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Lei mais benéfica, aplicação, pedido, prejudicialidade, Mato Grosso. (1)
Lei mais benéfica, aplicação, pedido. (1)
Lei mais benéfica, aplicação, Rio Grande do Sul. (1)
Lei mais benéfica, aplicação, Santa Catarina. (5)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), alteração, proposta. (1)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), anteprojeto de lei, estudo, grupo de trabalho, composição, março, 2013. (1)
Lei orgânica do Ministério Público, discussão, 1951. (1)
Lei processual penal militar, revisão, anteprojeto de lei, elaboração, proposta. (1)
Lei, alteração, discussão. (2)
Lei, aplicabilidade, informação. (1)