Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971
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Ações: | |
Resumo: |
ResumoFixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, § 1º, da Constituição.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
06/05/1971
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971. Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, § 1º, da Constituição. Coleção das Leis do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, p. 3-4, 1971.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Lei Complementar nº 10, de 6 de ...
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- LCP 10/1971-Coleção das Leis
Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971
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