DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.PORTARIA Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 1964; DETERMINA A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, A FIM DE APURAR FATOS E AS DEVIDAS RESPONSABILIDADES DE TODOS AQUELES QUE, NO PAÍS, TENHAM DESENVOLVIDO OU AINDA ESTEJAM DESENVOLVENDO ATIVIDADES CAPITULÁVEIS NAS LEIS QUE DEFINEM OS CRIMES MILITARES E OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL.