| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-10-06T17:49:32Z | |
| dc.date.available | 2020-10-06T17:49:32Z | |
| dc.identifier.citation | PORTUGAL. [Regimento de 22 de dezembro de 1643]. In: ANTUNES, José Ricardo da Costa Silva (comp.). Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895. Lisboa: Imprensa Nacional, 1895. p. 10-13. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PORTUGAL. [Regimento de 22 de dezembro de 1643]. José Justino de Andrade e (comp.). Collecção chronologica da legislação portugueza: legislação de 1640 a 1647. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza: 1856. p. 228-232. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/7/31/p243. Acesso em: 03 nov. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/161847 | |
| dc.description.abstract | Cria o Regimento do Conselho de Guerra em Portugal, estabelecendo sua composição, funcionamento e competências. O ato define a estrutura do tribunal militar, presidido pelo rei, com conselheiros, assessor jurídico, promotor e secretário. Regula o horário de sessões, precedências, tramitação de consultas e despachos, jurisdição dos auditores e atribuições sobre oficiais, fortalezas, exércitos e crimes militares. Institui o foro privilegiado para soldados e consolida a organização da justiça e administração da guerra durante o reinado de D. João IV. | pt_BR |
| dc.language | Português (Brasil) | pt_BR |
| dc.subject | Regimento do Conselho de Guerra, criação, Portugal, 1643. | pt_BR |
| dc.subject | Regimento do Conselho de Guerra, composição, Portugal, 1643. | pt_BR |
| dc.subject.other | Justiça militar, organização, Portugal, 1643. | pt_BR |
| dc.subject.other | Justiça militar, funcionamento, Portugal, 1643. | pt_BR |
| dc.subject.other | Administração militar, Portugal, 1643. | pt_BR |
| dc.title | [Regimento de 22 de dezembro de 1643] | pt_BR |
| dc.title.alternative | [Alvará de 22 de dezembro de 1643] | pt_BR |
| dc.type | Legislação histórica | pt_BR |
| dc.location.country | Portugal | pt_BR |
| stm.ato.numero | 0 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50040 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto de 11 de dezembro de 1640. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Regimento de 22 de dezembro de 1643 (Legislação Régia) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/7/31/p243 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/200475 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/200366 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Collecção da legislação portugueza: desde a ultima compilação das ordenações. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895. | |
| stm.date.assinatura | 1643-12-22 | |
| stm.tipo.legislacaohistorica | Regimento | pt_BR |
