Lei nº 5.300, de 29 de junho de 1967
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
29/06/1967
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 5.300, de 29 de junho de 1967. Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências. Coleção das Leis [da] República do Brasil: atos do poder legislativo, Brasília, DF, v. 5, p. 29, 1967. Apenso.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |