Ata da 19ª Sessão, em 28/04/1965

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 60 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Deserção, reincidência, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Ministro, licença-prêmio, concessão.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 18ª Sessão, em 26/04/1965
Relacionamento Externo:	Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas