DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 49, IV – INTERDIÇÃO DE DIREITOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA A – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE CINCO A VINTE ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS; ARTIGO 56, LETRA – A - AS INTERDIÇÕES TEMPORÁRIAS TORNAM-SE EFETIVAS LOGO QUE PASSE EM JULGADO A SENTENÇA, COMEÇANDO A CORRER O PRAZO DE SUA DURAÇÃO DO DIA EM QUE TERMINA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU ESTA SE EXTINGUE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 232, PARÁGRAFO 1º – A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM CONSEQUÊNCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA, O AGENTE RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL; ARTIGO 238 – CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 97, III – COMPETE AOS TRIBUNAIS CONCEDER LICENÇA E FÉRIAS, NOS TERMOS, DA LEI, AOS SEUS MEMBROS E AOS JUÍZES E SERVENTUÁRIOS QUE LHES FOREM IMEDIATAMENTE SUBORDINADOS.REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO - 20 AOS MINISTROS, AUDITORES E MAIS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR APLICAM-SE, PARA TODOS OS EFEITOS, AS DISPOSIÇÕES SOBRE LICENÇAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E LEIS GERAIS, OBSERVADAS AS NORMAS DESTE REGIMENTO.