Decreto-Lei n° 6.739, de 26 de julho de 1944

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Ações: | |
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Autor: |
Brasil
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Resumo: |
ResumoDispõe sôbre a locação de imóveis.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto-Lei
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Data de assinatura: |
26/07/1944
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto-Lei n° 6.739, de 26 de julho de 1944. Dispõe sôbre a locação de imóveis. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasi, Rio de Janeiro, RJ, p. 69-71, 1944.
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Relacionamento Externo: | |
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
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Coleção: |

