DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.LEI Nº 324, DE 11 DE AGOSTO DE 1948; ORGANIZA O QUADRO DA SECRETARIA E SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948 – DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952 - ESTENDE AS VANTAGENS DA LEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.LEI 2.188, DE 3 DE MARÇO DE 1954 - ALTERA OS VALORES DOS SÍMBOLOS REFERENTES AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE CARGOS ISOLADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.