      Periculosidade conduta apelante [1]
      Periculosidade entorpecente quartel [1]
      Periculosidade evidenciada [1]
      Periculosidade evidenciada local serviço [1]
      Periculosidade evidente [2]
      Periculosidade evidente paciente [1]
      Periculosidade indiciado [1]
      Periculosidade indiciados [1]
      Periculosidade paciente [3]
      Periculosidade preso escoltado apelado [1]
      Periculosidade réu [2]
      Periculosidade réus [1]
      Periculosidade social [1]
      Periculosidade social ação [5]
      Periculosidade sociedade [1]
      Periculosidade tarefa manuseio armas [1]
      Periculosidade, descaracterização. [1]
      Periculosidade, existência. [6]
      Periculosidade, inexistência. [4]
      Periculosidade, verificação. [4]
      Periculum [1]
      Periculum in mora [25]
      Periculum libertatis [5]
      Periculum" "in mora" [1]
      Perigo [57]
      Perigo abstrato [42]
      Perigo acentuado [1]
      Perigo alegado [1]
      Perigo ameaça liberdade de locomoção [1]
      Perigo atual [5]
      Perigo certo [11]
      Perigo certo atual [7]
      Perigo certo atual não constatado [1]
      Perigo certo atual não provocado [1]
      Perigo coletividade [1]
      Perigo coletividade militar [1]
      Perigo coletivo [2]
      Perigo comportamento [1]
      Perigo comum [2]
      Perigo concreto [1]
      Perigo dano [1]
      Perigo dano defesa nacional [1]
      Perigo de auto-lesão [1]
      Perigo decisão "extra petita" [1]
      Perigo demora [1]
      Perigo destruição provas [1]
      Perigo iminente [2]
      Perigo iminência [1]
      Perigo inevitável [1]
      Perigo involuntária [1]
      Perigo lavrar decisão declaratória impunidade [1]
      Perigo lesão bem [1]
      Perigo lesão bem tutelado [1]
      Perigo liberdade locomoção [1]
      Perigo militar sob efeito entorpecente [1]
      Perigo não-iminente [1]
      Perigo objetivo isenção crime deserção [1]
      Perigo permanente segurança sociedade [1]
      Perigo presumido [14]
      Perigo presumido da conduta [1]
      Perigo prosseguimento ação penal [1]
      Perigo provocação [1]
      Perigo provocado [1]
      Perigo recaída [1]
      Perigo resultante de violação de regra de trânsito [1]
      Perigo saúde coletiva [1]
      Perigo saúde pública [1]
      Perigo segurança estabelecimento militar [1]
      Perigo segurança militar [1]
      Perigo segurança organização militar [1]
      Perigo segurança organizações militares [2]
      Perigo social [8]
      Perigo social conduta agente [1]
      Perigo social conduta reprovável [1]
      Perigo sociedade [1]
      Perigo unidade militar [3]
      Perigo unidade militar integrantes [1]
      Perigo viatura militar parte sargento [1]
      Perigo vida [1]
      Perigo vida outrem denúncia rejeição manutenção decisão [1]
      Perigosas [1]
      Perigoso [1]
      Periodicidade [1]
      Periodicidade apresentação sentenciado [1]
      Periodico [2]
      Periodo [29]
      Periodo basico [1]
      Periodo noturno [5]
      Perita afirmação caráter provisório [1]
      Perito [23]
      Perito apresentação vislumbrar [1]
      Perito atestado oriundo fundação hospitalar [1]
      Perito criminal [1]
      Perito desconformidade [1]
      Perito enquadramento art [1]
      Perito oficial [1]
      Perito ou intérprete [2]
      Perito único [1]
      Perito violação correspondência [1]
      Peritos [16]
      Peritos civis [1]
      Peritos consideração [1]
      Peritos habilitados [1]
      Peritos laudo [1]
      Peritos militares [1]
      Perícia [64]
      Perícia apresentação incongruência [1]
      Perícia complementar [1]
      Perícia computador [1]
      Perícia contábil [7]
      Perícia contestação informação apropriação indevida ração [1]
      Perícia criminal [2]
      Perícia criminal absolutamente [1]
      Perícia definitiva [3]
      Perícia documento falso [1]
      Perícia fundamentação questão potencialidade lesividade armamento [1]
      Perícia grafotécnica [3]
      Perícia grafotécnico confirma fraude concurso [1]
      Perícia imediata [1]
      Perícia impossibilidade momento exato disparos [1]
      Perícia incompleta [1]
      Perícia inconclusiva [2]
      Perícia inexistência conclusão [1]
      Perícia insanidade mental [1]
      Perícia instrução escolar [1]
      Perícia judicial [1]
      Perícia médica [10]
      Perícia médica acusado capacidade autodeterminação diminuída [1]
      Perícia médica sanidade mental [1]
      Perícia médicos psiquiatras [1]
      Perícia possibilidade um perito [1]
      Perícia realização [1]
      Perícia tanatoscópica [1]
      Perícia testemunha faltante perito oficial [1]
      Perícia técnica [3]
      Perícia técnica provas [1]
      Perícias [2]
      Perícias grafotécnica [1]
      Perícias ipm [1]
      Perícias legitimidade [1]
      Perícias realizadas apontam responsabilidade penal acusado [1]
      Perícias realizadas conclusão [1]
      Período [28]
      Período abstinência uso [1]
      Período advocacia plena todos efeitos legais [1]
      Período afastamento funções militar [1]
      Período afastamento militar quartel incompatível período [1]
      Período ameaças [1]
      Período antecedente [1]
      Período antecedente recebimento denúncia [1]
      Período anterior [1]
      Período anterior ausência início deserção [1]
      Período anterior ingresso magistratura [1]
      Período aquisição estabilidade [1]
      Período aquisitivo [1]
      Período atividade jurisdição [1]
      Período ausência [1]
      PERÍODO AUSÊNCIA ACUSADO SUPERIOR OITO [1]
      Período ausência apelante [1]
      Período ausência extenso [1]
      Período ausência finalidade passeio [1]
      Período ausência insuficiência caracterização delito [1]
      Período ausência militar não [1]
      Período ausência quartel [1]
      Período comando [1]
      Período cumprido prisão cautelar cômputo detração penal [1]
      Período cumprimento pena [1]
      Período de graça [2]
      Período de prova [9]
      Período de prova natureza distinta cumprimento pena [1]
      Período de prova não configuração tempo cumprimento pena [1]
      Período de prova sursis [1]
      Período de prova sursis diferença tempo cumprimento pena [1]
      Período de prova sursis inviabilidade cômputo pena [1]
      Período deserção [1]
      Período eleição [2]
      Período escolar [1]
      Período estágio probatório [1]
      Período exclusão reinclusão sobriedade acusado [1]
      Período férias não perde condição militar [1]
      Período graça [4]
      Período incompleto [1]
      Período interregno decisão recebimento denúncia data trânsito em julgado sentença condenatória relação parquet [1]
      Período já cumprido [1]
      Período mencionado [1]
      Período noturno [1]
      Período obrigatório [1]
      Período posterior falecimento pensionista [1]
      Período prova [14]
      Período prova não consideração prazo cumprimento pena [1]
      Período prova não conta como prazo cumprimento pena [1]
      Período prova sursis [3]
      Período prova sursis cômputo pena concessão indulto [1]
      Período prova sursis diferente efetivo cumprimento pena [2]
      Período prova sursis distinção pena natureza jurídica diversidade [1]
      Período prova sursis diversidade natureza pena [1]
      Período prova sursis impossibilidade consideração cumprimento pena [1]
      Período prova sursis impossibilidade cômputo tempo concessão indulto [1]
      Período prova sursis natureza distinção pena [1]
      Período prova sursis não caracterização cumprimento pena [1]
      Período prova sursis não computado efeito concessão indulto [1]
      Período prova sursis negação consideração pena cumprida [1]
      Período prova sursis negação equivalência cumprimento pena [1]
      Período prova sursis negativa equivalência cumprimento pena [1]
      Período prova sursis proibição cômputo finalidade concessão indulto [1]
      Período provas exigência suspensão condicional pena impossibilidade consideração tempo cumprimento pena [1]
      Período quatorze anos [1]
      Período sentença condenação [1]
      Período suficiente [1]
      PERÍODO SUPERIOR DOIS ANOS [1]
      Período sursis [1]
      Período sursis negação consideração pena [1]
      Período trabalho [1]
      Período três meses [1]
      Períodos negação usufruídos [1]
      Permamente de justiça [1]
      Permanecer om [1]
      Permanecimento cartório [1]
      Permanecimento desarquivamento [1]
      Permanencia [43]
      Permanencia presidio militar [1]
      Permanente [20]
      Permanente da justiça [1]
      Permanente da justiça militar [78]
      Permanente de justiça [9]
      Permanente de justiça militar [2]
      Permanente justiça [6]
      Permanente justiça indeferimento monocrático requerimento "parquet" [1]
      Permanente justiça âmbito 4ª cjm [1]
      Permanente justiça exército [1]
      Permanentes [2]
      Permanência [40]
      Permanência "res" esfera vigilância autoridade militar [1]
      Permanência absolvição fulcro dispositivo legal [1]
      Permanência acusado [1]
      Permanência atenuação [1]
      Permanência ativa [4]
      Permanência ativa razão ferimento ética deveres militares [1]
      Permanência atividade [1]
      Permanência autos execução auditoria efetivo recolhimento sentenciado [1]
      Permanência área vigilância administração militar [1]
      Permanência âmbito [1]
      Permanência carreira militar [1]
      Permanência cartório [1]
      Permanência composição [1]
      Permanência condenação [7]
      Permanência condenação crime abando de posto [1]
      Permanência condenação crimes abandono de posto [1]
      Permanência condição militar ex-cabo exército [1]
      Permanência condição trânsfuga [1]
      Permanência conduta delituosa [1]
      Permanência conselho permanente justiça [1]
      Permanência conta bancária vantagem recebida [1]
      Permanência corregedor próximo auditoria correição [1]
      Permanência decisão [1]
      Permanência decreto condenatório [1]
      Permanência dependência ex-companheira [1]
      Permanência efeitos [1]
      Permanência efeitos dispositivos legais [1]
      Permanência efeitos obrigatoriedade aplicação dispositivos [1]
      PERMANÊNCIA EFEITOS OBRIGATORIEDADE APLICAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS PENDÊNCIA STF [1]
      Permanência estado desertivo longo invalidação alegação estado necessidade [1]
      Permanência imputabilidade co-réu [1]
      Permanência integra acordão embargado [1]
      Permanência integra decisão proferida juízo a quo [1]
      Permanência íntegra decisão agravada [1]
      Permanência juízo suscitado [1]
      Permanência liminar momento trânsito julgado ações [1]
      Permanência local declarado tempo [1]
      Permanência longo período situação trânsfuga [1]
      Permanência negação seguimento embargos declaração [1]
      Permanência oficial aeronáutica [1]
      Permanência paisana [1]
      Permanência posse [1]
      Permanência prisão 60 dias [1]
      PERMANÊNCIA QUANTUM PENA APLICAÇÃO DECISÃO SUPERIOR [1]
      Permanência regime fechado [1]
      Permanência residência [1]
      Permanência réu localidade mudança [1]
      PERMANÊNCIA RÉU PRISÃO TEMPO SUPERIOR [1]
      Permanência rito legislação especial [1]
      Permanência sentenciado preso quatro dias [1]
      Permanência sentença [2]
      Permanência sentença a quo [1]
      Permanência sentença absolutória [2]
      Permanência sentença condenatória [2]
      Permanência sentença recorrida [1]
      Permanência serviço ativo [2]
      Permanência silêncio [1]
      Permanência temporária cidade [1]
      Permanência trabalho pressão companheira [1]
      Permanência unidade [1]
      Permanência válida condenação [1]
      Permanência vigência norma [1]
      Permissão [11]
      Permissão acusados exercício ampla defesa [1]
      Permissão aplicação princípio insignificância [1]
      Permissão aplicação subsidiária legislação processual penal comum casos concretos [1]
      Permissão código [1]
      Permissão custódia agente base [1]
      Permissão defesa qualificação interrogatório apelante [1]
      Permissão duplicidade pagamentos [1]
      Permissão incidência sanção penal [1]
      Permissão julgamento civis [1]
      Permissão legal [1]
      Permissão legal conselho decisão discricionária realização [1]
      Permissão legal excesso contingente [1]
      Permissão legal substituição [1]
      Permissão legislação processual castrense [1]
      Permissão mudança local processo [1]
      Permissão parte julgamento cpj [1]
      Permissão prisão administrativa ipm processo nulos [1]
      Permissão realização [1]
      Permissão reexame acórdão embargado [1]
      Permissão rescindível [1]
      Permissão responder processo liberdade [1]
      Permissão réu interrogatório final instrução probatória afronta princípios constituição [1]
      Permissão sursis [2]
      Permissão transporte arma fogo [1]
      Permissibilidade ato magistrada [1]
      Permissibilidade conduta [1]
      Permissibilidade omissão corpo delito [1]
      Permissionaria [2]
      Permissionários [1]
      Permissivo [1]
      Permissivos legais contraditório ampla defesa [1]
      Permissões corte militar [1]
      Permitida [1]
      Permitido loman apenas magistrados ingresso poder judiciário até 08 março 1999 [1]
      Permitido por lei [1]
      Permitido uso sistema transmissão dados prática atos processuais [1]
      Permuta [3]
      Pernambuco [1]
      Pernoite [2]
      Pernoite residência [1]
      Perpetração conduta momento exaltação ânimos [1]
      Perpetração crime homicídio não em relação furto pistola [1]
      Perpetração desacato contra militar exercício atividade patrulhamento [1]
      Perpetrada contra militares exercício cargos [1]
      Perpetrado [1]
      Perpetuatio jurisditionis [2]
      Perquirição sistema normativo [1]
      Persecução [3]
      Persecução penal [1]
      Persecução criminal [4]
      Persecução pena juízo [1]
      Persecução penal [9]
      Persecução penal capitão relativa crime ameaça causar mal injusto [1]
      Persecução penal revestida toda legalidade impedida autoridade [1]
      Persecutio [1]
      Persecutio criminis [7]
      Persecutio criminis in iudicio [1]
      Persecutio criminis iudicio [1]
      Persecutio in judicio requisito condição militar da ativa [1]
      Perseguição [29]
      Perseguição "parguet" militar antecipação tutela penal [1]
      Perseguição acusado [2]
      Perseguição alegada [1]
      Perseguição apelante [2]
      Perseguição capitão [1]
      Perseguição contra apelante [1]
      Perseguição improcedente [1]
      Perseguição interior [1]
      Perseguição parte comando escola aprendiz marinheiro [1]
      PERSEGUIÇÃO PELOS SUPERIORES [1]
      Perseguição pessoal [1]
      PERSEGUIÇÃO REPRESENTANTE MPM [1]
      Perseguição réu [1]
      PERSEGUIÇÃO SUPERIORES [1]
      PERSEGUIÇÃO SUPERIORES HIERARQUIA [1]
      Perseguição usuário drogas [1]
      Perseguições [3]
      Perseguições sofridas ano anterior deserção [1]
      PERSEGUIÇÕES SUPERIORES [1]
      Persença escoriação [1]
      Persiste competência justiça militar [1]
      Persistência [4]
      Persistência comportamento ofensivo perante serviço militar [1]
      Persistência dúvida responsabilidade penal apelante [1]
      Persistência dúvidas [1]
      Persistência dúvidas dolo conduta acusado [1]
      Persistência efeitos secundários [1]
      Persistência punibilidade [1]
      Persistência razões ensejadoras decretação prisão [1]
      Persolnalidade [1]
      Personalidade [13]
      Personalidade acusada voltada crime [1]
      Personalidade acusado [3]
      Personalidade agente [1]
      Personalidade agressiva [1]
      Personalidade antecedentes [1]
      Personalidade apelado elemento tipo penal furto [1]
      Personalidade circunstâncias fato [1]
      Personalidade delinqüente [1]
      Personalidade desvirtuada [1]
      Personalidade gananciosa audaz intrépida [1]
      Personalidade pacientes [1]
      Personalidade propícia violação preceitos éticos [1]
      Personalidade psicopática [1]
      Personalidade réu [3]
      Personalizado [1]
      Perspectiva [1]
      Perspectiva declaração prescrição final processo [1]
      Perspectiva obtenção vantagem [1]
      Persuasão [1]
      Persuasão racional [1]
      Persuasão racional julgador [1]
      Pertence [2]
      Pertence forças armadas [1]
      Pertence herdeiros [1]
      Pertencente [1]
      Pertencente acusado [1]
      Pertencente fab [1]
      Pertencente fazenda nacional [1]
      Pertencente soldado eb restituição anterior instauração ipm [1]
      Pertencentes [1]
      Pertencentes justiça militar união [1]
      Pertences [2]
      Pertences pessoais [1]
      Pertenciam [1]
      Pertinência [1]
      Pertinência confissão [1]
      Pertinência decretação prisão preventiva [1]
      Pertinência diligências fatos [1]
      Pertinência substituição pena reclusão pena [1]
      Pertubação [1]
      Pertubação acusado [1]
      Perturbação [5]
      Perturbação ânimo [2]
      Perturbação convívio sociedade civil [1]
      Perturbação da ordem pública [1]
      Perturbação morte parentes [1]
      Perturbação ordem disciplinar [1]
      Perturbação ou fraude de concorrência [8]
      Perturbação predominante conduta [1]
      Perturbação saúde [1]
      Perturbar [1]
      Perversidade [1]
      Pervesidade [1]
      Pesca [5]
      Pescador [2]
      Pescador ferido [1]
      Pesença bons antecedentes consequente aplicação [1]
      Peso [2]
      Pesqueira [2]
      Pesquisa toxicológica [1]
      Pessoa [29]
      Pessoa - concurso crimes [1]
      Pessoa - do roubo e da extorsão - sequestro ou carcere privado [1]
      Pessoa - lesão culposa [1]
      Pessoa desconhecida autos [1]
      Pessoa diversa [1]
      Pessoa fisica [4]
      Pessoa física [1]
      Pessoa humana [6]
      Pessoa juridica [3]
      Pessoa jurídica [3]
      Pessoa jurídica direito privado [2]
      Pessoa legalmente presa [1]
      Pessoa saudável [1]
      PESSOA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR - LESÃO CORPORAL [1]
      Pessoa vítima prejuízo patrimônio [1]
      Pessoa/dos crimes contra a administração miltiar [1]
      Pessoa/dos crimes contra o patrimônio [1]
      Pessoais [2]
      Pessoais acusado [1]
      PESSOAIS SUPERIORES [1]
      Pessoal [30]
      Pessoal acusação [1]
      Pessoal acusado [2]
      Pessoal defensor [1]
      Pessoal militar [2]
