Ata da 18ª Sessão, em 26/04/1965

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 189 – A - A DENÚNCIA NÃO SERÁ ACEITA PELO AUDITOR SE NÃO TIVER OS REQUISITOS E FORMALIDADES LEGAIS, ESPECIFICADOS NO ARTIGO ANTECEDENTE; ARTIGO 189 – B - A DENÚNCIA NÃO SERÁ ACEITA PELO AUDITOR SE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUIR EVIDENTEMENTE CRIME MILITAR OU SE ESTE ESTIVER PRESCRITO.
Termos Controlados:	Apropriação indébita, condenação, São Paulo (Estado). Insubmissão, anistia, concessão, Rio Grande do Sul. Insubmissão, anistia, extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Furto (DPM), desclassificação do crime, Mato Grosso. Receptação, diminuição da pena, Mato Grosso. Civil, condenação, Mato Grosso. Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). Insubmissão, diminuição da pena, Mato Grosso. Insubmissão, aumento da pena, São Paulo (Estado). Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). Advogado de ofício, censura (servidor público), penalidade, aplicação. Juiz-auditor substituto, apuração de fatos, remessa de autos. Promotor de justiça, apuração de fatos, remessa de autos. Deserção, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
Relacionamento Interno:	Ata da 19ª Sessão, em 28/04/1965 Ata da 28ª Sessão, em 19/05/1965 Ata da 29ª Sessão, em 21/05/1965
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/133113
Coleção:	Atas

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