Navegação Atas por assunto "Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, prescrição da pretensão punitiva."
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Ata da 50ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/06/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 51ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 06/06/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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