      Pessoal patrimônio jurídico servidor público [1]
      Pessoal pundomor decoro classe militar [1]
      Pessoal serviço prontidão [1]
      Pessoas [24]
      Pessoas bens [1]
      Pessoas entrada vila militar [1]
      Pessoas inidôneas [1]
      Pessoas leigas [1]
      Pessoas secundariamente [1]
      Pet 2820 agr/rn [1]
      Peticionário torna recomendações letra morta [1]
      Petição [48]
      PETIÇÃO - REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Petição administrativa [1]
      Petição administrativa - negativa [1]
      Petição administrativa - negativa de prestação jurisdicional [1]
      Petição administrativa - suspeição juiz-auditor [1]
      Petição após colocação processo em mesa julgamento [1]
      Petição apresentação momento processual inoportuno [1]
      Petição ausência requisitos efeitos infringentes [1]
      Petição colocação processo em mesa julgamento [1]
      Petição conhecida [1]
      Petição consignando apenas delito natureza militar [1]
      Petição conversão pecúnia [1]
      Petição defesa [1]
      Petição defesa impossibilidade substituição petição apelação [1]
      Petição destempo [1]
      PETIÇÃO DPU [1]
      Petição eletrônica [1]
      Petição escrita [1]
      Petição habeas corpus [1]
      Petição impossibilidade substituição recurso em sentido estrito [1]
      Petição indeferida [1]
      Petição inépcia [1]
      Petição inicial [12]
      PETIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Petição não enquadramento [1]
      Petição negação enquadramento hipóteses cabimento ação revisional [1]
      Petição recursal [1]
      Petição transmissão fac-símile [1]
      Petição via fax [1]
      Petita [1]
      Petitório [1]
      Péricles aurélio lima de queiroz) [4]
      Péssima ética [1]
      Péssimo comportamento apelante [1]
      Péssimo estado pneus viatura [1]
      Péssimos antecedentes [2]
      Pfn [1]
      Pgfn [1]
      Pgjm [42]
      Pgjm acesso autos [1]
      Pgjm denúncia general brigada r/1 delito estelionato [1]
      Pgjm improvimento [1]
      Pgjm manifestação concessão ordem [1]
      Pgjm manifestação não-conhecimento recurso desacompanhado [1]
      Pgjm manifestação provimento recurso [1]
      Pgjm manifestação rejeição embargos [1]
      Pgjm manutenção arquivamento [1]
      Pgjm manutenção sentença hostilizada [1]
      Pgjm não suscitaram preliminar [1]
      Pgjm necessidade comprovação direito líquido e certo [1]
      Pgjm parecer [1]
      Pgjm preliminarmente [1]
      Pgjm procedência [1]
      Pgjm processo findo justiça [1]
      Pgjm recusa promoção ação penal militar [1]
      Pichação [1]
      Pignoraticia [1]
      Pilares [10]
      Pilares constitucionais forças armadas [1]
      Pilares constitucionais hierarquia e disciplina [1]
      Pilares constituição federal hierarquia disciplina [1]
      Pilares forças armadas [1]
      Pilares militares [1]
      Pilotagem [1]
      Piloto [2]
      Piloto civil [5]
      Piloto estrangeiro [1]
      Pincípio insignificância [1]
      Pintura [1]
      Pior resultado lesivo [1]
      Pista escorregadia [1]
      Pistola [120]
      Pistola 9mm [1]
      Pistola exércício prático tiro [1]
      Pistola falsa [1]
      Pistola região genitálias [1]
      Pje [1]
      Pjm [1]
      Pl 7683/2014 [1]
      Placa [2]
      Placa indicativa área militar visibilidade prejudicada [1]
      Placas [1]
      Placas balísticas [1]
      Placas de vídeo [1]
      Planejamento [4]
      Planejamento antecipado [1]
      Planejamento atividade criminosa [1]
      Planejamento modus operandi efetuação crime [1]
      Planejamento prévio [1]
      Plano [6]
      Plano bianual de correição [1]
      Plano bresser [1]
      Plano cruzado [1]
      Plano de ação [1]
      Plano de cargos e salarios [1]
      Plano de correição [3]
      Plano de correição bianual [1]
      Plano de seguridade social [12]
      Plano defesa aquartelamento [1]
      Plano movimentação [1]
      Plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra [2]
      Plano planta local militar [1]
      Plano real decisão justiça federal [1]
      Plano seguridade social [1]
      Plano seguridade social servidores contribuição obrigatória aposentados [1]
      Plantão [4]
      Plausibilidade [2]
      Plausibilidade argumentos defesa [1]
      Plausibilidade jurídica indeferimento afastamento sigilo bancário [1]
      Plausibilidade jurídica recurso [1]
      Plausível [2]
      Pleitear [1]
      Pleito [32]
      Pleito - recebimento da denúncia [1]
      Pleito absolutório [7]
      Pleito absolvição [13]
      Pleito absolvição acusado [1]
      Pleito absolvição apelante [1]
      PLEITO ABSOLVIÇÃO MPM [1]
      Pleito anulação decisão "a quo" [1]
      Pleito apelante adoção procedimento juízo "a quo" [1]
      Pleito apelante ressonância pacto internacional direitos civis políticos [1]
      Pleito carência requisito repercussão geral [1]
      Pleito cassação acórdão condenação [1]
      Pleito cassação decisão agravada [2]
      Pleito cassação indulto [1]
      Pleito concessão efeito modificativo embargos [1]
      Pleito concessão liberdade condicional [1]
      Pleito concessão liberdade provisória [1]
      Pleito concessão salvo conduto [1]
      Pleito concessão sursis [1]
      Pleito concessão sursis acusado [1]
      Pleito condenação [4]
      Pleito condenação acusada [1]
      Pleito condenação mínima [1]
      Pleito condenação primeiro acusado crime peculato [1]
      Pleito condenação totalidade denunciados [1]
      PLEITO CONDENATÓRIO MPM [1]
      Pleito confirmação liminar [1]
      Pleito confirmação termos liminar [1]
      Pleito conversão licença especial pecúnia [1]
      Pleito conversão licença-prêmio pecúnia [1]
      Pleito correicional [1]
      Pleito debate expresso atinência eventual violação princípio proporcionalidade razoabilidade [1]
      Pleito debate matéria [1]
      Pleito declaração extinção punibilidade [1]
      Pleito declaração extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva [1]
      Pleito declaração inexistência atos praticados juízes militares [1]
      Pleito declaração nulidade feito [1]
      Pleito declinação competência [1]
      Pleito defensivo [2]
      Pleito defensivo negação enquadramento hipótese previsão regimento interno corte cabimento petição [1]
      Pleito deferido [1]
      Pleito defesa [4]
      Pleito desaforamento consonância lei 8 [1]
      PLEITO DPU [1]
      Pleito exclusão exigências condições sursis [1]
      Pleito extemporâneo [3]
      Pleito formal arquivamento [1]
      Pleito fundamentação reparação injustiça condenação [1]
      Pleito impetrante satisfeito [1]
      Pleito imposição penas alternativas [1]
      Pleito incidência regras lei antidrogas [1]
      Pleito indeferimento correição [2]
      Pleito lesão normas constituição [1]
      Pleito liminar [1]
      Pleito liminar concessão liberdade provisória [1]
      Pleito liminar concessão salvo-conduto [1]
      Pleito liminar sobrestamento feito juízo origem [1]
      Pleito liminar trancamento inquérito [1]
      Pleito manutenção absolvição [5]
      Pleito manutenção acórdão recorrido [1]
      Pleito manutenção condenação [3]
      Pleito manutenção decisão a quo [1]
      Pleito manutenção decisão recorrida [1]
      Pleito manutenção decisão rejeição exordial [10]
      Pleito manutenção fiscalização sursis comarca [1]
      Pleito manutenção justificante serviço ativo [1]
      Pleito manutenção parcial sentença a quo [1]
      Pleito medida negação ofensa princípios devido processo legal [1]
      Pleito mérito [1]
      Pleito ministerial [2]
      PLEITO MINISTERIAL COMPETÊNCIA STM EXAME CORREIÇÃO PARCIAL [1]
      Pleito ministerial corte castrense [1]
      Pleito ministerial existência requisitos admissibilidade [1]
      Pleito ministerial objetivo verificação periculosidade agente [1]
      Pleito ministerial tribunal [1]
      Pleito mitigação reprimenda [1]
      Pleito mitigação reprimenda mínimo legal [1]
      Pleito obtenção cópia laudo psiquiátrico [1]
      Pleito parquet atendimento pedido defesa ensejo abservância princípio ampla [1]
      Pleito partes [1]
      Pleito prevalecimento voto divergente [1]
      Pleito prevalecimento voto vencido [3]
      Pleito protelatório [1]
      Pleito provimento ação revisão [1]
      Pleito provimento apelo [1]
      Pleito provimento recurso [1]
      Pleito recebimento denúncia [2]
      Pleito reconhecimento prescrição pretensão punitiva modalidade retroativa [1]
      Pleito redução pena [1]
      Pleito redução pena-base [1]
      Pleito reforma decisão [1]
      Pleito reforma decisão monocrática [1]
      Pleito reforma sentença [1]
      Pleito retomada curso ação penal militar [1]
      Pleito subsidiário [3]
      Pleito trancamento ação penal militar [1]
      Pleito trancamento instrução provisória deserção [1]
      Pleitos defensivos [1]
      Plena [1]
      Plena capacidade compreensão determinação [1]
      Plena capacidade mental [1]
      Plena certeza autoria culpabilidade fundamentação sentença condenatória [1]
      Plena condição entendimento ilicitude [1]
      PLENA LIBERDADE PROBATÓRIA MPM [1]
      Plenamente [1]
      Plenamente caracterizada autos [1]
      Plenamente configurado [1]
      Plenamente configurado crime furto tentativa furto bens [1]
      Plenamente tipificado cpm [1]
      Plenario [21]
      Plenário [15]
      Plenário confirmação recepção constituição federal artigos 88 e 59 cpm [1]
      Plenário eficácia [1]
      Plenário representação declaração indignidade oficialato [1]
      PLENÁRIO STF APLICAÇÃO [1]
      PLENÁRIO STF DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO RISTM [1]
      PLENÁRIO STM [1]
      PLENÁRIO STM 'SOBRESTAMENTO FEITO [1]
      PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [3]
      PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUSÊNCIA OBRIGAÇÃO ENFRENTAMENTO ARGUMENTOS [1]
      PLENÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSICIONAMENTO ART [1]
      Plenário sustentação oral [1]
      Plenitude [1]
      Plenitude defesa [3]
      Plenitude demonstração conduta negligência acusado entrega armamento [1]
      Plenitude regeneração sentenciado [1]
      Plenitude saúde réu [1]
      Plenitude validade dispositivo código processo penal militar [1]
      Pleno [2]
      Pleno conhecimento consequências [1]
      Pleno direito [1]
      Pleno direito defesa [1]
      Pleno exercício direitos [1]
      Pleno exercício profissão [1]
      Pleno exercício status libertatis [1]
      PLENO STF DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART [1]
      Pleteia fixação mínimo legal crime estupro [1]
      Pluralidade [371]
      Pluralidade acusado [1]
      Pluralidade acusados [6]
      Pluralidade ações [1]
      Pluralidade ações sucessivas [1]
      Pluralidade agente militar [1]
      Pluralidade agentes [5]
      Pluralidade agentes oficial [1]
      Pluralidade agentes pluralidade condutas [1]
      Pluralidade bens jurídicos diplomas criminais diversos [1]
      Pluralidade causas [1]
      Pluralidade civis [1]
      Pluralidade condutas [2]
      Pluralidade crimes [2]
      Pluralidade de agentes [1]
      Pluralidade de crimes mesma espécie [1]
      Pluralidade de réu [1]
      Pluralidade delitos [2]
      Pluralidade fatos [1]
      Pluralidade impetrantes [2]
      Pluralidade indícios [1]
      Pluralidade indícios crime [1]
      Pluralidade militares [2]
      Pluralidade ofendidos [1]
      Pluralidade pacientes civis [1]
      Pluralidade peritos [1]
      Pluralidade processos [1]
      Pluralidade processos identidade fática [1]
      Pluralidade réu impetração habeas corpus [1]
      Pluralidade réus [6]
      Pluralidade vítimas [2]
      Pluralidde [1]
      Pluraridade [1]
      Pluridade fatos [1]
      Pm adoção procedimentos especiais combate crime organizado [1]
      Pm0014 crime contra a pessoa vida homicidio culposo [15]
      Pm0015 crime contra a pessoa vida lesão culposa [48]
      Pm0019 crime contra o patrimonio furto qualificado incompetencia da justiça [2]
      Pm0020 crime contra a pessoa vida homicidio e lesão culposa [2]
      Pm0021 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [7]
      Pm0023 crime contra o patrimonio dano culposo [10]
      Pm0024 crime contra o patrimonio furto qualificado tentativa [22]
      Pm0025 crime contra o patrimonio furto qualificado e receptação [18]
      Pm0026 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção por evasão [19]
      Pm0028 crime contra o patrimonio furto qualificado e tentativa de [2]
      Pm0029 crime contra a incolumidade publica saude receita ilegal [1]
      Pm0030 crime contra a administração militar peculato-furto [11]
      Pm0031 crime contra a administração militar ingresso clandestino [13]
      Pm0036 crime contra o patrimonio furto qualificado [29]
      Pm0037 crime contra o patrimonio furto qualificado e receptação culposa [3]
      Pm0040 crime contra a autoridade ou disciplina militar resistencia mediante [9]
      Pm0041 crime contra a administração militar concussão [7]
      Pm0042 crime contra a administração militar desacato [4]
      Pm0043 crime contra a administração militar prevaricação e inobservancia de [1]
      PM0044 CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR DESRESPEITO A SUPERIOR [22]
      Pm0045 crime contra o patrimonio roubo qualificado [9]
      Pm0046 crime contra o patrimonio furto qualificado [22]
      Pm0047 crime contra o patrimonio receptação dolosa [14]
      Pm0048 crime contra o patrimonio estelionato incompetencia da justiça militar [11]
      Pm0049 crime contra a pessoa vida lesão leve [24]
      Pm0051 crime contra o patrimonio estelionato cerceamento de defesa - nulidade [1]
      Pm0052 crime contra a administração militar prevaricação [4]
      Pm0053 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra [3]
      Pm0054 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra [11]
      Pm0055 crime contra a administração militar desacato a militar [7]
      Pm0056 crime contra a pessoa honra injuria [2]
      Pm0057 crime contra o patrimonio dano em viatura militar - comboio [6]
      Pm0059 crime contra a pessoa vida lesão culposa - fuga apos acidente de [1]
      Pm0060 crime contra a administração militar peculato-furto e falsidade [2]
      Pm0061 crime contra a incolumidade publica saude entorpecente [44]
      Pm0062 crime contra o patrimonio furto simples - tentativa e receptação culposa [1]
      Pm0063 crime contra a administração militar peculato-furto tentativa [3]
      Pm0064 crime contra o patrimonio estelionato [29]
      Pm0067 crime contra a autoridade ou disciplina militar recusa de obediencia [9]
      Pm0068 crime contra a autoridade ou disciplina militar uso indevido de uniforme [28]
      Pm0069 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra [10]
      Pm0070 crime contra o patrimonio dano simples desaparecimento de pistola [1]
      Pm0071 crime contra o patrimonio consumo indevido de munição [2]
      Pm0072 crime contra a pessoa vida lesão culposa - incompetencia da justiça [3]
      Pm0073 crime contra a pessoa vida homicidio doloso e tentativa de homicidio [2]
      PM0074 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DESACATO A SUPERIOR [7]
      Pm0075 crime contra o patrimonio furto simples [1]
      Pm0076 crime contra a pessoa vida homicidio doloso e falsidade ideologica [1]
      Pm0077 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - extinção da punibilidade [1]
      Pm0078 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado e abandono de posto [1]
      Pm0082 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - juiz [7]
      Pm0084 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [3]
      Pm0085 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [11]
      Pm0087 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prazo de graça [1]
      Pm0089 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [6]
      Pm0092 crime contra o patrimonio furto simples [26]
      Pm0096 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reu - fuga [2]
      Pm0102 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção diligencias [16]
      Pm0103 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reu - [4]
      Pm0104 crime contra o patrimonio furto qualificado incindibilidade da confissão [1]
      Pm0105 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção insanidade [11]
      Pm0107 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [6]
      Pm0108 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção pena - fixação [12]
      Pm0109 crime contra a pessoa vida lesão corporal - legitima defesa putativa [3]
      Pm0110 crime contra a pessoa vida lesão culposa - insuficiencia de prova [16]
      Pm0113 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reincidencia - [5]
      Pm0116 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção dupla [3]
      Pm0117 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente viatura militar [70]
      Pm0118 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção [1]
      Pm0119 crime contra a pessoa vida lesão culposa - atropelamento [13]
      Pm0120 crime contra a pessoa liberdade constrangimento ilegal [4]
      Pm0121 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção apos termino de [7]
      Pm0122 crime contra a pessoa vida lesão corporal e dano [5]
      Pm0125 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente com arma de fogo [157]
      Pm0127 crime contra o patrimonio roubo qualificado assalto em concurso mediante [10]
      Pm0129 crime contra a pessoa vida lesão culposa e dano [3]
      Pm0130 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - juiz [9]
      Pm0131 embargos infringentes peculato [5]
      Pm0132 crime contra o patrimonio estelionato civil contra a administração [10]
      Pm0133 crime contra a pessoa vida homicidio culposo e dano [2]
      Pm0134 crime contra o patrimonio receptação absolvição [7]
      Pm0135 crime contra a administração militar peculato - atipicidade [5]
      Pm0136 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção insanidade [4]
      Pm0137 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - arma de fogo [77]
      Pm0138 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção incapacidade [17]
      Pm0139 crime contra a autoridade ou disciplina militar uso indevido de uniforme [1]
      Pm0140 crime contra o patrimonio furto qualificado - peculato furto concurso de [2]
