Navegação Memória JMU por assunto "Conselho de Guerra."
Itens para a visualização no momento 1-5 of 5
-
[Alvará de 21 de outubro de 1763]
Alvará com força de Lei, por que Sua Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Corpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites ...
-
[Alvará de 4 de setembro de 1765]
Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
-
Decreto nº 3.560, de 16 de dezembro de 1865
Designa os documentos que devem supprir nos Conselhos de Guerra as Fés de officio, quando estas se não puderem extrahir pela ausencia, ou perda dos archivos dos Corpos.
-
Decreto nº 4.402, de 4 de agosto de 1869
Determina que passem a ser julgados em segunda instancia pelo Conselho Supremo Militar de Justiça os processos de Conselho de Guerra organisados na Provincia do Rio Grande do sul.
