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[Lei de Organização Judiciária Militar (1992)] [5. ed. rev., ampl. e atual. até abril de 2010].
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Lei de organização judiciária militar: aprovada pela Lei n. 8.457, de 4 de setembro de 1992 e alterada pelas Leis n. 8.719, de 19 de outubro de 1993; 9.283, de 13 de junho de 1996; 10.333, de 19 de dezembro de 2001 e 10.445, de 7 de maio de 2002. [5. ed. rev., ampl. e atual. até abril de 2010].
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Diretoria de Documentação e Divulgação. Serviço de Legislação.Lei de organização judiciária militar : aprovada pela Lei n. 8.457, de 4 de setembro de 1992 e alterada pelas Leis n. 8.719, de 19 de outubro de 1993; 9.283, de 13 de junho de 1996; 10.333, de 19 de dezembro de 2001 e 10.445, de 7 de maio de 2002. 5. ed. rev., ampl. e atual. até abril de 2010. Brasília: Superior Tribunal Militar, 2013.