      Pm0142 crime contra o patrimonio furto qualificado agravante furto noturno - [1]
      Pm0143 prescrição da ação penal extinção da punibilidade inocorrencia [1]
      Pm0144 crime contra o patrimonio receptação culposa arma de uso privativo das [4]
      Pm0145 crime contra a administração militar corrupção ativa e passiva [7]
      Pm0147 crime contra a administração militar falsidade ideologica competencia [5]
      Pm0148 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção liberdade [3]
      Pm0149 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial [14]
      Pm0150 crime contra a pessoa vida homicidio simples - arma de fogo [19]
      Pm0162 crime contra o patrimonio receptação culposa [1]
      Pm0168 crime contra o patrimonio estelionato rejeição de embargos infringentes [2]
      Pm0173 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente de transito [1]
      Pm0174 extinção da punibilidade prescrição intercorrente da pretensão punitiva [1]
      Pm0176 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra militar [1]
      Pm0177 crime contra o patrimonio furto qualificado e abandono de posto [3]
      Pm0178 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - perdão judicial - [1]
      Pm0179 crime contra o patrimonio furto atenuado absolvição - infração [6]
      Pm0180 crime contra a pessoa crimes sexuais estupro - tentativa [1]
      Pm0181 crime contra a pessoa vida homicidio simples - atropelamento [1]
      Pm0182 crime contra a pessoa vida lesão levissima - infração disciplinar [6]
      Pm0183 crime contra o serviço militar e o dever militar abandono de posto - [3]
      Pm0185 crime contra a pessoa vida lesão corporal dolosa [36]
      Pm0186 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - acidente de transito [15]
      Pm0189 crime contra a autoridade ou disciplina militar evasão de preso - [9]
      Pm0190 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [4]
      Pm0191 crime contra o patrimonio dano inocorrencia [2]
      Pm0192 crime contra a administração militar prevaricação - co-autoria rejeição [1]
      Pm0193 crime contra a pessoa vida homicidio - tentativa [20]
      Pm0194 crime contra o patrimonio dano culposo - lesão corporal culposa acidente [12]
      Pm0195 crime contra a administração militar ingresso clandestino resistencia [1]
      Pm0196 crime contra a pessoa vida lesão corporal - excludente de culpabilidade [2]
      Pm0198 crime contra o patrimonio furto qualificado arrependimento eficaz - [1]
      Pm0201 crime contra o patrimonio estelionato pensão militar fraudulenta [10]
      Pm0202 crime contra a pessoa vida lesão culposa - co-autoria [5]
      Pm0203 crime contra o patrimonio dano - acidente de transito incompetencia da [2]
      Pm0204 crime contra a pessoa vida lesão corporal - prescrição da ação penal [5]
      Pm0205 crime contra a administração militar uso documento falso - co-autoria [1]
      Pm0206 crime contra a pessoa vida homicidio e tentativa de homicidio - concurso [2]
      Pm0207 crime contra o serviço militar e o dever militar abandono de posto [13]
      Pm0208 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção insanidade [1]
      Pm0209 crime contra a pessoa vida lesão corporal - tentativa [3]
      Pm0210 crime contra o serviço militar e o dever militar abandono de posto [16]
      Pm0212 crime contra o patrimonio roubo qualificado irregularidade - [1]
      Pm0214 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção absolvição - [17]
      Pm0215 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial [2]
      Pm0217 crime contra o patrimonio furto qualificado concurso - crime continuado [1]
      Pm0218 crime contra a administração militar inobservancia de lei [8]
      Pm0219 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - atropelamento [2]
      Pm0220 crime contra o patrimonio furto qualificado tentativa - absolvição [1]
      Pm0221 crime contra a autoridade ou disciplina militar insubordinação publicação [2]
      Pm0222 crime contra o patrimonio furto qualificado insuficiencia de provas - [18]
      Pm0224 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reu - [1]
      Pm0226 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra militar [5]
      Pm0228 crime contra o patrimonio furto simples - tentativa [5]
      Pm0229 crime contra o patrimonio apropriação indebita [17]
      Pm0230 crime contra a pessoa vida homicidio doloso - caso tres vendas [1]
      Pm0231 crime contra a pessoa liberdade violação de domicilio [2]
      Pm0232 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra militar [1]
      Pm0234 crime contra a pessoa vida homicidios dolosos e lesões dolosas [1]
      Pm0237 crime contra a pessoa liberdade sequestro e carcere privado - absolvição [3]
      Pm0238 crime contra a pessoa ofensa as forças armadas [4]
      Pm0239 crime contra o patrimonio estelionato reparação do dano - redução da [4]
      Pm0240 crime contra a administração militar falsidade e receptação impropria [1]
      Pm0241 crime contra a administração militar violação do dever funcional com o [2]
      Pm0243 crime contra a segurança nacional sequestro de aeronave anistia [1]
      Pm0244 crime contra o patrimonio roubo qualificado - receptação co-autoria [1]
      Pm0245 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - denegação embargos [1]
      Pm0246 crime contra a pessoa liberdade constrangimento ilegal - inocorrencia [3]
      Pm0248 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado - tentativa [5]
      Pm0249 desobediencia a decisão judicial inexistencia [1]
      Pm0250 crime contra o patrimonio furto qualificado denuncia improcedente - [6]
      Pm0251 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - rejeição de embargos [1]
      Pm0252 crime contra o patrimonio apropriação indebita inocorrencia - absolvição [7]
      Pm0253 crime contra o patrimonio furto qualificado rejeição de embargos [4]
      Pm0254 crime contra o patrimonio furto simples e receptação culposa [1]
      Pm0258 crime contra a autoridade ou disciplina militar desrespeito e violencia [1]
      Pm0259 crime contra o serviço militar e o dever militar embriaguez em serviço - [2]
      Pm0260 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente com fogo [3]
      Pm0261 crime contra a incolumidade publica fuga apos acidente de transito [3]
      Pm0262 crime contra o patrimonio furto atenuado rejeição de denuncia - recurso [1]
      Pm0263 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial [8]
      Pm0264 crime contra o patrimonio furto qualificado embargos - regime semi [1]
      Pm0265 crime contra o patrimonio dano culposo desaparecimento de arma de fogo [1]
      Pm0266 crime contra a administração militar inobservancia de regulamento e dano [1]
      Pm0267 crime contra a incolumidade publica saude trafico de entorpecentes - [2]
      Pm0268 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção formalidade [12]
      Pm0269 crime contra o patrimonio dano simples reformulação da sentença - redução [1]
      Pm0270 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - ausencia de provas - [13]
      Pm0271 crime contra o patrimonio estelionato e falsificação de documentos [5]
      Pm0272 crime contra a administração militar peculato-furto coação irresistivel [1]
      Pm0273 crime contra a segurança nacional investigação pela policia federal de [1]
      Pm0274 crime contra o patrimonio furto qualificado bem da fazenda nacional - [8]
      Pm0275 crime contra a administração militar falsa identidade [1]
      Pm0275 crime contra a administração militar falsa identidade crime impossivel - [1]
      Pm0276 crime contra a administração militar falsificação e uso de documento [8]
      Pm0277 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado - motivo torpe [1]
      Pm0278 crime contra a administração militar peculato e estelionato [3]
      Pm0279 crime contra o patrimonio furto qualificado - peculato furto rejeição de [1]
      Pm0280 crime contra a administração militar desacato a militar inocorrencia - [4]
      Pm0281 crime contra a pessoa desclassificação para crime contra administração [1]
      Pm0282 crime contra a administração da justiça militar denunciação caluniosa [2]
      Pm0283 crime contra a pessoa vida lesão corporal - excludente de criminalidade [5]
      Pm0284 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - acidente de transito - [12]
      Pm0285 crime contra a administração militar desvio cobrança indevida por serviço [1]
      Pm0286 crime contra o patrimonio dano simples insuficiencia de provas - [6]
      Pm0287 crime contra o patrimonio furto qualificado bem da fazenda nacional - [21]
      Pm0288 crime contra o patrimonio dano - lesão culposa apelação intempestiva [1]
      Pm0289 crime contra o patrimonio dano atenuado destruição de xadrez [1]
      Pm0290 crime contra a segurança nacional assalto a estabelecimento de credito [1]
      Pm0291 crime contra o patrimonio receptação manutenção sentença condenatoria [7]
      Pm0293 crime contra a pessoa libidinagem [9]
      Pm0294 crime contra o patrimonio furto qualificado fixação de pena base [2]
      Pm0295 crime contra o serviço militar e o dever militar abandono de posto - [2]
      Pm0297 crime contra o patrimonio furto atenuado ausencia de recurso do [2]
      Pm0298 crime contra o patrimonio furto simples - desclassificação apropriação de [1]
      Pm0299 crime contra o patrimonio dano em bens publicos [3]
      Pm0301 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra [16]
      Pm0302 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - multiplicidade de vitimas [14]
      Pm0303 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente de transito - caso [4]
      Pm0304 crime contra o patrimonio furto qualificado concurso - crime continuado - [2]
      PM0305 CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR [1]
      Pm0306 crime contra a segurança nacional ofensa as forças armadas absolvição [1]
      Pm0307 crime contra a pessoa crimes sexuais corrupção de menores [1]
      Pm0308 crime contra a autoridade ou disciplina militar promoção de fuga de [3]
      Pm0309 crime contra o patrimonio furto simples - crime continuado [2]
      Pm0310 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - caso fortuito - [5]
      Pm0311 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado - motivo futil e [7]
      Pm0313 crime contra o patrimonio estelionato - crime continuado [8]
      Pm0314 crime contra a administração militar inobservancia de lei [9]
      Pm0315 crime contra a pessoa vida lesão corporal - legitima defesa [14]
      Pm0316 crime contra o serviço militar e o dever militar dormir em serviço erro [1]
      Pm0319 crime contra a pessoa lesão corporal insuficiencia de prova - absolvição [1]
      Pm0319 crime contra a pessoa vida lesão corporal - insuficiencia de prova - [16]
      Pm0320 crime contra o patrimonio furto qualificado bem da fazenda nacional - [5]
      Pm0322 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção medida de [1]
      Pm0325 crime contra a administração militar desobediencia a decisão judicial [1]
      Pm0327 crime contra a administração militar uso de documento falso [15]
      Pm0329 crime contra a pessoa honra calunia [2]
      Pm0330 crime contra o patrimonio dano simples inocorrencia de caso fortuito ou [1]
      Pm0331 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [11]
      Pm0332 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente aereo - absolvição [1]
      Pm0333 crime contra a administração militar peculato-furto absolvição [5]
      Pm0334 crime contra a administração militar inobservancia de lei [1]
      Pm0334 crime contra a administração militar insobservancia de lei [1]
      Pm0335 crime contra a administração militar violação de sigilo funcional [2]
      Pm0336 crime contra a administração militar condescendencia criminosa [1]
      Pm0337 crime contra o patrimonio furto qualificado bem da fazenda nacional - [14]
      Pm0338 crime contra a incolumidade publica perigo comum - explosão insuficiencia [1]
      Pm0339 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra militar [3]
      Pm0340 crime contra a pessoa vida lesão culposa e dano - absolvição [5]
      Pm0341 crime contra a administração militar participação ilicita inocorrencia - [1]
      Pm0342 crime contra a pessoa vida lesão corporal - redução da pena [9]
      Pm0344 crime contra a pessoa vida lesão culposa - absolvição [40]
      Pm0346 crime contra o patrimonio furto qualificado concessão de 'sursis' pelo [4]
      Pm0347 crime contra a administração militar falsa identidade condenação [5]
      Pm0348 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - concessão de sursis pelo [4]
      Pm0349 crime contra a pessoa vida homicidio doloso - lesão corporal grave [1]
      Pm0353 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prazo de graça [3]
      Pm0354 crime contra o patrimonio furto qualificado propriedade particular [3]
      Pm0355 crime contra o patrimonio furto de uso inexistencia de tipicidade [1]
      Pm0356 crime contra o patrimonio furto qualificado concurso - bens particulares [2]
      Pm0357 crime contra o patrimonio estelionato 'in dubio pro reo' - manutenção de [1]
      Pm0358 crime contra o patrimonio furto qualificado impossibilidade compensação [1]
      Pm0359 crime contra a pessoa honra injuria - absolvição [1]
      Pm0360 crime contra a autoridade ou disciplina militar resistencia mediante [2]
      Pm0361 crime contra o patrimonio apropriação indebita desclassificação para [1]
      Pm0362 advogado direitos e deveres tratamento carcerario [1]
      Pm0363 crime contra a administração militar peculato furto e receptação culposa [2]
      Pm0364 crime contra a incolumidade publica saude - entorpecente ausencia de [9]
      Pm0366 crime contra a pessoa vida homicidios qualificados e desaparecimento de [2]
      Pm0367 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção diligencias [1]
      PM0368 CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR [5]
      Pm0369 crime contra o patrimonio furto - tentativa - inocorrencia manutenção [3]
      Pm0372 crime contra o patrimonio furto qualificado concurso de duas ou mais [9]
      Pm0374 crime contra a autoridade ou disciplina militar recusa de obediencia [1]
      Pm0375 crime contra a administração militar desacato - desclassificação [1]
      Pm0376 crime contra a administração militar falsificação de documento [7]
      Pm0377 crime contra a pessoa vida lesão culposa - multiplicidade de vitimas [6]
      Pm0378 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - excesso culposo [2]
      Pm0382 crime contra a administração militar peculato-furto - desclassificação [1]
      Pm0385 crime contra o patrimonio estelionato - irrelevancia ressarcimento [2]
      Pm0386 crime contra a incolumidade publica saude - entorpecente utilização de [1]
      Pm0387 crime contra a incolumidade publica perigo comum - incendio - tentativa [1]
      Pm0390 crime contra o patrimonio furto qualificado co-autoria - inocorrencia [1]
      Pm0391 crime contra o patrimonio roubo qualificado tentativa - condenação [2]
      Pm0392 crime contra o patrimonio furto simples e receptação dolosa [4]
      Pm0393 crime contra o patrimonio desaparecimento [2]
      Pm0394 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - ausencia culpabilidade - [9]
      Pm0395 crime contra o patrimonio furto atenuado conversão da pena [2]
      Pm0396 crime contra o patrimonio roubo qualificado concurso de pessoas [2]
      Pm0397 crime contra a administração da justiça militar uso de documento falso [2]
      Pm0398 crime contra o patrimonio furto qualificado conversão da pena de reclusão [1]
      Pm0399 crime contra o patrimonio furto atenuado pluralidade de ofendidos - [1]
      Pm0400 crime contra a administração militar desvio ocorrencia - condenação [1]
      Pm0401 crime contra a administração militar ingresso clandestino insuficiencia [2]
      Pm0402 crime contra a administração militar falsidade ideologica prejuizo [2]
      Pm0403 crime contra a administração militar falsificação de documento [3]
      Pm0405 crime contra a administração militar violencia arbitraria contra civil [2]
      Pm0407 crime contra a administração militar falsificação de documento [6]
      Pm0408 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [14]
      Pm0409 crime contra a segurança nacional prisão preventiva - denegação [1]
      Pm0410 crime contra a segurança nacional competencia da justiça militar [1]
      Pm0411 crime contra a administração militar falsidade ideologica [2]
      Pm0414 crime contra o patrimonio furto - descaracterização inexpressividade [2]
      Pm0415 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial [4]
      Pm0415 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial desclassificação [1]
      Pm0415 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção especial desclassificação - sumula [1]
      Pm0416 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [5]
      Pm0417 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [11]
      Pm0418 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [3]
      Pm0419 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [4]
      Pm0421 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [3]
      Pm0422 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [15]
      Pm0423 crime contra a pessoa vida lesão culposa - acidente com substancia [1]
      Pm0424 crime contra a pessoa vida lesão corporal qualificada pelo resultado [8]
      Pm0426 crime contra a segurança nacional adequação de pena [2]
      Pm0427 crime contra a administração militar peculato - tentativa [3]
      Pm0430 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [1]
      Pm0433 crime contra a administração militar trafico de influencia [2]
      Pm0436 crime contra a administração da justiça militar desobediencia a decisão [3]
      Pm0439 crime contra a pessoa crimes sexuais atentado violento ao pudor [7]
      Pm0440 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reu - [4]
      Pm0441 crime contra o patrimonio chantagem [1]
      Pm0442 crime contra a pessoa crimes sexuais pederastia ou ato de libidinagem [10]
      Pm0443 crime contra a administração militar desobediencia [11]
      Pm0444 crime contra a pessoa liberdade ameaça [4]
      Pm0445 crime contra a autoridade ou disciplina militar resistencia mediante [2]
