Lei nº 225, de 3 de fevereiro de 1948

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	03/02/1948
Termos Controlados:	Bem da União. Imóvel funcional, locação, 1948. Imóvel funcional, utilização, 1948. Servidor público, taxa de ocupação, pagamento. Imóvel rural, taxa de ocupação, 1948. Próprio Nacional Residencial (PNR).
Referência bibliográfica:	BRASIL. Lei nº 225, de 3 de fevereiro de 1948 . Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p. 23, 1948.
Relacionamento Interno:	Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro 1946
Relacionamento Externo:	Lei nº 225, de 3 de fevereiro de 1948
País:	Brasil.
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/167913
Coleção:	Legislação histórica