Ata da 55ª Sessão, em 04/09/1963

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  Ações:

  Autor:

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

  Notas:

DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.

  Termos Controlados:

Sessão reservada, julgamento.
Deserção, julgamento, Minas Gerais.
Termo de deserção, validade, declaração, Minas Gerais.
Deserção, julgamento, São Paulo (Estado).
Lesão corporal culposa, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado).
Uso de documento falso, julgamento, Minas Gerais.
Certidão ou atestado ideologicamente falso, julgamento, Minas Gerais.
Civil, julgamento, Minas Gerais.
Desacato a militar, pedido de vista, Mato Grosso.
Civil, julgamento, Mato Grosso.
Receptação, condenação, Pernambuco.
Civil, condenação, Pernambuco.
Servidor público, nomeação, eleição.
Provimento de cargo público, nomeação.

  Legislação Relacionada:

 Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944

  Relacionamento Interno:

Ata da 53ª Sessão, em 28/08/1963
Ata da 54ª Sessão, em 02/09/1963
Ata da 56ª Sessão, em 09/09/1963
Ata da 57ª Sessão, em 11/09/1963

  Tipo:

Ata

  Unidade Responsável:

LEGIS

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https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132906

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