[Provisão nº 11, de 4 de maio de 1809]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Manda que nos Conselhos de guerra a que se procede pelos crimes commettidos pelos réos que gozam do fôro militar, se comece ajuntando a devassa tirada pelas justiças ordinarias.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Provisão
Data de assinatura:	04/05/1809
Notas:	Título atribuído pelo catalogador.
Referência bibliográfica:	BRASIL. [Provisão nº 11, de 4 de maio de 1809]. Manda que nos Conselhos de guerra a que se procede pelos crimes commettidos pelos réos que gozam do fôro militar, se comece ajuntando a devassa tirada pelas justiças ordinarias. Colecção das Leis do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, pt. 2, p. 9, 1891.
País:	Portugal.
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90514
Coleção:	Legislação histórica

Os arquivos de licença a seguir estão associados a este item:

Exceto quando indicado o contrário, a licença deste item é descrito como CC0 1.0 Universal