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Anteprojeto de lei, alteração, proposta. (1)
Anteprojeto de lei, apreciação, comissão temporária, criação, rejeição. (1)
Anteprojeto de lei, elaboração, proposta, aprovação. (1)
Anteprojeto de lei, estudo, comissão temporária, formação, aprovação. (1)
Anteprojeto de lei, revisão, comissão temporária, ministro do superior tribunal militar, indicação. (1)
Anteprojeto de lei. (1)
Apelação criminal desprovimento. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (2)
Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. (2)
Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (3)