Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto-Lei
Data de assinatura:	05/09/1948
Termos Controlados:	Bem da União, classificação, 1946. Terreno de marinha, definição. Demarcação de terras. Bem imóvel, utilização. Imóvel funcional, ocupação, regulamentação. Imóvel funcional, locação. Próprio Nacional Residencial (PNR). Taxa de ocupação, pagamento. Taxa de ocupação, isenção. Cessão de uso. Alienação. Terra devoluta.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946 . Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 5, p. 284-308, 1946.
Relacionamento Interno:	Lei nº 225, de 3 de fevereiro de 1948
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
País:	Brasil.
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167912
Coleção:	Legislação histórica