      Pm0446 crime contra o patrimonio dano culposo inocorrencia - absolvição [7]
      Pm0448 crime contra a administração militar uso de documento pessoal alheio [2]
      Pm0449 crime contra a administração militar concussão absolvição [3]
      Pm0450 crime contra a pessoa vida homicidio - embriaguez patologica - [1]
      Pm0451 crime contra o patrimonio furto qualificado - desclassificação furto [1]
      Pm0452 crime contra o patrimonio apropriação de coisa achada reforma da sentença [1]
      Pm0454 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção termo de [8]
      Pm0455 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção sentença - [2]
      Pm0456 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção pena - [31]
      Pm0457 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção pena - redução [4]
      Pm0458 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção em unidade de [8]
      Pm0459 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção absolvição - [5]
      Pm0460 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [4]
      Pm0460 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - oferecimento - nulidade existente [1]
      Pm0461 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção insanidade [3]
      Pm0462 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção defesa - [16]
      Pm0464 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção estado de [77]
      Pm0465 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção indulto [4]
      Pm0467 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção reincidencia - [2]
      Pm0468 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção absolvição [16]
      Pm0469 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prisão - [3]
      Pm0470 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [9]
      Pm0471 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção coação [2]
      Pm0472 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção mp - ausencia [7]
      Pm0473 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prisão - [1]
      Pm0474 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção incorporação - [2]
      Pm0476 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [3]
      Pm0479 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção processo [1]
      Pm0480 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção denuncia - [1]
      Pm0481 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção cju - [4]
      Pm0482 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção concomitancia [1]
      Pm0483 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção incapacidade [13]
      Pm0484 crime contra a administração militar desacato absorção crime desrespeito [1]
      Pm0485 crime contra a administração militar peculato [13]
      Pm0503 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão cju - [4]
      Pm0504 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão cju - [5]
      Pm0505 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão - crime não [19]
      Pm0506 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão defesa - [2]
      Pm0507 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão denuncia - [14]
      Pm0508 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão prescrição [11]
      Pm0509 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão incapacidade [8]
      Pm0510 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prescrição [8]
      Pm0511 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão pena [10]
      Pm0512 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão defesa - [2]
      Pm0513 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão cju - [6]
      Pm0514 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão - crime não [9]
      Pm0515 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão - crime não [17]
      Pm0516 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão sentença - [2]
      Pm0517 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão dispensa do [1]
      Pm0518 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão estado de [3]
      Pm0519 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão reu - [1]
      Pm0521 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão cju - juiz [4]
      Pm0522 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão cju - [4]
      Pm0523 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão estado de [13]
      Pm0524 crime contra a administração militar falsidade ideologica [14]
      Pm0525 pena crime continuado inaplicabilidade da legislação comum [1]
      Pm0526 crime contra a incolumidade publica perigo resultante de violação de [5]
      Pm0528 crime contra o patrimonio furto atenuado [15]
      Pm0529 crime elementos não constitutivos [1]
      Pm0530 crime contra a administração da justiça militar favorecimento real [1]
      Pm0531 crime contra o patrimonio receptação culposa [6]
      Pm0532 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão mp - [1]
      Pm0533 crime contra o patrimonio extorsão [1]
      Pm0534 crime contra a pessoa crimes sexuais estupro [2]
      Pm0535 execução da sentença [3]
      Pm0536 crime contra o patrimonio desaparecimento [4]
      Pm0537 crime contra a autoridade ou disciplina militar fuga de preso [3]
      Pm0540 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão incapacidade [10]
      Pm0541 crime contra a pessoa vida homicidio culposo - treinamento militar [5]
      Pm0541 homicidio culposo treinamento militar [1]
      Pm0542 crime contra o patrimonio latrocinio [2]
      Pm0544 imputação penal inimputabilidade - improcedencia [2]
      Pm0545 crime exclusão legitima defesa [1]
      Pm0546 incompetencia da justiça militar declinação consequencia a prisão [1]
      Pm0547 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão - crime não [2]
      Pm0548 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado [8]
      Pm0549 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção mudança de [2]
      Pm0550 crime contra a pessoa vida homicidio qualificado - traição [1]
      Pm0551 pena acessoria exclusão das forças armadas obrigatoriedade em constar da [2]
      Pm0552 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção ausencia termo [1]
      PM0553 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DESACATO E VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR [1]
      Pm0554 constrangimento ilegal excesso prazo instrução criminal - inocorrencia [4]
      Pm0555 crime contra a pessoa da periclitação da vida ou da saude maus tratos [2]
      Pm0556 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão erro de [3]
      Pm0557 prescrição da ação penal extinção da punibilidade ocorrencia [8]
      Pm0558 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prisão - regime [1]
      Pm0559 detração penal [1]
      Pm0560 extinção da punibilidade abolitio criminis [1]
      Pm0561 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prisão - regime [2]
      Pm0563 crime contra a pessoa vida homicidio - estrito cumprimento do dever legal [2]
      Pm0564 crime contra o patrimonio usura [3]
      Pm0565 crime contra a administração militar peculato culposo [3]
      Pm0566 prescrição da ação penal extinção da punibilidade inocorrencia [3]
      Pm0568 crime contra a administração militar deserção absolvição [1]
      Pm0568 crime contra a administração militar desvio absolvição [1]
      Pm0569 crime contra a administração militar participação ilicita [4]
      Pm0571 crime contra administração militar violencia arbitraria [1]
      Pm0572 crime contra o patrimonio estelionato utilização de documentos falsos [2]
      Pm0573 conselho permanente de justiça incompetencia para julgar oficiais r/2 [1]
      Pm0574 crime contra o patrimonio estelionato - inocorrencia apelação do mp - [4]
      Pm0576 crime contra a administração militar aplicação ilegal de verba ou [1]
      Pm0577 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão atenuante [11]
      PM0578 CRIME CONTRA A PESSOA LESÃO GRAVE RECURSO DO MPM - CONDENAÇÃO [1]
      Pm0579 crime contra a pessoa vida lesão corporal seguida de morte [1]
      Pm0582 crime contra o patrimonio dano em viatura militar [2]
      Pm0583 crime contra a incolumidade publica saude - entorpecente recurso do mp - [2]
      Pm0584 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção [2]
      Pm0585 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção insanidade [4]
      Pm0586 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção erro de [1]
      Pm0587 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção agravante [1]
      Pm0589 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção omissão em [1]
      Pm0590 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção ausencia do rol [1]
      Pm0592 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão ausencia cam [6]
      Pm0593 crime contra a administração militar certidão ou atestado ideologicamente [1]
      Pm0598 deserção prazo de graça - interrupção [1]
      Pm0599 abandono de posto e deserção concurso material de crimes [1]
      Pm0600 crime contra o serviço militar e o dever militar embriaguez em serviço [1]
      Pm0602 crime contra o patrimonio furto de uso [6]
      Pm0603 crime contra o patrimonio estelionato sequestro de bens [1]
      Pm0606 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção ausencia [3]
      Pm0607 crime contra a administração militar uso de documento falso [1]
      Pm0608 crime contra a pessoa vida homicidio simples [5]
      Pm0611 crime contra a administração da justiça militar falso testemunho [2]
      Pm0612 crime contra o patrimonio apropriação de coisa havida acidentalmente [1]
      Pm0614 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção inspeção de [3]
      Pm0615 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção erro de fato [5]
      Pm0616 crime contra a administração militar extravio [1]
      Pm0617 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção omissão de [4]
      Pm0618 crime contra a administração militar abuso de confiança ou boa fe [1]
      Pm0619 crime contra a pessoa vida lesão corporal - excesso culposo [1]
      Pm0621 crime contra o serviço militar e o dever militar descumprimento de [2]
      Pm0622 dos crimes contra a administração militar extravio [1]
      Pm0623 crime contra a pessoa vida homicidio - legitima defesa putativa [1]
      Pm0624 crime contra a incolumidade publica atentado contra viatura ou outro meio [1]
      Pm0625 erro de fato [1]
      Pm0627 crime contra o serviço militar e o dever militar insubmissão conhecimento [4]
      Pm0628 pena adequação da pena a novatio legis [2]
      Pm0629 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção nulidade - [1]
      Pm0632 pena crime continuado aplicabilidade da legislação comum [2]
      Pm0633 crime contra a incolumidade publica atentado contra transporte [1]
      Pm0634 crime contra a autoridade ou disciplina militar uso indevido por militar [2]
      Pm0635 crime contra a administração militar certidão ou atestado ideologicamente [1]
      Pm0636 crime contra a incolumidade publica perigo comum - embriaguez ao volante [1]
      Pm0638 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção prisão [1]
      Pm0639 crime contra a pessoa vida homicidio simples - legitima defesa [2]
      Pm0640 crime contra a autoridade ou disciplina militar uso indevido de [1]
      Pm0641 crime contra o patrimonio furto de uso - ocorrencia [2]
      Pm0647 crime contra a autoridade ou disciplina militar violencia contra militar [1]
      Pm0648 extinção da punibilidade impossibilidade - prescrição retroativa [1]
      Pm0649 crime contra o patrimonio furto atenuado - restituição concessão sursis [1]
      Pm0652 insubmissão ausencia prova - absolvição [1]
      Pm0656 crime contra a administração militar prevaricação ausencia de provas - [1]
      Pm0657 crime contra a administração militar falsidade ideologica - [1]
      Pm0659 crime contra o patrimonio estelionato - condenação [2]
      Pm0662 crime contra a pessoa lesão culposa inaplicabilidade de lei especial dos [2]
      Pm0663 crime contra patrimonio furto - tentativa manutenção sentença [1]
      Pm0664 desaforamento indeferimento trancamento de ação - habeas corpus ex [1]
      Pm0665 crime contra a pessoa vida lesão culposa - inaplicabilidade da lei [1]
      Pm0666 crime contra o serviço militar e o dever militar deserção simples [5]
      Pm0668 crime contra o patrimonio apropriação de coisa havida acidentalmente [1]
      Pm0669 crime contra a vida lesão culposa insuficiencia de provas [1]
      Pm0670 crime contra o patrimonio furto qualificado condenação [1]
      Pm0671 crime contra o serviço militare e o dever militar deserção condenação [1]
      Pm0672 crime contra a administração militar [1]
      Pm0675 recptação reformulação da sentença absolutoria condenação [1]
      Pm0678 mandado de segurança decisão - inaplicabilidade - correição parcial [1]
      Pm0679 estelionato autor militar ressarcimento [1]
      Pm0681 crime contra a administração militar uso de documento pessoal alleio - [1]
      Pneumatico [1]
      Pneumonia [1]
      Pneus viaturas militares [1]
      Pnr [1]
      Pobreza [1]
      Pobreza apelantes [1]
      Pobreza depoimentos [1]
      Pode invocar estado necessidade criou situação perigo encontrou momento fato [1]
      Pode ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Podendo servir de suporte eventual condenação [1]
      Poder [19]
      Poder aquisitivo [1]
      Poder cautela magistrado castrense [1]
      Poder coação determinação pessoa submissão perícia [1]
      Poder detenção [1]
      Poder discricionario [1]
      Poder discricionário [4]
      Poder discricionário conselho [1]
      Poder discricionário fixação condição suspensiva [1]
      Poder executivo [5]
      Poder exército [1]
      Poder fixar requisitos objetivos [1]
      Poder geral cautela [1]
      Poder intimidação [1]
      Poder judiciario [1]
      Poder judiciário [4]
      Poder judiciário pagamento conversão licença especial pecúnia [2]
      Poder judiciário reconhecimento mandado segurança impetração decisão judicial impugnável recurso devolutivo [1]
      Poder jurisdicional juiz-auditor [1]
      Poder legislativo [1]
      Poder normativo [2]
      Poder polícia [1]
      Poder polícia administrativa [1]
      Poder polícia judiciária militar - inexistência [1]
      Poder terceira pessoa [1]
      Poder tributos [1]
      Poder-dever punição do estado [1]
      Poderá ser prejudicado inércia defensor público fornecido mesmo estado submete [1]
      Poderes [5]
      Poderes especiais [1]
      Poderes independentes [1]
      Poderia [1]
      Poderia dela dispor como detentor [1]
      Policia [14]
      Policia civil [5]
      Policia federal [5]
      Policia judiciaria [3]
      Policia miitar [1]
      Policia militar [67]
      Policia militar (df) [1]
      Policia naval [4]
      Policiais [4]
      Policiais militares [2]
      Policiais militares categoria servidor militar [1]
      Policial [28]
      Policial civil [6]
      Policial exército [1]
      Policial militar [95]
      Policial não diz respeito falsidade [1]
      Policial procedimento investigativo [1]
      Policiamento [9]
      Policiamento de trânsito [1]
      Policiamento maritimo [1]
      Policiamento naval [1]
      Policiamento naval atividade [1]
      Policiamento naval atividade segurança pública direito penal comum [1]
      Policiamento ostensivo [8]
      Policiamento trânsito [2]
      Policiamento vila militar [1]
      Politica [1]
      Politica e social [1]
      Politico [4]
      Politicos [1]
      Polícia [4]
      Polícia civil [1]
      Polícia civil negação comprovação autoria crime [1]
      Polícia condições tempo lugar [1]
      Polícia estadual [1]
      Polícia exército [1]
      Polícia federal [2]
      Polícia federal contestação fidelidade [1]
      Polícia judciáriia [1]
      Polícia judiciária militar [2]
      Polícia judiciária miltar / conclusões tribunal contas [1]
      Polícia militar [4]
      Polícia militar data muito posterior [1]
      Polícia militar estadual [1]
      Política [5]
      Política criminal [23]
      Política criminal absolver acusada [1]
      Política criminal, aplicação. [1]
      Política nacional de drogas [2]
      Política segurança nacional [1]
      Políticas drogas [1]
      Políticos [2]
      Políticos nova york [1]
      Polo passivo [5]
      Polo passivo civil [1]
      Polonês [1]
      Ponderação [1]
      Ponderação aplicação atenuante menor idade [1]
      Ponderação bem negativa furto [1]
      Ponderação coisa pública menor valor patrimônio privado [1]
      Ponderação dever militar [1]
      Ponderação princípios [1]
      Ponderação solução benigna [1]
      Ponderação valores [1]
      Ponderação valores constituição federal [1]
      Ponderação valores dignidade pessoa humana oposição patrimônio público [1]
      Ponderação valores hierarquia disciplina militares [1]
      Pontapés [1]
      Ponte [1]
      Ponto [5]
      Ponto inicial [1]
      Ponto não objeto discussão apelação [1]
      Ponto partida confirmação [1]
      Ponto questão [1]
      Ponto vista penal ação irrelevante [1]
      Pontos [1]
      Pontos controversos declarações [1]
      Pontos impugnação [1]
      Pontos obscuros instrução processual [1]
      Popa atingida [1]
      População [2]
      População carente [1]
      Por ação autos [1]
      Por entrever ilegalidade da prisão: falta [1]
      Por erro [1]
      Por maioria [4]
      Por militar [1]
      Por motivo fútil ou torpe [1]
      Por oficial [4]
      Por parte apelado necessidade apresentação unidade [1]
      Por qualquer pessoa [1]
      Por si mesmo a excludente de antijuridicidade [1]
      Por unanimidade [2]
      Porcesso [1]
      Pornografia infantil incompatível forças armadas [1]
      Pornográficas [1]
      Pornográfico [1]
      Pornográficos várias outras pessoas [1]
      Porta carregador [1]
      Portador [7]
      Portador bons antecedentes [1]
      Portador de enfermidade [1]
      Portador doença [1]
      Portador doença incapacitante [1]
      Portador doença mental [1]
      Portador enfermidade [1]
      Portador esquizofrenia paranoide [1]
      Portador hiv [1]
      Portador moléstia [1]
      Portador síndrome dependência álcool [1]
      Portador transtorno cleptomania [1]
      Portadora procuração plenos poderes [1]
      Portadores [1]
