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Estelionato (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). (7)
Estelionato (DPM), julgamento, embargos de nulidade, inadmissibilidade. (1)
Estelionato (DPM), julgamento, foro militar, incompetência, São Paulo (Estado). (1)
Estelionato (DPM), julgamento, incompetência, Rio Grande do Sul. (1)
Estelionato (DPM), julgamento, incompetência. (2)
Estelionato (DPM), julgamento, Justiça Militar, incompetência, Pará. (1)
Estelionato (DPM), julgamento, justiça militar, incompetência, São Paulo (Estado). (1)
Estelionato (DPM), julgamento, nulidade absoluta. (1)
Estelionato (DPM), julgamento, nulidade. (2)
Estelionato (DPM), julgamento, Paraná. (1)