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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-05T17:55:12Z
dc.date.available2018-02-05T17:55:12Z
dc.identifier.citationBRASIL. Lei de 7 de novembro de 1831. Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos. Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1831, Rio de Janeiro, RJ, pt. 1, p. 182-184, 1873.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90556
dc.descriptionResumo criado (adaptado) pela Seção de Informação Legislativa.pt_BR
dc.description.abstractDeclara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.pt_BR
dc.description.abstractDeclara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.titleLei de 7 de novembro de 1831pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei de 7 de novembro de 1831pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-37659-7-novembro-1831-564776-publicacaooriginal-88704-pl.htmlpt_BR
stm.date.assinatura1831-11-07
stm.tipo.legislacaohistoricaLeipt_BR
 

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