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Estado de necessidade, São Paulo (Estado). (11)
Estado de necessidade. (1)
Estado democrático de direito, ruptura, declaração. (1)
Estado democrático de direito, violação. (1)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, condenação, manutenção. (1)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, julgamento, competência. (2)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), violação, julgamento, pedido de vista. (2)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), violação, julgamento. (2)
Estelionato (DPM), hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, internação, Paraná. (1)
Estelionato (DPM), absolvição, acórdão embargado, manutenção. (1)