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Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), criação, homenagem, outubro, 2022. (1)
Lei da organização Judiciária Militar (LOJM). (1)
Lei da organização judiciária militar, reforma, comissão, alteração. (1)
Lei de drogas, inaplicabilidade. (1)
Lei de execução penal, aplicação, prequestionamento. (1)
Lei de imprensa. (1)
Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, projeto de lei, aprovação. (3)
Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, projeto de lei, remessa. (1)
Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, projeto de lei, votação, agosto, 2017. (1)
Lei de segurança nacional, revisão, anteprojeto de lei, elaboração, proposta. (1)