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Estelionato (DPM), estado de necessidade. (1)
Estelionato (DPM), exceção de incompetência, rejeição. (1)
Estelionato (DPM), exceção de suspeição, litispendência. (1)
Estelionato (DPM), execução penal, suspensão, tutela de urgência, indeferimento. (1)
Estelionato (DPM), extinção da punibilidade, decretação, pedido, indeferimento. (1)
Estelionato (DPM), extinção da punibilidade, pedido, negação. (1)
Estelionato (DPM), extinção da punibilidade, Pernambuco. (1)
Estelionato (DPM), extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). (1)
Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. (43)
Estelionato (DPM), habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). (2)