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[Lei de Organização Judiciária Militar (1992)] [6. ed. rev. ampl. e atual.].
Ações:
Outros títulos:
Lei de organização judiciária militar : aprovada pela Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Alterada pelas Leis nºs 8.719, de 19 de outubro de 1993; 9.283, de 13 de junho de 1996; 10.333, de 19 de dezembro de 2001; 10.445, de 7 de maio de 2002; e 13.774, de 19 de dezembro de 2018. [6. ed. rev. ampl. e atual.].
Outra(s) Responsabilidade(s):
[compilado por] Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, Seção de Informação Legislativa.
Data de Publicação:
2020
Editora:
Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento. Seção de Informação Legislativa. Lei de organização judiciária militar: aprovada pela Lei n. 8.457, de 4 de setembro de 1992 e alterada pelas Leis n. 8.719, de 19 de outubro de 1993; 9.283, de 13 de junho de 1996; 10.333, de 19 de dezembro de 2001 e 10.445, de 7 de maio de 2002; e 13.774, de 19 de dezembro de 2018. 6.ed. rev., atual. e ampl. Brasília, DF: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2020.
