Navegação Atas por assunto "Violência contra inferior, prescrição retroativa."
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Ata da 100ª Sessão de Julgamento, em 17/12/2015
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 04 a 07/04/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (18/04/2022)
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Ata da 30ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 13 a 15/06/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (28/06/2022)
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Ata da 45ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 11 a 14/09/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (26/09/2023)
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Ata da 55ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 23 a 26/10/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (07/11/2023)
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