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Termo de deserção, validade, declaração, Minas Gerais. (1)
Termo de insubmissão, anulação, denegação. (1)
Termo de insubmissão, anulação. (9)
Termo de insubmissão, concessão. (3)
Termo de insubmissão, improcedência, São Paulo (Estado). (1)
Termo de Insubmissão, inaceitabilidade, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Termo de Insubmissão, nulidade, Rio Grande do Sul. (1)
Termo de insubmissão, nulidade, Rio Grande do Sul. (3)
Termo de insubmissão, nulidade, São Paulo (Estado). (3)
Termo de insubmissão, Rio de Janeiro (Estado). (1)