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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ato normativo, assinatura. (1)
Termo de Cooperação Técnica. (1)
Termo de cooperação. (1)
Termo de deserção, alteração, julgamento, pedido de vista. (1)
Termo de deserção, anulação, Distrito Federal (Brasil). (3)
Termo de deserção, anulação, Minas Gerais. (1)
Termo de deserção, anulação, São Paulo (Estado). (2)
Termo de deserção, anulação. (1)
Termo de deserção, arquivamento. (1)
Termo de deserção, improcedência, Rio de Janeiro (Estado). (1)