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Estelionato qualificado, ação penal militar, prosseguimento, determinação. (1)
Estelionato qualificado, coautoria, condenação, manutenção. (1)
Estelionato qualificado, coautoria, desclassificação do crime. (1)
Estelionato qualificado, coautoria, extinção da punibilidade, liminar, rejeição. (1)
Estelionato qualificado, coautoria, extinção da punibilidade. (1)
Estelionato qualificado, coautoria, prescrição intercorrente. (1)
Estelionato qualificado, condenação, circunstância atenuante, manutenção. (1)
Estelionato qualificado, condenação, decisão embargada, manutenção. (1)
Estelionato qualificado, condenação, manutenção. (1)
Estelionato qualificado, condenação. (2)