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Estelionato (DPM), nulidade, Distrito Federal (Brasil). (1)
Estelionato (DPM), nulidade, Pernambuco. (1)
Estelionato (DPM), nulidade, São Paulo (Estado). (1)
Estelionato (DPM), pedido de vista. (1)
Estelionato (DPM), pena de reclusão, fixação. (1)
Estelionato (DPM), pena, suspensão, liminar, indeferimento. (1)
Estelionato (DPM), prescrição da pretensão executória. (1)
Estelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva, decretação, pedido, indeferimento. (1)
Estelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil). (1)
Estelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Paraná. (1)