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Violência contra militar de serviço, julgamento. (1)
Violência contra militar de serviço, mandado de segurança, efeito suspensivo, indeferimento. (1)
Violência contra militar de serviço, nulidade, Bahia. (1)
Violência contra militar de serviço, nulidade, Rio Grande do Sul. (1)
Violência contra militar de serviço, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Violência contra militar de serviço, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. (1)
Violência contra militar de serviço, prescrição da pretensão punitiva. (1)
Violência contra militar de serviço, prescrição retroativa. (1)
Violência contra militar de serviço, recurso extraordinário, inadmissibilidade. (1)
Violência contra militar de serviço, sursis, concessão. (4)