Navegação Atas por assunto "Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação."
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Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 07/04/2015
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 19/04/2016
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 36ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 15/05/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 16/05/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 42ª Sessão de Julgamento, em 09/06/2016
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 45ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 21/06/2016
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 4ª Sessão de Julgamento, em 14/02/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 58ª Sessão de Julgamento, em 21/09/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 64ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/09/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 81ª Sessão de Julgamento, em 25/09/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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