| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-06T18:33:29Z | |
| dc.date.available | 2019-05-06T18:33:29Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132808 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 49, IV – INTERDIÇÃO DE DIREITOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA A – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE CINCO A VINTE ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS; ARTIGO 56, LETRA – A - AS INTERDIÇÕES TEMPORÁRIAS TORNAM-SE EFETIVAS LOGO QUE PASSE EM JULGADO A SENTENÇA, COMEÇANDO A CORRER O PRAZO DE SUA DURAÇÃO DO DIA EM QUE TERMINA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU ESTA SE EXTINGUE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 232, PARÁGRAFO 1º – A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO, SE, EM CONSEQUÊNCIA DA VANTAGEM OU PROMESSA, O AGENTE RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU O PRATICA INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL; ARTIGO 238 – CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 97, III – COMPETE AOS TRIBUNAIS CONCEDER LICENÇA E FÉRIAS, NOS TERMOS, DA LEI, AOS SEUS MEMBROS E AOS JUÍZES E SERVENTUÁRIOS QUE LHES FOREM IMEDIATAMENTE SUBORDINADOS. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 – ARTIGO - 20 AOS MINISTROS, AUDITORES E MAIS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR APLICAM-SE, PARA TODOS OS EFEITOS, AS DISPOSIÇÕES SOBRE LICENÇAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E LEIS GERAIS, OBSERVADAS AS NORMAS DESTE REGIMENTO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, crime continuado, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Estelionato, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Tráfico de influência, tentativa, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Condescendência criminosa, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, coautoria, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, relatório, viagem a serviço, Brasília, 1962. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, licença para tratamento de saúde, concessão. | |
| dc.title | Ata da 67ª Sessão, em 22/10/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 67 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132807 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132809 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 66ª Sessão, em 17/10/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 68ª Sessão, em 24/10/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-10-22 | |
