Navegação Atas por assunto "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, julgamento, competência."
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Ata da 62ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/12/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (15/12/2022)
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Ata da 6ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 01/03/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (07/03/2023)
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