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Ações: | |
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Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoRegula a execução da parte policial e criminal da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 1841.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Regulamento
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Data de assinatura: |
31/01/1842
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842. Regula a execução da parte policial e criminal da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 1841. Collecção de Leis do Imperio do Brasil , Rio de Janeiro, Rj, t. 5, pt. 3, p. 39, 1843.
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Relacionamento Interno: | |
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
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Coleção: |
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