DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 57 – DETERMINAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA;ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 71 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO; ARTIGO 140 – DESRESPEITO A SÍMBOLO NACIONAL; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – QUANDO O AGENTE SE APRESENTA DENTRO DE CINCO DIAS, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO, A PENA PODE SER DIMINUÍDA DA METADE; ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 197 – ATO LIBIDINOSO.DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO.DECRETO-LEI Nº 9.500, DE 23 DE JULHO DE 1946; ARTIGO 115 - AS INFRAÇÕES DESTA, LEI QUE CHEGAREM A CONSTITUIR CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL MILITAR QUER SEJAM PRATICADOS POR MILITARES, QUER O SEJAM POR CIVIS, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 115 - AS INFRAÇÕES DESTA, LEI QUE CHEGAREM A CONSTITUIR CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, TAIS COMO INSUBMISSÃO, DESERÇÃO, PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO, PREVARICAÇÃO, FALTA DE EXAÇÃO, FALSIDADE OU OUTROS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR, QUER SEJAM PRATICADOS POR MILITARES, QUER O SEJAM POR CIVIS, SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA MILITAR.