      Portadores cartão magnético [1]
      Portadores deficiência [1]
      Portados [1]
      Portanto [1]
      Portar quantidade ínfima substância [1]
      Portaria [15]
      Portaria 343/98 anvisa possibilidade complementação art [1]
      Portaria 344 anvisa [1]
      Portaria 344/1998 anvisa [1]
      Portaria 344/98 anvisa [3]
      Portaria 344/98 anvisa complementação art [1]
      PORTARIA 75/12 MINISTÉRIO FAZENDA [1]
      Portaria agencia nacional vigilância sanitária [1]
      Portaria anvisa [2]
      Portaria anvisa catalogação substâncias proscritas [1]
      Portaria anvisa complementa art [1]
      Portaria de juiz-auditor [1]
      Portaria descumprimento [1]
      Portaria determinação negação acumulo funções juiz-auditor substituto [1]
      Portaria impossibilidade legislação matéria penal [1]
      Portaria instauração [1]
      PORTARIA Nº 75/2012 MINISTÉRIO FAZENDA [1]
      Portaria suspenção andamento ação penal militar [1]
      Portaria svs/ms 344/98 aplicação justiça militar da união [1]
      Portava pistola [1]
      Portão quebrado [1]
      Porte [29]
      Porte arma fogo uso restrito falta autorização [1]
      Porte arma capitão sargento [1]
      Porte arma fogo uso restrito [1]
      Porte arma uso exclusivo exército [1]
      Porte arma uso restrito [1]
      Porte barra ferro [1]
      Porte cocaína [1]
      Porte de [1]
      Porte de arma [8]
      Porte de drogas [3]
      Porte de entorpecente [1]
      Porte de entorpecentes [5]
      Porte de substância entorpecente [1]
      Porte droga [15]
      Porte droga não caracterização crime fim [1]
      Porte droga uso próprio [1]
      Porte drogas [57]
      Porte drogas entorpecente [1]
      Porte drogas entorpecentes [1]
      Porte e uso de entorpecente [1]
      Porte e uso de substância entorpecente [2]
      Porte entorpecente [9]
      Porte entorpecente droga [1]
      Porte entorpecente drogas [2]
      Porte entorpecente organização militar [1]
      Porte entorpecente unidades militares fere princípios hierarquia disciplina [1]
      Porte entorpecentes [1]
      Porte entorpecentes área militar [1]
      Porte entorpecentes próprio consumo [1]
      Porte faca peixeira [1]
      Porte ilegal arma [2]
      Porte ilegal arma fogo [1]
      Porte interpotente área administração militar [1]
      Porte neto [1]
      Porte ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Porte pequena quantidade maconha [1]
      Porte posse droga [1]
      Porte psicotrópicos [1]
      Porte quantidade insignificante maconha conduta incapaz causar lesão [1]
      Porte quantidade insignificante substância incapacidade lesão saúde pública [1]
      Porte réu arma fogo [1]
      Porte saco lixo [1]
      Porte substância [2]
      Porte substância entorpecente [19]
      Porte substância entorpecente local sujeito administração militar [1]
      Porte telefone celular em serviço [1]
      Porte trazer consigo [1]
      Porte uniforme [1]
      Porte uso substância entorpecente navio [1]
      Porto [4]
      Porto maritimo [1]
      Pos [1]
      Posa apelante saúde debilitada [1]
      Pose [1]
      Posicionamento [5]
      Posicionamento atipicidade [1]
      Posicionamento contrário maioria [1]
      Posicionamento contrário primeiro parecer sentido negação provimento recurso ministerial [1]
      Posicionamento correto colegiado situação autos [1]
      Posicionamento corte militar [1]
      Posicionamento denúncia já [1]
      Posicionamento estabelecido [1]
      Posicionamento jurisprudência negação cabimento princípio insignificância [1]
      POSICIONAMENTO STF [1]
      POSICIONAMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Posicionamento voto vencido juíza-auditora [1]
      Posição [11]
      Posição acostamento colisão ônibus [1]
      Posição anteriormente acusatória detrimento paciente [1]
      Posição contrária [1]
      Posição corte incompatibilidade princípio insignificância índole militar [1]
      POSIÇÃO CORTE MILITAR SINTONIA ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Posição de sentido [1]
      Posição filhos apelante linha [1]
      Posição garantidor [1]
      Posição humilhação [1]
      Posição incapacidade [1]
      Posição jurisprudencial [1]
      Posição majoritária doutrina jurisprudência pátrias [1]
      Posição não isenta [1]
      Posição não ocorrência ilícito [1]
      Posição pacífica jurisprudência [1]
      Posição promotor [1]
      POSIÇÃO STF REJEIÇÃO PRELIMINAR IMPOSSIBLIDADE ALEGAÇÃO NULIDADE CAUSA [1]
      Posição stj [1]
      POSIÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR EXECUÇÃO PENA [1]
      POSIÇÃO SÚMULA SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA [1]
      Posição tiro mera figuração [1]
      Positiva [2]
      Positivação [1]
      Positivação da conduta [1]
      Positivo [3]
      Positivo cannabis sativa linneu [1]
      Posse [286]
      Posse uso entorpecente [1]
      Posse apelante quantidade droga suficiência confecção cigarros maconha [1]
      Posse arma munições [1]
      Posse arma réu militar [1]
      Posse bens propriedade fazenda nacional [1]
      Posse caracterização crime [1]
      Posse cartão [1]
      Posse cartão banco [1]
      Posse cartão magnético [1]
      Posse carteira dinheiro colega farda [1]
      Posse concurso polícia militar [1]
      Posse de [1]
      Posse de droga [1]
      Posse de drogas [3]
      Posse de drogas local sob administração militar [1]
      Posse de entorpecente [24]
      Posse de entorpecente maconha [1]
      Posse de entorpecente ou outra substância de efeito similar [1]
      Posse de entorpecente ou substância de efeito similar [6]
      Posse de entorpecentes [11]
      Posse de material entorpecente [1]
      Posse de substância entorpecente [4]
      Posse de substância entorpecente - maconha [1]
      Posse definitiva bem [1]
      Posse droga [9]
      Posse droga efeito negativo [1]
      Posse drogas [18]
      Posse e guarda de entorpecente [2]
      Posse efetiva [1]
      Posse entorpecente [48]
      Posse entorpecente área sob administração militar [1]
      Posse entorpecente interior organização militar [1]
      Posse entorpecente perigo abstrato [1]
      Posse entorpecentes [2]
      Posse entorpecentes drogas [1]
      Posse entorpecentes interior organizações militares [1]
      Posse facão [1]
      Posse forma legitimidade [1]
      Posse fuzis [1]
      Posse ilegítima vantagem [1]
      Posse incorporação administração militar materiais [1]
      Posse lícita [1]
      Posse maconha [1]
      Posse mansa e [1]
      Posse militar [1]
      Posse mínima [1]
      Posse munições [1]
      Posse numerário razão [1]
      Posse ou uso de entorpecentes ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou ouso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso [1]
      Posse ou uso de [9]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorcente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpcente ou substância de efeito similar [8]
      Posse ou uso de entorpecante ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente [8]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito [1]
      Posse ou uso de entorpecente area [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou subssstância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou subst [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substancia de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substânci de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de [2]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito [2]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito - similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [957]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similiar [8]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de efeitos similar [2]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de fefeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância de feito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância e efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância efeito similar [22]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância similar [8]
      Posse ou uso de entorpecente ou substância similitar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou substâncias de efeito similar [3]
      Posse ou uso de entorpecente ou substãncia de efeito similar [3]
      Posse ou uso de entorpecente ou subtância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou sunstância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecente ou susbstância de efeito similar [2]
      Posse ou uso de entorpecente uo substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecentee ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecentes [3]
      Posse ou uso de entorpecentes ou substancia de efeito similar [2]
      Posse ou uso de entorpecentes ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entorpecentes ou substância de efeito similar [12]
      Posse ou uso de entorpecentes ou substâncias de efeito similar [2]
      Posse ou uso de entorpencente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entropecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entropecente ou substãncia de efeito similar [1]
      Posse ou uso de entrpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de intorpecentes ou substâncias de efeito similar [1]
      Posse ou uso de ntorpecente ou substância efeito similar [1]
      Posse ou uso de ontorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de substancia entorpecente ou de efeito similar [1]
      Posse ou uso de substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso de substância entorpecente ou substância de efeito [2]
      Posse ou uso droga [1]
      Posse ou uso entorpecente [2]
      Posse ou uso entorpecente ou substância de efeito similar [2]
      Posse ou uso entorpecente ou substância efeito similar [1]
      Posse ou uso substância entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso te entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou uso uso de entorpecente ou substância de efeito similar [1]
      Posse ou usode entorpecente ou substância de efeito similar [2]
      Posse pistola [1]
      Posse porte droga dependências aquartelamento [1]
      Posse privilegiada [1]
      Posse quantidade substância apelante suficiência confecção cigarro maconha [1]
      Posse razão função [1]
      Posse res furtiva patrimônio réu [1]
      Posse senha cartão [1]
      Posse sexual mediante fraude [1]
      Posse substância [2]
      Posse substância consumo evento civil [1]
      Posse substância entorpecente [56]
      Posse substância entorpecente - rejeição [1]
      Posse substância entorpecente âmbito jmu [1]
      Posse substância entorpecentes [1]
      Posse substância uso próprio [1]
      Posse sursitário família residência fixa emprego cidade [1]
      Posse temporaria [1]
      Posse tranqüila [1]
      Posse tranqüila "res furtiva"não comprovada [1]
      Posse tráfico entorpecente [1]
      Posse uso [1]
      Posse uso de entorpecente substância efeito similar [1]
      Posse uso drogas [1]
      Posse uso entorpecente [4]
      Posse uso entorpecente substância efeito similar [1]
      Posse uso entorpecente local administração militar [2]
      Posse uso entorpecente substância [1]
      Posse uso entorpecente substância efeito similar [2]
      Posse uso substância entorpecente [2]
      Posse veículo colega farda [1]
      Posse viatura [1]
      Posse/ uso [1]
      Posseguimento [1]
      Posseiro [1]
      Posseou usode entorpecente ou susbstância de efeito similar [1]
      Posses contraente [1]
      Possibildade [1]
      Possibiliade [1]
      Possibilidade [381]
      Possibilidade extensão efeitos [3]
      Possibilidade "ex officio" [1]
      Possibilidade abertura diferentes chaves [1]
      Possibilidade absolvição [4]
      Possibilidade absolvição acusado [2]
      Possibilidade absolvição agente inexistência materialidade crime [1]
      Possibilidade absolvição réu benefício [1]
      Possibilidade acidente evitado [1]
      Possibilidade acompanhamento advogado [1]
      Possibilidade acompanhamento genitor outros [1]
      Possibilidade acordo mútuo partes finalidade substituição alegações finais escrita sustentação oral sessão julgamento [1]
      Possibilidade acordo partes dispensa fase diligências [1]
      Possibilidade acordo partes dispensa realização diligências complementares [1]
      Possibilidade acusado fuga país acórdão [1]
      POSSIBILIDADE ACUSADO INFORMAÇÃO SUPERIORES NECESSIDADE AUSÊNCIA ORGANIZAÇÃO MILITAR [1]
      Possibilidade acusado licenciamento serviço ativo [1]
      Possibilidade ação apelante reação injusta agressão parte [1]
      Possibilidade ação diversa [1]
      Possibilidade ação resgate [1]
      Possibilidade adequação típica conduta [1]
      Possibilidade aditamento denúncia comprovação circunstâncias indícios autoria [1]
      Possibilidade administração militar correção ato [1]
      Possibilidade administração militar promoção desconto soldo sentenciado militar [1]
      Possibilidade administração pública elucidação fatos seara administrativa [1]
      Possibilidade admissão embargos [1]
      Possibilidade admissão prisão preventiva condicionada requisitos [1]
      Possibilidade admissão recurso [1]
      Possibilidade admissão tese defensiva [1]
      Possibilidade admissibilidade co-autoria crime falsum [1]
      Possibilidade admissibilidade recurso [1]
      Possibilidade adoção atitude [1]
      Possibilidade adoção conduta diversa [2]
      Possibilidade afronta liberdade individual [1]
      Possibilidade agente cessação ação delitiva [1]
      Possibilidade ajuda soldo militar [1]
      Possibilidade alcance resultado benéfico acusado [1]
      Possibilidade alteração capitulação conduta objeto imputação [1]
      Possibilidade alteração classificação [1]
      Possibilidade alteração legal atinência benefício pecuniário inexistência direito adquirido regime jurídico [1]
      Possibilidade alteração penal [1]
      Possibilidade ampla defesa [1]
      Possibilidade análise eventual nulidade [1]
      Possibilidade análise fato ótica [1]
      Possibilidade análise prescrição irrelevância apelante permanência condição desertor curso processo [1]
      Possibilidade análise prescrição juízo monocrático [1]
      Possibilidade análise recurso apelação [2]
      Possibilidade andamento ação penal militar [1]
      Possibilidade antecipação audiência admonitória [1]
      Possibilidade antevisão resultado [1]
      Possibilidade antevisão resultado acusado [1]
      Possibilidade antevisão resultado agente [1]
      Possibilidade anulação acórdãos [1]
      Possibilidade apelação [1]
      Possibilidade apelante [2]
      Possibilidade apelante perda obtenção carteira habilitação [1]
      Possibilidade aplicação [1]
      Possibilidade aplicação código de processo penal militar [1]
      Possibilidade aplicação código processo penal comum [1]
      Possibilidade aplicação crime motivo fútil [1]
      Possibilidade aplicação de ofício [1]
      Possibilidade aplicação duas causas diminuição pena [1]
      Possibilidade aplicação emendatio libelli [1]
      Possibilidade aplicação indulto pena restrição direitos [1]
      Possibilidade aplicação indulto penas restrição direitos [1]
      Possibilidade aplicação infração disciplinar [1]
      Possibilidade aplicação institutos despensalizadores lei juizados especiais criminais acusado civil [1]
      Possibilidade aplicação justiça militar [1]
      Possibilidade aplicação lei 9 [1]
      Possibilidade aplicação medidas tratamento [1]
      Possibilidade aplicação mutatio libelli sede recursal [1]
      Possibilidade aplicação pena [1]
      Possibilidade aplicação pena acima mínimo legal [1]
      Possibilidade aplicação pena inferior mínimo espécie reclusão [1]
      Possibilidade aplicação princípio [3]
      Possibilidade aplicação princípio bagatela [1]
      Possibilidade aplicação progressão regime prisional estabelecimento militar [1]
      Possibilidade aplicação punição [1]
      Possibilidade apreciação [1]
      Possibilidade apreciação condutas diversas [1]
      Possibilidade apreciação indícios veementes finalidade comprovação autoria [1]
      Possibilidade apresentação sede auditoria 8ª cjm [1]
      Possibilidade aproveitamento defesa instituto prescrição [1]
      Possibilidade aproveitamento descoberta fortuita [1]
      Possibilidade arguição qualquer tempo [1]
      Possibilidade arguição tese sustentação oral [1]
      Possibilidade argüição matéria ordem pública qualquer fase processo [1]
      Possibilidade articulados [1]
      Possibilidade assinatura ata inspeção somente um perito [1]
      Possibilidade assinatura laudo um perito [1]
      Possibilidade assinatura um perito [1]
      Possibilidade atenuação delito [1]
      Possibilidade atenuação pena [1]
      Possibilidade atribuição pontuação [1]
      Possibilidade atuação recursal [1]
      Possibilidade autor cessar ação delitiva [1]
      Possibilidade autrapassar prazo motivo força [1]
      Possibilidade averiguação dolo específico curso instrução criminal [1]
      Possibilidade benefício [1]
      Possibilidade benefício réu [1]
      Possibilidade benefício transação penal [1]
      Possibilidade busca apreensão [1]
      Possibilidade buscar ajuda comandante om [1]
      Possibilidade cada acusado conhecimento imputação [1]
      Possibilidade caracterização agravante genérica facilitação asseguração ocultação crime diverso [1]
      Possibilidade caracterização crime militar [1]
      Possibilidade cargo em comissão [1]
      Possibilidade carreira jogador futebol [1]
      Possibilidade caso revogação negação anulação [1]
      Possibilidade causa prejuízo defesa [1]
      Possibilidade causar dano [1]
      Possibilidade civil agente [1]
      Possibilidade civil julgamento singular juiz-auditor [1]
      Possibilidade coautoria acusado civil militar [1]
      Possibilidade cobrança valores [1]
      Possibilidade coisa pequeno valor [1]
      Possibilidade cometimento militar [1]
      Possibilidade comunicação [1]
      POSSIBILIDADE COMUNICAÇÃO FATO SUPERIOR [1]
      Possibilidade concessão [1]
      Possibilidade concessão "sursis" apelado revel [1]
      Possibilidade concessão aposentadoria proventos integrais cargo juiz-auditor [1]
      Possibilidade concessão cinco anos após extinção punibilidade [1]
      Possibilidade concessão ex officio habeas corpus [1]
