Ata da 66ª Sessão, em 14/10/1963

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  Ações:

  Autor:

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

  Notas:

DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

  Termos Controlados:

Deserção, habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul.
Lesão corporal, julgamento, Pará.
Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco.
Abandono de posto, extinção da punibilidade, Pernambuco.
Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco.
Furto (DPM), extinção da punibilidade, Pernambuco.
Abandono de posto, condenação, Pará.
Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Minas Gerais.
Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Pernambuco.
Injúria, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado).
Concurso público, comissão examinadora, relatório, apresentação, 1963.
Concurso público, conclusão, 1963.
Oficial de justiça, concurso público, 1963.
Candidato (concurso público), classificação, 1963.

  Legislação Relacionada:

 Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944

  Relacionamento Interno:

Ata da 57ª Sessão, em 11/09/1963
Ata da 59ª Sessão, em 16/09/1963
Ata da 60ª Sessão, em 18/09/1963
Ata da 67ª Sessão, em 16/10/1963

  Tipo:

Ata

  Unidade Responsável:

LEGIS

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https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132917

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