Lei de 7 de novembro de 1831
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Resumo: |
ResumoDeclara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): | |
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Data de assinatura: |
07/11/1831
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Notas: |
Resumo criado (adaptado) pela Seção de Informação Legislativa.
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Referência bibliográfica: | |
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Relacionamento Externo: | |
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