      Possibilidade concessão habeas corpus ofício motivo flagrante ilegalidade [1]
      Possibilidade concessão indulto antes trânsito em julgado [1]
      Possibilidade concessão indulto apelado [1]
      Possibilidade concessão liberdade provisória [1]
      Possibilidade concessão sursis [6]
      Possibilidade concessão sursis réu militar [1]
      Possibilidade concessão writ matéria transitada julgado [1]
      Possibilidade conclusão [1]
      Possibilidade conclusão ocorrência justa causa instauração instrução provisória de deserção [1]
      Possibilidade condenação [1]
      Possibilidade condenação apm [1]
      Possibilidade condenação embasamento demais elementos instrução processual [1]
      Possibilidade condenação fundamento provas fase investigatória [1]
      Possibilidade condenação indícios [1]
      Possibilidade condenação lastro testemunho único harmônico conjunto probatório [1]
      Possibilidade condenado desfrute tratamento médico [1]
      Possibilidade conduta [2]
      Possibilidade conduta culpa acusado [1]
      Possibilidade conduta diversa [20]
      Possibilidade conduta diversa acusado [1]
      Possibilidade conduta quaisquer locais [1]
      Possibilidade configuração civil militar [1]
      Possibilidade configuração consumação delito ocorrência ratificação termo deserção prazo máximo cinco anos [1]
      Possibilidade configuração delito normas trânsito [1]
      Possibilidade configuração julgamento antecipado lide [1]
      Possibilidade conflito princípios hierarquia [1]
      Possibilidade confusão ofendidos identificação agressor [1]
      Possibilidade conhecimento [1]
      Possibilidade conhecimento apelação [1]
      Possibilidade conhecimento gravidez antes ausência serviço [1]
      Possibilidade conselho de justiça funcionamento maioria membros [1]
      Possibilidade conselho justiça desclassificação crime denúncia [1]
      Possibilidade conselho justiça mudança [1]
      Possibilidade consideração fato infração disciplinar [1]
      Possibilidade consideração período prova sursis cumprimento pena finalidade concessão indulto [1]
      Possibilidade consideração suficiência alcance objetivos aplicação pena [1]
      Possibilidade constatação [1]
      Possibilidade constatação existência vestígios ferimento [1]
      Possibilidade consumo potencial [1]
      Possibilidade contagem período pena restritiva direito finalidade concessão indulto [1]
      POSSIBILIDADE CONTATO TELEFÔNICO SUPERIORES [1]
      Possibilidade contágio acusado doença grave [1]
      Possibilidade contenção perigo ameaças [1]
      Possibilidade contestação validade [1]
      Possibilidade contraditório [2]
      Possibilidade contraditório diferido postergado [1]
      Possibilidade contribuição resultado danoso [1]
      Possibilidade conversão direitos natureza remuneratória [1]
      Possibilidade conversão infração disciplinar [2]
      Possibilidade conversão licença-prêmio em pecúnia atinência período exercício atividades militares âmbito caserna [1]
      Possibilidade conversão licença-prêmio pecúnia [1]
      Possibilidade conversão pecúnia licença especial [1]
      Possibilidade conversão pecúnia licença-prêmio [1]
      Possibilidade conversão pena reclusão prisão [1]
      Possibilidade correção [2]
      Possibilidade correção capitulação tipo fase instrutória [1]
      Possibilidade cômputo tempo prisão provisória [1]
      Possibilidade crime impossível [1]
      Possibilidade crime militar [1]
      Possibilidade cumprimento [1]
      Possibilidade cumulação subsídio vantagens pessoais natureza remuneratória [1]
      Possibilidade curso ação penal [1]
      Possibilidade dano maior [1]
      Possibilidade danos forças armadas [1]
      Possibilidade de atribuir-se a um agente [1]
      Possibilidade de ressarcimento no juizo civel [1]
      Possibilidade decisão monocrática fundada lei processual penal militar [1]
      Possibilidade decisão penal interferência [1]
      Possibilidade declaração [1]
      Possibilidade declaração incidental inconstitucionalidade artigo 292 código processo penal militar [1]
      Possibilidade declaração nulidade qualquer tempo [1]
      Possibilidade declaração prorrogação "sursis" posterior término período prova [1]
      Possibilidade declaração solteiro [1]
      Possibilidade decretação posterior [1]
      Possibilidade decretação prisão [1]
      Possibilidade decretação qualquer momento [1]
      Possibilidade decretação revelia [2]
      Possibilidade defesa arguição nulidade julgamento [1]
      Possibilidade defesa escolha máximo três testemunhas [1]
      Possibilidade delito [1]
      Possibilidade demonstração falsidade documental intermédio prova testemunhal documental [1]
      Possibilidade demonstração materialidade delitiva intermédio confissão acusado consonância prova testemunhal laudos preliminar definitivo [1]
      Possibilidade demonstração subtração valores utilização diversos meios prova [1]
      Possibilidade dependência química [1]
      Possibilidade depoimentos acusado testemunhas realização meio audiovisual [1]
      Possibilidade desamparo genitor face presença outro filho [1]
      Possibilidade desaquivamento matéria [1]
      Possibilidade desclassificação [4]
      Possibilidade desclassificação conduta [3]
      Possibilidade desclassificação conduta dolo culpa [1]
      Possibilidade desclassificação crime [1]
      Possibilidade desclassificação crime mais grave crime [1]
      Possibilidade desclassificação sentença [1]
      Possibilidade desclassificar crime propriamente militar infração disciplinar [1]
      Possibilidade desconsideração apenação [1]
      Possibilidade desconsideração teor inquirição [1]
      Possibilidade desertor prática nova deserção [1]
      Possibilidade desertor resposta processo penal militar [1]
      Possibilidade desertor resposta processo penal militar condição licença [1]
      Possibilidade desertor resposta processo penal militar delito deserção situação licença administração militar [1]
      Possibilidade desfazimento substituição [1]
      POSSIBILIDADE DESPROPORÇÃO PENA RÉUS GRADUAÇÃO SUPERIOR [1]
      Possibilidade detração pena cumprida razão pena cumprida deserção [1]
      Possibilidade diminuição [1]
      Possibilidade dirimir conflito re [1]
      Possibilidade discernimento [1]
      Possibilidade discordância decisão [1]
      Possibilidade discriminar valores [1]
      Possibilidade discussão aplicação medida segurança [1]
      Possibilidade discussão via judicial [1]
      Possibilidade duas penas cumulativas [1]
      Possibilidade efetiva dano [1]
      Possibilidade efetivação serviço [1]
      Possibilidade efetuar outros disparos [1]
      Possibilidade emendatio libelli [1]
      Possibilidade emendatio libelli momento apreciação recurso finalidade nova definição jurídica conduta evidenciação benefício acusado [1]
      Possibilidade entrega [1]
      Possibilidade entrega armas proprietário [1]
      Possibilidade erro digitação informações servidores organização militar [1]
      Possibilidade esclarecimentos defesa [1]
      Possibilidade evasão [1]
      Possibilidade eventual [1]
      Possibilidade evidência crime teorias subjetiva material objetivo-individual objetivo-formal [1]
      Possibilidade exceção ordem audiência art [1]
      Possibilidade excludente culpabilidade [1]
      Possibilidade execução acórdão condenatório antes [1]
      Possibilidade execução concessão sursis [1]
      Possibilidade execução provisória acórdão antes trânsito em julgado [1]
      Possibilidade exercício ampla defesa [1]
      Possibilidade exercício contraditório [1]
      Possibilidade exercício direito defesa contraditório instrução criminal [1]
      Possibilidade existência anterior internação vítima [1]
      Possibilidade existência crime continuado [1]
      Possibilidade existência erro direito causador [1]
      Possibilidade existência irregularidade [1]
      Possibilidade existência nexo causal conduta paciente resultado típico [1]
      Possibilidade extensão efeitos [4]
      Possibilidade extravio documentação acusado [1]
      Possibilidade falha humana [1]
      Possibilidade falsidade declaração descabimento tribunal operação [1]
      Possibilidade falsidade documento engano [1]
      Possibilidade falta indicação testemunhas [1]
      Possibilidade fatos narrados instrução criminal capitulação delito [1]
      Possibilidade favorecimento réu [1]
      POSSIBILIDADE FIXAÇÃO PENA BASE PATAMAR SUPERIOR MÍNIMO LEGAL [1]
      Possibilidade fixação pena-base abaixo mínimo legal [1]
      Possibilidade formação coisa julgada [1]
      Possibilidade formação juízo admissibilidade inicial [1]
      Possibilidade formulação juízo [1]
      Possibilidade fuga paciente [1]
      Possibilidade fuga réu [1]
      Possibilidade fuga vítima local fato [1]
      Possibilidade funcionamento feito [1]
      Possibilidade fundamentação arquivamento ipm inépcia denúncia admissibilidade [1]
      Possibilidade garantia atos [1]
      Possibilidade hipótese ocorrência manifesta ilegalidade [1]
      Possibilidade identificação área militar [1]
      Possibilidade identificação emissor mensagem [1]
      Possibilidade imperfeições frequências radiocomunicação ausência influência conduta réu [1]
      Possibilidade impetração [1]
      Possibilidade impetração habeas corpus objetivo discussão eventual ilegalidade abuso de poder transcurso processo penal [1]
      Possibilidade impetração mandado segurança [1]
      Possibilidade impetração qualquer pessoa [1]
      Possibilidade imposição pena alternativa [1]
      Possibilidade impugnação [2]
      Possibilidade incidência casos diretamente relacionados conduta voluntária adotada [1]
      Possibilidade incidência erro fato [1]
      Possibilidade incidência ilícito civil [2]
      Possibilidade incurso crime falsificação uso documento falso [1]
      Possibilidade indícios constituição prova [1]
      Possibilidade indulto limitado condicional [1]
      POSSIBILIDADE INEFICÁCIA PLEITO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Possibilidade infertilidade [1]
      Possibilidade inimputabilidade [1]
      Possibilidade início execução provisória [1]
      Possibilidade inocorrência crime [1]
      Possibilidade insanidade mental [1]
      Possibilidade instauração ação penal militar [1]
      Possibilidade instauração novo [1]
      Possibilidade instauração rito tribunal do júri jmu [1]
      Possibilidade instituição bancária futuro indisponibilidade informações [1]
      Possibilidade instituição tribunal do júri primeira instância justiça militar da união [1]
      Possibilidade interesse terceiros uso boa-fé embargante [1]
      Possibilidade interferência formação convencimento juiz [1]
      Possibilidade interposição agravo regimental desfavor despacho relator [1]
      Possibilidade interposição embargos de declaração antes [1]
      Possibilidade interposição embargos declaratórios [1]
      Possibilidade interposição embargos infringentes [1]
      POSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Possibilidade interposição recurso mensagem eletrônica [1]
      Possibilidade interposição recurso momento anterioridade publicação intimação acórdão recorrido [1]
      Possibilidade interposição recurso sentido estrito [1]
      Possibilidade intimação inválida [1]
      Possibilidade inversão interrogatório acusado [1]
      Possibilidade inversão interrogatório justiça castrense [1]
      Possibilidade isenção [1]
      Possibilidade judiciário [1]
      Possibilidade juiz negação perícia [1]
      Possibilidade juiz-auditor [2]
      Possibilidade juiz-auditor determinação saneamento nulidade suprimento falta prejudicial [1]
      Possibilidade juíz-auditor requisição contribuição federal [1]
      Possibilidade julgador individualização conduta acusados intermédio fixação pena in concreto [1]
      Possibilidade julgamento civis seara justiça castrense federal [1]
      Possibilidade julgamento mérito como medida mais [1]
      Possibilidade julgamento militar ativa mesmo posto [1]
      Possibilidade julgamento princípio ampla [1]
      Possibilidade julgamento resultados díspares [1]
      Possibilidade julgamento réus civis justiça castrense [1]
      Possibilidade juntada documentos durante processo penal [1]
      Possibilidade juntada qualquer tempo [1]
      Possibilidade juridica [4]
      Possibilidade jurídica [4]
      Possibilidade jurídica controle legalidade decisões justiça [1]
      Possibilidade jurídica do pedido [1]
      Possibilidade jurídica pedido [5]
      Possibilidade jurídica pretensão [1]
      Possibilidade justiça comum conversão pena privativa liberdade sanção natureza diversa [1]
      Possibilidade laudo pericial subscrição um único perito [1]
      Possibilidade lavratura termo circunstanciado de ocorrência [1]
      Possibilidade legal [1]
      Possibilidade lei processual penal militar [1]
      Possibilidade lesão hierarquia [1]
      Possibilidade magistrado [1]
      Possibilidade magistrado emenda capitulação legal atribuída fatos objeto imputação [1]
      Possibilidade magistrado jmu distinção traficante usuário cominação pena [1]
      Possibilidade majoração pena [1]
      Possibilidade manifestação conformidade vontade réu [1]
      Possibilidade manifestação proposta transação penal sursis processual [1]
      Possibilidade manutenção arma residência [1]
      Possibilidade medida situações excepcionais [1]
      Possibilidade meio diverso [1]
      Possibilidade menção expressa presidente república [1]
      Possibilidade militar inativo [1]
      Possibilidade militares não comparecimento quartel data anterior efetiva dispensa [1]
      POSSIBILIDADE MPM ALTERAÇÃO ENQUADRAMENTO ANTERIOR ALEGAÇÕES [1]
      Possibilidade mudança [2]
      Possibilidade negação acolhimento recurso [1]
      Possibilidade nova [1]
      Possibilidade nova denúncia [1]
      Possibilidade nova peça [1]
      Possibilidade novas investigações [1]
      Possibilidade novo interrogatório [1]
      Possibilidade novo interrogatório final instrução criminal [1]
      Possibilidade obrigaçõa ação [1]
      Possibilidade obtenção licença [1]
      Possibilidade obtenção novas provas modificação despacho arquivamento [1]
      Possibilidade obtenção prova curso processo [1]
      Possibilidade ocorrência [3]
      Possibilidade ocorrência descontrole interno [1]
      Possibilidade ocorrência detenção razão punição disciplinar aplicada [1]
      Possibilidade ocorrência prescrição intercorrente [1]
      Possibilidade ocupação por pessoas não integrantes carreira judiciária [1]
      Possibilidade oferecimento nova exordial [1]
      Possibilidade oferecimento nova peça acusatória [1]
      Possibilidade omissão [1]
      Possibilidade opção militar não utilização vantagem ocupação função [2]
      Possibilidade oposição embargos infringentes contra decisões intimações anteriores publicação emenda regimental número 24 [1]
      Possibilidade oposição recurso embargos declaração [1]
      Possibilidade oposição recurso momento anterior publicação acórdão [1]
      Possibilidade outras alternativas [1]
      Possibilidade paciente aguardar julgamento apelação liberdade [1]
      Possibilidade paciente impetração hc requerimento nulidade processo [1]
      Possibilidade paciente resposta liberdade ação penal [1]
      Possibilidade pagamento conversão pecúnia licença especial momento incorporação requisitos aposentadoria [1]
      Possibilidade pagamento duplicidade [1]
      Possibilidade partes requerimento diligências [1]
      Possibilidade participação militar [1]
      Possibilidade participação réu julgamento processo [1]
      Possibilidade particular coautor crime peculato-furto art [1]
      Possibilidade passo iludida [1]
      Possibilidade pedido [1]
      POSSIBILIDADE PEDIDO AJUDA SUPERIORES [1]
      Possibilidade pena [1]
      Possibilidade perda efeito sursis [1]
      Possibilidade perda posto [1]
      Possibilidade permanecer calado [1]
      Possibilidade permanência om [1]
      Possibilidade pernoite quartel [1]
      Possibilidade pleno exercício defesa [1]
      Possibilidade polícia federal investigação [1]
      Possibilidade ponderação pena dosimetria pena [1]
      Possibilidade porte arma fogo [1]
      Possibilidade posterior [1]
      Possibilidade postulação absolvição [1]
      Possibilidade prática [2]
      Possibilidade prática apelante transgressão militar [1]
      Possibilidade prática nova deserção [1]
      Possibilidade prática roubo dupla [1]
      Possibilidade preenchimento requisitos [1]
      Possibilidade prejuízo apelante [1]
      Possibilidade prejuízo atraso apreciação judicial [1]
      Possibilidade prejuízo forças armadas [1]
      Possibilidade prejuízo instrução criminal [1]
      Possibilidade prejuízos irreparáveis apelado eventual condenação [1]
      Possibilidade prescrição [1]
      Possibilidade prescrição ação penal retroativa aplicação [1]
      Possibilidade prescrição in abstrato [1]
      Possibilidade prescrição pretensão punitiva fato delito [1]
      Possibilidade presidente república [1]
      Possibilidade previsão [1]
      Possibilidade previsão resultado [3]
      Possibilidade prévia divisão tarefas [1]
      Possibilidade prisão captura apresentação voluntária [1]
      Possibilidade prisão cautelar [2]
      Possibilidade prisão preventiva embaraço feito [1]
      Possibilidade processamento desertor [1]
      Possibilidade processamento esfera cível [1]
      Possibilidade processo depois licenciamento [1]
      Possibilidade produção probatória curso [1]
      Possibilidade produção prova testemunhal [1]
      Possibilidade produção provas [1]
      Possibilidade produção provas defesa curso ação penal [1]
      Possibilidade produção provas duração persecução penal [1]
      Possibilidade progressão regime [2]
      Possibilidade promoção "emendatio mutatio [1]
      Possibilidade prorrogação período [1]
      Possibilidade prosseguimento ação penal [3]
      Possibilidade prosseguimento ação penal condição réu licenciamento [1]
      Possibilidade prosseguimento ação penal militar [1]
      Possibilidade prosseguimento processo penal militar [1]
      Possibilidade proteção [1]
      Possibilidade prova indiciária [1]
      Possibilidade qualquer fase processo [1]
      Possibilidade reabilitação criminal [1]
      Possibilidade reaforamento hipóteses excepcionalidade [1]
      Possibilidade realização audiência admonitória [1]
