[Regimento de 22 de dezembro de 1643]
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Resumo: |
ResumoCria o Regimento do Conselho de Guerra em Portugal, estabelecendo sua composição, funcionamento e competências. O ato define a estrutura do tribunal militar, presidido pelo rei, com conselheiros, assessor jurídico, promotor e secretário. Regula o horário de sessões, precedências, tramitação de consultas e despachos, jurisdição dos auditores e atribuições sobre oficiais, fortalezas, exércitos e crimes militares. Institui o foro privilegiado para soldados e consolida a organização da justiça e administração da guerra durante o reinado de D. João IV.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): | |
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Data de assinatura: |
22/12/1643
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Termos Controlados: | |
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Referência bibliográfica: |
PORTUGAL. [Regimento de 22 de dezembro de 1643]. José Justino de Andrade e (comp.). Collecção chronologica da legislação portugueza: legislação de 1640 a 1647. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza: 1856. p. 228-232. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/7/31/p243. Acesso em: 03 nov. 2020. |
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