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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-05T17:56:08Z
dc.date.available2018-02-05T17:56:08Z
dc.identifier.citationBRASIL. Lei de 29 de novembro de 1832. Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia [...]. Colecção das Leis do Imperio do Brazil de 1832, Rio de Janeiro, RJ, pt. 1, p. 186-242, 1874.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90557
dc.descriptionResumo criado (adaptado) pela Seção de Informação Legislativa.pt_BR
dc.description.abstractPromulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.pt_BR
dc.description.abstractPromulga o Código do Processo Criminal de primeira instância com disposição provisória acerca da administração da Justiça Civil.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.titleLei de 29 de novembro de 1832pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei de 29 de novembro de 1832pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-29-11-1832.htmpt_BR
stm.date.assinatura1832-11-29
stm.tipo.legislacaohistoricaLeipt_BR
 

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