      Possibilidade realização decurso instrução processual [1]
      Possibilidade realização diligências [1]
      Possibilidade realização evento velocidade compatível via [1]
      Possibilidade realização exame de corpo de delito indireto prova testemunhal demonstração utilização documento falso [1]
      Possibilidade realização iniciativa própria [1]
      Possibilidade realização interrogatório momento anterior trânsito em julgado condenação [1]
      Possibilidade realização julgamento recurso [1]
      Possibilidade realização prova pericial único perito [1]
      Possibilidade realização revista pessoal [1]
      Possibilidade realização sessão secreta [1]
      Possibilidade realização sessão secreta conselho justificação [1]
      Possibilidade recebimento denúncia crimes abandono posto [1]
      Possibilidade recebimento reservista [1]
      Possibilidade receptação arma uso [1]
      Possibilidade reconhecimento [1]
      Possibilidade reconhecimento autoria crime fundamento testemunho presencial única pessoa [1]
      Possibilidade reconhecimento causa exclusão culpabilidade [1]
      Possibilidade reconhecimento embriaguez voluntária agravante pena [1]
      Possibilidade reconhecimento imposição nulidade absoluta processado juízo incompetente [1]
      Possibilidade reconhecimento matéria monocraticamente [1]
      Possibilidade reconhecimento prescrição ex officio [2]
      Possibilidade reconhecimento prescrição retroativa [1]
      Possibilidade reconhecimento prescrição virtual [1]
      Possibilidade recurso discussão fatos [1]
      Possibilidade recurso embargos [1]
      Possibilidade recurso extraordinário [1]
      Possibilidade redução facultativa pena [1]
      Possibilidade redução pena [3]
      Possibilidade reforma condenação [1]
      Possibilidade registro depoimentos meio gravação magnética negação contemplação legislação castrense [1]
      Possibilidade reiteração [1]
      Possibilidade rejeição [1]
      Possibilidade rejeição mantida [1]
      Possibilidade relativização garantia constitucional sigilo dados [1]
      Possibilidade relator conhecimento matéria nulidade como preliminar [1]
      Possibilidade renovação atos inquérito [1]
      Possibilidade renovação denúncia [1]
      Possibilidade renovação oferecimento denúncia [1]
      Possibilidade renovação pedido [3]
      POSSIBILIDADE REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISIÇÃO DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE AUTORIDADE POLICIAL MILITAR [1]
      Possibilidade requerimento [1]
      Possibilidade requerimento magistrado execução [1]
      Possibilidade resolução âmbito administrativo [1]
      Possibilidade resolução esfera administrativa [1]
      Possibilidade resolução esfera disciplinar [1]
      Possibilidade resolução problema via administrativa [1]
      Possibilidade responsabilidade primeiro crime deserção [1]
      Possibilidade responsabilização desertor após licenciamento serviço militar [1]
      Possibilidade responsabilização penal [1]
      Possibilidade resposta desertor processo penal militar negação reinclusão forças armadas razão incapacidade definitiva [1]
      Possibilidade ressarcimento [1]
      Possibilidade ressarcimento cível [1]
      Possibilidade restituição valor [1]
      Possibilidade resultado processo [1]
      Possibilidade retardo instrução judicial [1]
      Possibilidade retorno [1]
      Possibilidade retratação [2]
      Possibilidade retratação juízo [1]
      Possibilidade revalidação atos praticados [1]
      Possibilidade revisão criminal [1]
      Possibilidade revisão decisão [1]
      Possibilidade revogação benefício sursis [1]
      Possibilidade revogação sursis após expiração [1]
      Possibilidade revogação sursis consequência restrição liberdade [2]
      Possibilidade réu civil [1]
      Possibilidade réu obtenção decisão mais favorável [1]
      Possibilidade rickettisioses [1]
      Possibilidade risco quebra operacionalidade força [1]
      Possibilidade rodízio saída [1]
      Possibilidade sentenciado agir conformidade direito exibilidade conduta diversa [1]
      POSSIBILIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA HIPÓTESE MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER ABSOLVIÇÃO [1]
      Possibilidade sentença ser reforçada outros argumentos neste pretório [1]
      Possibilidade sequela decorrente tiro fuzil [1]
      Possibilidade sofrimento paciente problemas carreira [1]
      Possibilidade sofrimento substância alterações massa funções condição armazenamento [1]
      Possibilidade solicitação diligências transcurso instrução criminal [1]
      Possibilidade solicitação orientação objeto [1]
      Possibilidade solução caso [1]
      Possibilidade solução comando unidade [1]
      Possibilidade solução conduta acusado âmbito disciplinar [1]
      Possibilidade solução prática caso [1]
      Possibilidade somente interpretação literal [1]
      POSSIBILIDADE STM INTERPRETAÇÃO [1]
      Possibilidade substituição pena prisão-detenção [1]
      Possibilidade suplantação segurança organizações militares [1]
      Possibilidade supressão [1]
      Possibilidade suprimento conjunto probatório [1]
      Possibilidade suprimento demais elementos convicção [1]
      Possibilidade suprimento diversidade meios prova [1]
      Possibilidade suprimento exame corpo de delito intermédio diversos meios prova [1]
      Possibilidade suprimento outros elementos probatórios [1]
      Possibilidade sursis [1]
      Possibilidade sustentação oral [1]
      Possibilidade tentativa homicídio dolo eventual parte jurisprudência [1]
      Possibilidade terceiros utilização máquina [1]
      Possibilidade tese plano rotulação ilegal pagamento etapas [1]
      POSSIBILIDADE TORTURA NÃO-ATENDIMENTO PEDIDO SUPERIOR HERÁRQUICO [1]
      Possibilidade trancamento ação penal casos atipicidade conduta [1]
      Possibilidade trancamento ação penal situações especiais [1]
      Possibilidade trancar ação penal somente situações especiais [1]
      Possibilidade transação penal [1]
      Possibilidade transcrição depoimentos [1]
      Possibilidade transporte material acusado [1]
      Possibilidade tratamento especial autoridades militares [1]
      Possibilidade tráfico [1]
      Possibilidade tumulto [1]
      Possibilidade uso outros militares [1]
      Possibilidade uso prova delação corréu necessidade corroboração demais provas autos [1]
      Possibilidade utilização [1]
      Possibilidade utilização habeas corpus [1]
      Possibilidade utilização incriminar provas [1]
      Possibilidade utilização indícios [1]
      Possibilidade utilização justiça dados redes sociais [1]
      Possibilidade utilização meio audiovisual condução instrução criminal [1]
      Possibilidade utilização outros meios de prova comprovação não exclusão desertor prazo de graça [1]
      Possibilidade única fixação regime mais [1]
      Possibilidade valoração [1]
      Possibilidade valoração fixação pena-base [1]
      Possibilidade vedação indulto [1]
      Possibilidade verificação falsidade previamente / [1]
      Possibilidade violação direito locomoção [1]
      Possibilidade violação princípio contraditório [1]
      Possibilidade visualização processo indícios autoria materialidade delito estelionato [1]
      Possibilidademiinorante [1]
      Possibilidades [2]
      Possibilidades localização acusado [1]
      Possibilidde comprovação [1]
      Possibilitar realização sustentação oral defesa [1]
      Possiblidade [1]
      Possiblidade redução pena abaixo mínimo legal [1]
      Possiblidade uso fatos suporte processo criminal subsídio julgamento [1]
      Possivel envolvimento oficial-general prática ato ilícito [1]
      Possíveis [1]
      Possíveis irregularidades [1]
      Possível [3]
      Possível adequação crime estelionato [1]
      Possível admissibilidade casos transparência autos inequivocamente inocência acusado [1]
      Possível ataque instalações [1]
      Possível comprometimento imparcialidade devido conhecimento prova ilícita [1]
      Possível comprovação [1]
      Possível condenação [2]
      Possível condenação negação oitiva término instrução processual [1]
      Possível consideração infração natureza disciplinar [1]
      Possível correção [1]
      Possível crime culposo [1]
      Possível dependência química [1]
      Possível existência [1]
      Possível fixação regime [1]
      Possível inversão interrogatório [1]
      Possível modificação situação jurídica sentenciado [1]
      Possível notícia tempo incompatível [1]
      Possível ocorrência crime [1]
      Possível pedido afastamento quartel razão cumprimento detenção disciplinar [1]
      Posso ou uso de entorpecente ou substancia de efeito similar [1]
      Posso ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar [2]
      Possoa ou uso de entorpecentes ou substância de efeito [1]
      Possse [1]
      Possse de drogas [1]
      Possuidor [18]
      Possuidora senha [1]
      Possuindo certificado [1]
      Possuía meios informar quartel [1]
      Poste [2]
      Poste eletricidade [1]
      Postergação [1]
      Posteriooridade [1]
      Posterior [21]
      Posterior acolhimento inocorrência [1]
      Posterior advertência militar parte comandante [1]
      Posterior anterior acusado [1]
      Posterior ao encerramento ipm [1]
      Posterior apresentação [1]
      Posterior arquivamento [1]
      Posterior assinatura baixa serviço militar [1]
      POSTERIOR ATUAÇAÕ MPM [1]
      Posterior auferimento vantagem [1]
      Posterior ausência [1]
      Posterior citação editalícia [1]
      Posterior concessão liminar [1]
      Posterior conclusão curso [1]
      Posterior conclusão existência elementares conduta [1]
      Posterior consumação delito deserção [1]
      Posterior consumação deserção [1]
      Posterior convergência [1]
      Posterior cumprimento pena [1]
      Posterior decisão recebimento denúncia [1]
      Posterior declaração juizo execução causa extintiva punibilidade [1]
      Posterior decretação prisão preventiva [1]
      Posterior devolução [1]
      Posterior encerramento instrução criminal [1]
      Posterior exclusão força arma negação interferência prosseguimento ação penal [1]
      Posterior extinção punibilidade finalidade declaração condenação [1]
      Posterior fato indenização transporte [1]
      Posterior instauração ação penal [1]
      Posterior interrogatório [1]
      Posterior licenciamento [1]
      Posterior mesmo tema [1]
      Posterior óbito [1]
      Posterior pedido arquivamento anterior apreciação pedido juízo [1]
      Posterior pedido demissão [1]
      Posterior posse dinheiro público [1]
      Posterior precatória momento juntada autos [1]
      Posterior prescrição retroativa pretensão punitiva reincidência [1]
      Posterior recebimento peça acusatória [1]
      Posterior reconsideração [1]
      Posterior remessa [1]
      Posterior remessa corte [1]
      Posterior retificação [1]
      Posterior revenda [1]
      Posterior termo deserção [1]
      Posterior termo período prova [1]
      Posterior trânsito julgado conhecimento concessão ordem [1]
      Posterior trânsito julgado prejudicial réu [1]
      Posteriores [2]
      Posteriores competência justiça comum ordinária [1]
      Posteriores informações interrogatório [1]
      Posteriori dade [1]
      Posterioridade [222]
      POSTERIORIDADE (STM) [1]
      Posterioridade abertura vistas sucessivas [1]
      Posterioridade falecimento genitora [1]
      Posterioridade julgamento correição parcial [1]
      Posterioridade julgamento definitivo [1]
      Posterioridade legislação [1]
      Posterioridade oitiva testemunhas [1]
      Posterioridade prazo [1]
      Posteriormente [4]
      Posteriormente ato desligamento [1]
      Posteriormente depoimentos testemunhas [1]
      Posteriormente edição novos ordenamentos jurídicos [1]
      POSTERIORMENTE ENTENDIMENTO STF ABRANGENDO ART [1]
      Posteriormente instauração processo [1]
      Posteriormente pedido desculpas [1]
      Posteriormente questão prescrição [1]
      POSTERIORMENTE STF DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO REGIMENTO INTERNO [1]
      Posto [115]
      Posto ativa [1]
      Posto bancário local [1]
      Posto bloqueio duque de caxias [1]
      Posto coronel [1]
      Posto crime-meio [1]
      Posto de gasolina [1]
      Posto de guarda vila militar [1]
      Posto de serviço [2]
      Posto desguarnecido [1]
      Posto e da patente [1]
      Posto em liberdade [1]
      Posto guarnecido [1]
      Posto lugar serviço [1]
      Posto médico [1]
      Posto militar [27]
      Posto móvel [2]
      Posto patente [1]
      Posto protegido outros militares [1]
      Posto que ação natureza tipicamente civilista [1]
      Posto serviço [1]
      Posto serviço não desguarnecido [1]
      POSTO SUPERIOR [1]
      Postula majoração penas aplicadas acusado [1]
      Postula reconhecimento inimputabilidade acusado [1]
      Postulação [10]
      Postulação absolvição [1]
      Postulação anulação atos praticados juiz-auditor 5ª cjm [1]
      Postulação apelação idêntica [1]
      Postulação aplicação acima mínimo legal [1]
      Postulação condenação delito estelionato "caput" [1]
      Postulação condenação furto [1]
      Postulação condenado revisão criminal [1]
      Postulação crime receptação [1]
      Postulação decretação prisão preventiva [1]
      Postulação extinção [1]
      Postulação fixação regime semiaberto cumprimento inicial pena [1]
      Postulação manutenção decreto absolutório [1]
      Postulação ministerial [1]
      Postulação objetivo criação encargos gabinetes [1]
      Postulação prosseguimento feito [1]
      Postulação quebra [1]
      Postulação redução pena aplicada [1]
      Postulação reforma sentença [1]
      Postulação reforma sentença "a quo" [1]
      Postulação satisfativa meritum causae [1]
      Postulado fundamental à informação [1]
      Postulados [1]
      Postulados clausulados pétreos [1]
      Postulante [1]
      Postulantes [1]
      Postulatoria [3]
      Postulatória "parquet" [1]
      Postulatória relaxamento prisão flagrante [1]
      Postura [1]
      Postura agressiva [1]
      Postura eficiência [1]
      Pote [1]
      Potencia [2]
      Potencial [3]
      Potencial - condenação [2]
      Potencial ameaça hierarquia disciplina [1]
      Potencial conhecimento ilicitude [1]
      Potencial consciência [1]
      Potencial consciência da ilicitude [1]
      Potencial consciência ilicitude [9]
      Potencial consciência ilicitude acusado [1]
      Potencial consciência ilicitude fato [8]
      Potencial dano objeto furto ordem social [1]
      POTENCIAL DANOSO CRIME COLAÇÃO SUPERIOR MÉDIA DEMAIS DELITOS MESMA NATUREZA [1]
      Potencial lesividade substância [1]
      Potencial lesividade substância entorpecente [1]
      Potencial lesivo [1]
      Potencial lesivo em urídico tutelado [1]
      Potencial liberdade individual [1]
      Potencial ofensa coletividade [1]
      Potencial ofensivo [5]
      Potencial ofensivo munição [1]
      Potencial perigo coletividade [1]
      Potencial previsibilidade [1]
      Potencial prisão desertor respaldo constitucional [1]
      Potencialidade [4]
      Potencialidade afetação bem tutelado [1]
      Potencialidade conduta [1]
      Potencialidade dano [3]
      Potencialidade evento danoso [1]
      Potencialidade intimidação [1]
      Potencialidade lesiva [11]
      Potencialidade lesiva conduta [1]
      Potencialidade lesiva conduta acusado [1]
      Potencialidade lesiva conduta réu [1]
      Potencialidade ofensa bem jurídico protegido [1]
      Potencialidade ofensiva [1]
      Potencialidade perigo [1]
      Potencialidade prejuízo ordem administrativa [1]
      Potencialização crime [1]
      Potencialmente lesiva [1]
      Pouca [7]
      Pouca gravidade lesão [1]
      Pouca quantidade droga [4]
      Pouca sinalização [1]
      Pouco tempo afastamento [1]
      Pouco vantajosa apelante [1]
      Poupança [1]
      Pó branco [2]
      Pólo passivo [1]
      Pólvora [2]
      Pórtico totalmente inverídico [1]
      Pós-fato impunível [1]
      Pós-graduação [1]
      Pprocesso [1]
      Pr0001 inquerito policial militar desarquivamento [14]
      Pr0002 extinção da punibilidade [5]
      Pr0004 prisão preventiva relaxamento incompetencia [1]
      Pr0006 denuncia recebimento [2]
      Pr0007 apelação em liberdade não concessão denegação de habeas corpus [26]
      Pr0008 apelação em liberdade concessão de habeas corpus [23]
      Pr0009 denuncia inepcia [3]
      Pr0010 embargos furto qualificado de arma [1]
      Pr0011 denuncia recebimento [2]
      Pr0056 concurso [6]
      Pr0097 perdão judicial [1]
      Pr0112 reabilitação [10]
      Pr0115 revisão criminal admissibilidade - pressupostos ausencia - julgamento do [2]
      Pr0124 separação de processo denegação impossibilidade [4]
      Pr0125 separação de processo [5]
      Pr0126 indulto [1]
      Pr0127 diligencia competencia para requisição [1]
      Pr0127 diligencias competencia para requisição [2]
      Pr0129 competencia da justiça militar estadual incidente entre militar forças [10]
      Pr0130 denuncia recebimento arguição de incompetencia [2]
      Pr0130 denuncia recebimento competencia da justiça militar [7]
      Pr0131 prisão preventiva perda de objeto [7]
      Pr0132 denuncia - aditamento recebimento [1]
      Pr0132 denuncia aditamento recebimento [1]
      Pr0133 reabilitação ausencia de ressarcimento não concessão [8]
      Pr0135 denuncia inepcia rejeição [9]
      Pr0136 denuncia rejeição incompetencia da justiça militar [15]
      Pr0137 embargos tentativa de homicidio qualificado e violação de domicilio [1]
      Pr0138 denuncia rejeição [6]
      Pr0139 indulto concessão [15]
      Pr0140 crime contra a segurança nacional incompetencia da justiça militar [3]
      Pr0141 conflito de competencia crime praticado em residencia sob administração [3]
      Pr0142 ação penal trancamento [2]
      Pr0143 conflito negativo competencia ausencia instauração ação penal [1]
      Pr0143 conflito negativo de competencia ausencia instauração ação penal [2]
      Pr0144 denuncia rejeição [6]
      Pr0145 revelia apelação de curador - impossibilidade qualificação e [1]
      Pr0146 correição parcial procuração - substabelecimento [1]
      Pr0147 nulidade termo de insubmissão inexistente desconhecimento de hc [1]
      Pr0148 prisão em flagrante paciente em liberdade - desconhecimento de habeas [3]
      Pr0148 prisão em flagrante paciente em liberdade - desconhecimento hc [1]
