Navegação Atas por assunto "Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado)."
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Ata da 85ª Sessão de Julgamento, em 19/11/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 93ª Sessão de Julgamento, em 12/12/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 94ª Sessão de Julgamento, em 17/12/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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