Ata da 83ª Sessão, em 30/09/1949

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Paraíba. Apelação criminal, provimento, Paraíba. Insubmissão, condenação, Paraíba. Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal. Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. Insubmissão, condenação, Distrito Federal. Recurso criminal, desprovimento, Mato Grosso. Determinação de competência, Mato Grosso. Apelação criminal, julgamento, Paraíba. Insubmissão, julgamento, Paraíba. Furto (DPM), condenação, Distrito Federal. Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. Deserção, condenação, Distrito Federal. Apelação criminal, provimento, Pará. Deserção, condenação, redução, Pará. Apelação criminal, provimento, São Paulo. Deserção, absolvição, São Paulo. Apelação criminal, desprovimento, Paraná. Insubmissão, condenação, Paraná. Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal. Peculato (DPM), julgamento, Distrito Federal. Receptação (DPM), julgamento, Distrito Federal. Civil, julgamento, Distrito Federal. Apelação criminal, Bahia. Desclassificação do crime, Bahia. Furto (DPM), condenação, Bahia.
Relacionamento Interno:	Ata da 82ª Sessão, em 28/09/1949 Ata da 84ª Sessão, em 03/10/1949
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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