Regulamento nº 23, de 24 de outubro de 1838

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Declarando os casos em que tem lugar a Legislação Militar vigente em tempo de Guerra.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Regulamento
Data de assinatura:	24/10/1838
Referência bibliográfica:	BRASIL. Regulamento nº 23, de 24 de outubro de 1838. Declarando os casos em que tem lugar a Legislação Militar vigente em tempo de Guerra. Collecção de Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, Rj, t.1, pt. 2, p. 154, 1839.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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