Ata da 84ª Sessão, em 03/10/1949

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO. DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM; ARTIGO 23 - INSTALAR OU POSSUIR, OU TER SOB SUA GUARDA, SEM LICENÇA DE AUTORIDADE COMPETENTE, APARELHO TRANSMISSOR QUE POSSA SERVIR PARA COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal. Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. Desclassificação do crime, Distrito Federal. Apropriação indébita (DPM), condenação, Distrito Federal. Peculato (DPM), absolvição, Distrito Federal. Receptação (DPM), absolvição, Distrito Federal. Civil, absolvição, Distrito Federal. Sessão reservada, julgamento, Paraíba. Apelação criminal, provimento, Paraíba. Insubmissão, condenação, Paraíba. Petição, indeferimento, Distrito Federal. Pedido de vista, Distrito Federal. Pedido de reconsideração, censura, Distrito Federal. Revisão criminal, deferimento parcial, Distrito Federal. Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945). Revisão criminal, deferimento, Distrito Federal. Sessão reservada, julgamento, Bahia. Apelação criminal, julgamento, Bahia. Insubmissão, julgamento, Bahia. Sessão reservada, julgamento, Alagoas. Apelação criminal, julgamento, Alagoas. Insubmissão, julgamento, Alagoas. Apelação criminal, julgamento, Paraíba. Insubmissão, julgamento, Paraíba. Sessão reservada, julgamento, Sergipe. Apelação criminal, julgamento, Sergipe. Insubmissão, julgamento, Sergipe. Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. Apelação criminal, julgamento, Pernambuco. Homicídio culposo, julgamento, Pernambuco. Estelionato (DPM), julgamento, Pernambuco. Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. Homicídio culposo, julgamento, Minas Gerais.
Relacionamento Interno:	Ata da 83ª Sessão, em 30/09/1949 Ata da 85ª Sessão, em 05/10/1949
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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