Lei de 29 de novembro de 1832

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil. Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instância com disposição provisória acerca da administração da Justiça Civil.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	29/11/1832
Notas:	Resumo criado (adaptado) pela Seção de Informação Legislativa.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Lei de 29 de novembro de 1832. Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia [...]. Colecção das Leis do Imperio do Brazil de 1832, Rio de Janeiro, RJ, pt. 1, p. 186-242, 1874.
Relacionamento Externo:	Lei de 29 de novembro de 1832
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90557
Coleção:	Legislação histórica

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