      Pr0149 reabilitação capacidade postulatoria - inexistencia anulação 'ab initio' [7]
      Pr0153 embargos de declaração desconhecimento [6]
      Pr0154 militar 'sub judice' curso de aperfeiçoamento transferencia [1]
      Pr0155 constrangimento ilegal desaparecimento perda do objeto de habeas corpus [24]
      Pr0156 sindicancia - arquivamento competencia [1]
      Pr0157 recurso inadmissibilidade por falta de interesse [6]
      Pr0158 intimação via telefone - validade documentos - juntada posterior ao fim [1]
      Pr0159 habeas corpus processo em grau de apelação descabimento [4]
      Pr0160 extinção da punibilidade prescrição da pretensão punitiva [10]
      Pr0161 embargos infringentes intempestividade [2]
      Pr0163 embargos de declaração erro material contradição entre ata e acordão [3]
      Pr0164 correição parcial interrogatorio acusado - manutenção [1]
      PR0169 DILIGENCIA AUDITORIA PATRIMONIAL UNIDADE MILITAR REJEIÇÃO PEDIDO MPM [1]
      PR0170 RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA CONTESTAÇÃO PRAZO MPM INDEFERIMENTO [1]
      Pr0171 incidente de insanidade mental objeção da defesa improcedencia [1]
      Pr0172 testemunha - oitiva por precatoria domicilio jurisdição do juizo [1]
      Pr0173 prisão preventiva excesso de prazo concessão de habeas corpus [15]
      Pr0173 prisão preventiva excesso de prazo constrangimento ilegal [1]
      Pr0174 licenciamento de praça cassação pela justiça comum apresentação [1]
      Pr0175 prisão em flagrante ausencia de elementos e excesso de prazo concessão de [2]
      Pr0176 suspensão condicional da pena retroatividade prazo audiencia admonitoria [1]
      Pr0177 prisão preventiva incomunicabilidade - cassação [1]
      Pr0178 conflito de competencia reconhecimento de coisa julgada trancamento ação [1]
      Pr0179 competencia da justiça militar fuga apos acidente de transito [2]
      Pr0180 embargos deserção - incapacidade temporaria inaplicabilidade sumula [1]
      Pr0181 embargos lesão culposa ausencia de provas [1]
      Pr0182 prisao preventiva manutenção [1]
      Pr0182 prisão preventiva manutenção [20]
      Pr0183 ação penal exclusão improcedencia [1]
      Pr0184 prazo excesso concessão de habeas corpus [18]
      Pr0185 ação penal - trancamento ausencia de justa causa concessão de habeas [26]
      Pr0186 exame de sanidade mental negação de pedido - constrangimento ilegal [1]
      Pr0187 advogado ausencia no julgamento vontade propria denegação de habeas [2]
      Pr0188 salvo conduto homonimia concessão de habeas corpus [1]
      Pr0189 constrangimento ilegal inexistencia prazo de lei - prisão legal [4]
      Pr0190 constrangimento ilegal inexistencia [12]
      Pr0191 incompetencia da justiça militar civil em co-autoria com militar [1]
      Pr0194 ação penal - trancamento ausencia de justa causa denegação de habeas [21]
      Pr0227 prazo excesso [1]
      Pr0235 reabilitação concessão [60]
      Pr0250 constrangimento ilegal inocorrencia trancamento de ipm - impossibilidade [3]
      Pr0252 medida de segurança cessação da periculosidade - competencia recurso [1]
      Pr0253 execução da sentença pedido de prestação de trabalho externo competencia [2]
      Pr0254 incompetencia da justiça militar incidente entre civil e pm/df [1]
      Pr0255 prisão preventiva relaxamento [3]
      Pr0256 prisão em flagrante relaxamento [2]
      Pr0257 licenciamento graduado temporario sub judice denegação [1]
      Pr0258 prisão preventiva ausencia de fundamentação relaxamento [12]
      Pr0259 correição parcial perguntas ao ofendido contradita do reu - competencia [1]
      Pr0260 crime contra o serviço militar e o dever militar exercicio de comercio [4]
      Pr0261 incompetencia da justiça militar receptação de arma crime militar - [4]
      Pr0262 prisão provisoria relaxamento juizo 'a quo' recurso cabivel [1]
      Pr0263 ação penal exclusão parcial [1]
      Pr0264 suspensão condicional da pena intempestividade do recurso concessão [1]
      Pr0266 denuncia - rejeição coisa julgada impossibilidade correição parcial [1]
      Pr0267 embargos infringentes tentativa de homicidio legitima defesa [1]
      Pr0270 competencia da justiça militar lesões corporais culposas omissão de [1]
      Pr0271 denuncia aditamento - inepcia [2]
      Pr0272 correição parcial acidente de transito - caso fortuito indeferimento [1]
      Pr0273 suspensão condicional da pena revogação do beneficio [3]
      Pr0274 recurso em sentido estrito descabimento [4]
      Pr0275 conflito negativo de competencia inexistencia [1]
      Pr0276 embargos a sequestro rejeição [2]
      Pr0277 embargos infringentes lesão culposa caracterização - imprudencia [5]
      Pr0278 embargos de declaração pena acessoria - exclusão das forças armadas [1]
      Pr0279 embargos de declaração intempestividade de recurso - ausencia [2]
      Pr0280 embargos infringentes majoração de pena ausencia de ilegalidade [1]
      Pr0281 inimputabilidade menor [2]
      Pr0282 arresto indeferimento [1]
      Pr0284 extinção da punibilidade prescrição da pena in concreto [5]
      Pr0285 indulto cumprimento de pena estabelecimento civil competencia para [1]
      Pr0286 embargos de declaração erro material dosimetria de pena - correção [3]
      Pr0287 embargos de divergencia desconstituição de acordão retorno processo [1]
      Pr0289 embargos absolvição - divergencia na fundamentação rejeição [2]
      Pr0292 correição parcial competencia do corregedor ausencia de legitimidade [4]
      Pr0293 desaforamento interesse da justiça - deferimento [4]
      Pr0294 embargos de declaração ausencia de requisitos [25]
      Pr0295 denuncia - rejeição recurso do ministerio publico [12]
      Pr0296 denuncia competencia jurisdicional [2]
      Pr0298 habeas corpus preventivo prisão disciplinar - possibilidade [6]
      Pr0299 revisão criminal inexistencia de prova nova - improcedencia [9]
      Pr0300 pericia medica renovação de pedido pela defesa - indeferimento [1]
      Pr0301 testemunha - oitiva por precatoria divergencia entre juiz-auditor e as [3]
      Pr0302 inquerito policial militar arquivamento por juiz incompetente deferimento [1]
      Pr0303 precatoria - oitiva do acusado fator excepcional - deferimento [2]
      Pr0304 interrogatorio suspensão de assentada inocorrencia de nulidade [1]
      Pr0305 inquerito policial militar inexistencia de indicios de crime arquivamento [6]
      Pr0306 embargos de declaração impossibilidade de reexame de merito - rejeição [3]
      Pr0307 incompetencia da justiça militar inexistencia de crime militar [2]
      PR0308 DILIGENCIAS EM IPM REJEIÇÃO PEDIDO MPM [1]
      Pr0309 prisão preventiva excesso de prazo conclusão instrução criminal [10]
      Pr0310 salvo conduto habeas corpus preventivo ausencia de provas - denegação [1]
      Pr0311 incompetencia da justiça militar conselho de disciplina desconhecimento [2]
      Pr0312 prazo recebimento de apelação tempestividade [2]
      Pr0313 denuncia rejeição - inexistencia de crime em tese manutenção do despacho [14]
      Pr0314 embargos de declaração manutenção indulto [1]
      Pr0315 prazo excesso - intempestividade desconhecimento de correição parcial [2]
      Pr0316 extinção da punibilidade por morte - decretação incompetencia do [1]
      Pr0317 diligencia rejeição pedido da defesa indeferimento de correição parcial [4]
      Pr0318 desaforamento perda de objeto - indeferimento [1]
      Pr0319 embargos de declaração erro material manutenção sursis concedido em [1]
      Pr0320 suspeição de cej intempestividade - desconhecimento [1]
      Pr0321 conflito negativo de competencia competencia pelo lugar da infração [7]
      Pr0322 conflito negativo de competencia competencia fixada pela distribuição [3]
      Pr0323 pericia anulação laudo pericial - renovação reconstituição de crime [1]
      Pr0324 coisa julgada reconhecimento pelo conselho de justiça provimento parcial [1]
      Pr0325 incompetencia da justiça militar incidente entre policial civil e militar [2]
      Pr0327 coisa julgada reconhecimento pelo conselho de justiça desprovimento do [5]
      Pr0328 competencia da justiça militar furto de bens da fazenda nacional por [2]
      Pr0329 incompetencia da justiça militar inexistencia de crime militar manutenção [4]
      Pr0330 assistente de acusação pessoa juridica - impossibilidade [1]
      Pr0331 representação para instauração de processo incompetencia de prefeitura [1]
      Pr0332 citação inobservancia de formalidade essencial anulação de processo [2]
      Pr0333 incompetencia da justiça militar exceção de coisa julgada nulidade da [1]
      Pr0334 incompetencia da justiça militar acidente de transito viatura militar e [12]
      Pr0335 denuncia rejeição em parte ausencia de requisitos [6]
      Pr0336 denuncia existencia de crime militar em tese cassação do despacho de [39]
      Pr0337 indulto cumprimento de pena em estabelecimento militar indeferimento do [3]
      Pr0338 militar 'sub judice' prisão em unidade militar direito ao trabalho - [1]
      Pr0339 incompetencia da justiça militar inexistencia de crime militar [1]
      Pr0340 prisão disciplinar vedação constitucional descabimento de habeas corpus [21]
      Pr0341 prisão em flagrante relaxamento - ausencia de justa causa concessão de [2]
      Pr0342 competencia da justiça militar utilização de arma privativa [1]
      Pr0343 incompetencia da justiça militar medico militar paciente particular [1]
      Pr0344 competencia da justiça militar abalroamento entre navio mercante e de [1]
      Pr0345 incompetencia da justiça militar ex-militar transferido para presidio [1]
      Pr0346 competencia da justiça militar homicidio culposo reu civil - vitima [1]
      Pr0347 competencia da justiça militar dano e lesões corporais em civis militar [2]
      Pr0348 competencia da justiça militar civil atropelado por viatura militar em [4]
      Pr0349 competencia da justiça militar uso indevido de uniforme crime militar em [1]
      Pr0350 competencia da justiça militar lugar da infração a bordo de navio em alto [1]
      Pr0351 incompetencia da justiça militar delito de transito - dano culposo [1]
      Pr0352 incompetencia da justiça militar lesão corporal - homicidio culposo - [2]
      Pr0353 denuncia aditamento rejeição - ato tumultuario [1]
      Pr0354 competencia da justiça militar desacato a militar por funcionario civil [1]
      Pr0355 liberdade provisoria - concessão recurso do ministerio publico perda do [2]
      Pr0358 nulidade ausencia de intimação da defesa [1]
      Pr0359 recurso de apelação da defesa impossibilidade de recebimento manutenção [3]
      Pr0360 incompetencia da justiça militar trancamento de ação penal ausencia de [2]
      Pr0361 ação penal retirada de pauta de julgamento indeferimento liminar por [1]
      Pr0362 incompetencia da justiça militar corrupção de menores - tentativa de [1]
      Pr0363 prisão preventiva desaparecimento de requisitos essenciais - revogação [1]
      Pr0364 ata de sessão de julgamento retificação perda de objeto - indeferimento [1]
      Pr0365 incompetencia da justiça militar inexistencia de crime militar remessa [27]
      Pr0366 incompetencia da justiça militar incidente entre civil e pm/df [2]
      Pr0367 prisão em flagrante ausencia de elementos - descaracterização concessao [2]
      Pr0368 coisa julgada inocorrencia denegação de habeas corpus [1]
      Pr0369 denuncia inepcia - reconhecimento anulação de processo via habeas corpus [2]
      Pr0370 habeas corpus preventivo possibilidade de constrangimento ilegal [11]
      Pr0371 constrangimento ilegal ausencia de tipicidade e justa causa exclusão da [4]
      Pr0372 constrangimento ilegal caracterização concessão de habeas corpus [23]
      Pr0373 constrangimento ilegal inexistencia - ausencia de nulidades prisão legal [4]
      Pr0374 constrangimento ilegal ocorrencia - ressarcimento de danos em peculato [1]
      Pr0375 extinção da punibilidade prescrição da ação penal lapso prescricional - [1]
      Pr0376 pericia medica imputabilidade - fixação sobrestamento do feito ate [1]
      Pr0377 competencia da justiça militar estelionato militar reformado - exclusão [1]
      Pr0378 constrangimento ilegal identificação criminal concessão de habeas corpus [2]
      Pr0379 prisão em flagrante liberdade provisoria concessão de habeas corpus [1]
      Pr0380 prisão em flagrante liberdade provisoria - denegação - coação ilegal [2]
      Pr0381 incompetencia da justiça militar lei de segurança - anistia [1]
      Pr0382 competencia da justiça militar crime militar - furto civil contra militar [1]
      Pr0383 ação penal trancamento falta de amparo legal - denegação [10]
      Pr0386 habeas corpus materia administrativa desconhecimento do pedido [8]
      Pr0387 prisão preventiva decretação por ministro relator de apelação [1]
      Pr0388 separação de julgamento ameaça a plena defesa do acusado - colisão [1]
      Pr0389 constrangimento ilegal inocorrencia [5]
      Pr0390 constrangimento ilegal ocorrencia [3]
      Pr0391 incompetencia da justiça militar incidente de execução - pena regime [1]
      Pr0392 nulidade prazo interposição de embargos prejuizo para a defesa [1]
      Pr0393 embargos infringentes duplo homicidio e tentativa de homicidio redução da [1]
      Pr0394 extinção da punibilidade prescrição da ação penal declaração de oficio [7]
      Pr0395 denuncia rejeição atipicidade [11]
      Pr0396 extinção da punibilidade prescrição da pretensão punitiva reu revel - [2]
      Pr0398 embargos infringentes extinção da punibilidade pelo indulto perda de [1]
      Pr0399 embargos infringentes lesão corporal - prescrição manutenção do acordão [1]
      Pr0403 denuncia rejeição - militar em atividade licenciado cassação - despacho [1]
      Pr0405 correição parcial analise de constitucionalidade de ato administrativo [2]
      PR0406 EMBARGOS INFRINGENTES DECISÃO DO STM POR UNANIMIDADE - DESCABIMENTO [2]
      Pr0407 prisão provisoria denegação de habeas corpus [3]
      Pr0408 constrangimento ilegal exame de materia de fato impossibilidade via [6]
      Pr0409 constrangimento ilegal ausencia de tipicidade e justa causa exclusão da [2]
      Pr0410 habeas corpus desistencia do paciente [1]
      Pr0411 incompetencia da justiça militar lei de segurança - adequação de pena [1]
      Pr0412 prisão em flagrante inexistencia de nulidade denegação de habeas corpus [6]
      Pr0413 constrangimento ilegal excesso de prazo de prisão inexistencia - [10]
      Pr0414 constrangimento ilegal inexistencia denegação de habeas corpus [36]
      PR0415 CONSTRANGIMENTO ILEGAL STM COMO AUTORIDADE COATORA DESCONHECIMENTO DE [2]
      Pr0416 incompetencia da justiça militar reintegração as forças armadas denegação [1]
      Pr0417 habeas corpus impossibilidade de exame de prova denegação da ordem [37]
      Pr0418 prazo excesso provocado pela defesa denegação de habeas corpus [2]
      Pr0419 denuncia inepcia concessão de habeas corpus [9]
      Pr0420 suspensão condicional da pena desconhecimento [1]
      Pr0421 incompetencia da justiça militar justiça militar estadual [4]
      Pr0422 transformação de julgamento em diligencia impossibilidade pelo conselho [1]
      Pr0423 recurso criminal desconhecimento [13]
      Pr0424 correição parcial pedido de desarquivamento [25]
      Pr0425 revisão criminal ausencia de pressupostos de admissibilidade [16]
      Pr0426 inquerito policial militar arquivamento - desconstituição de despacho [8]
      Pr0427 denuncia inepcia - inocorrencia denegação de habeas corpus [11]
      Pr0428 denuncia aditamento rejeição [8]
      Pr0429 reabilitação defeito de prova provimento ao recurso de oficio [4]
      Pr0430 extinção da punibilidade prescrição da ação penal - inocorrencia [1]
      Pr0431 notitia criminis descumprimento de decisão judicial [1]
      Pr0432 recurso em sentido estrito descabimento notitia criminis - rejeição [1]
      Pr0433 inquerito policial militar desarquivamento existencia de indicios de [5]
      Pr0434 incidente de sanidade mental formulação de quesitos pela defesa [1]
      Pr0435 embargos de declaração desconhecimento perda de objeto [2]
      Pr0436 constrangimento ilegal prazo para conclusão de instrução criminal [13]
      PR0437 INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR COMPETENCIA DO STF HABEAS CORPUS - STM [2]
      Pr0438 denuncia recebimento cassação despacho de rejeição [3]
      Pr0438 denuncia recebimento cassação do despacho de rejeição [19]
      Pr0439 denuncia rejeição - ausencia de possibilidade juridica do pedido [3]
      Pr0440 embargos infringentes do julgado in conselho de justificação descabimento [2]
      Pr0441 ação penal - trancamento declinação de competencia denegação de habeas [3]
      Pr0442 desaforamento impossibilidade constituição cej deferimento [14]
      Pr0443 revisão criminal nulidade - improcedencia [5]
      Pr0444 correição parcial ação penal supletiva - inexistencia desconhecimento [1]
      Pr0445 constrangimento ilegal trancamento de ipm concessão de habeas corpus [3]
      Pr0447 habeas corpus erro lavratura termo de insubmissão falta de justa causa - [5]
      Pr0449 prazo recebimento de apelação intempestividade [3]
      Pr0450 incompetencia da justiça militar lei de segurança desconhecimento de [1]
      Pr0452 constrangimento ilegal inocorrencia - denegação de habeas corpus materia [1]
      Pr0453 inquerito policial militar - complementar inclusão - inexistencia [2]
      Pr0454 separação de julgamento incompetencia juiz-auditor - decisão merito [1]
      Pr0459 suspensão condicional da pena ausencia de pressupostos desprovimento - [8]
      Pr0460 denuncia rejeição ausencia de elementos configuradores do ilicito [8]
      Pr0463 apelação em liberdade sentença condenatoria reconhecimento expresso de [1]
      Pr0464 indulto indeferimento do pedido ausencia de pressuposto [3]
      Pr0465 advogado assistencia juridica - ipm perda do objeto - desconhecimento [1]
      Pr0466 prisão preventiva inobservancia de formalidades legais revogação [2]
      Pr0467 suspeição de juiz auditor declaração - concessão de habeas corpus [1]
      Pr0468 reabilitação transformação em anistia extinção da punibilidade [1]
      Pr0469 livramento condicional ausencia pressupostos legais denegação do pedido [4]
      Pr0470 liberdade provisoria conveniencia da instrução criminal - inexistencia [2]
      Pr0471 competencia da justiça militar estelionato - ressarcimento deslocamento [1]
      Pr0472 competencia da justiça militar trafico [1]
      Pr0473 separação de processo morte de co-reu motivo relevante - co